DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO NORTE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 225, DE 23 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, ao servidor JONILSON SILVEIRA FELIPE,
cargo Auxiliar de Administração, NI, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n° 0467982, do
Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no no art. 4, §6º, II da EC nº 103 de
13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, §2º, I da EC nº 103 de
13/11/2019. (Processo nº 25017.004299/2023-18).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
PORTARIAS DE 24 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com
Apostilamento ao Decreto nº 11.358, de 1 de janeiro de 2023, publicado no Boletim de
Serviço
Eletrônico
nº 9,
de
24
de janeiro
de
2023
e OFÍCIO
CIRCULAR
Nº
1/2023/SAA/SE/MS, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Nº 228 - Conceder aposentadoria especial, de acordo com a decisão judicial proferida no
processo nº 0504308-94.2022.4.05.8400, tramitado pela 3ª Vara Federal do Rio Grande do
Norte, ao servidor DARY DA SILVA GONÇALVES, Agente de Saúde Pública, NI, Classe S,
Padrão III, matrícula SIAPE n° 0509956, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com
base no art. 21 da EC nº 103 de 13/11/2019, combinado com os arts. 57 e 58 da lei nº
8.213/1991, com os proventos calculados conforme art. 1º da Lei nº 10.887/04. (Processo
nº 25017.003565/2022-12).
Nº 230 - Conceder aposentadoria voluntária, à servidora RAIMUNDA DE FÁTIMA DE
ARAÚJO SANTOS, cargo Visitador Sanitário, NI, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n°.
468713, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no no art. 4, §6º, II da
EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, §2º, I da EC
nº 103 de 13/11/2019. (Processo nº 25017.003176/2023-60).
HEMETERIO VAZ DA SILVA NETO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
GRANDE DO SUL
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/SEMS/MS/RS DE 24 DE JULHO DE 2024
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, de acordo Apostilamento publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico n.º 9 de 24 de janeiro de 2023 - Edição Extraordinária, resolve:
Nº 81 - Conceder aposentadoria ao servidor DARLA RODRIGUES DE ABREU, matrícula
0506427, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, Nível NI, do
quadro permanente deste Ministério, com fundamento na Art. 4º §6º II da EC 103 de 2019,
com proventos calculados com base na EC 103/2019, ART. 26, §2º, Inciso I - média
aritmética. (Processo nº 25025.001046/2024-74).
Nº 82 - Conceder aposentadoria ao servidor JAIME ROSALINO, matrícula 506768, ocupante
do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, Nível NI, do quadro permanente
deste Ministério, com fundamento na EC103 3º EC47 3º, com proventos calculados com
base 
na 
última 
remuneração 
+ 
gratificação 
de 
desempenho. 
(Processo 
nº
25025.001038/2024-28).
LUIZA DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 770, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4010, de 11/11/2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.017203/2021-99, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a MILTON JORGE DA SILVA SEABRA,
Matrícula SIAPE 0.630.243, Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SMS de Petrópolis, com
fundamento no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003,
observado o disposto no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento
Integral, acrescido da Vantagem Pessoal correspondente a 8/10 (Oito Décimos) do valor da
Função de Chefe da Seção de Documentação Médica e Estatística - FG-1, na forma prevista
no Art. 62-A da Lei nº 8112/90, incorporando-se 18% (Dezoito por cento) de Adicional por
Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e
do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme o
parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 784, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94,
de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001/005965/2024-95, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ANDRÉ LUIZ RABELLO DA SILVA, Matrícula
SIAPE 0.518.816, Laboratorista, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de
Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal/RJ com fundamento nos Incisos I, II, III
e IV e no parágrafo 2º, Inciso I, do Artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de
12/11/2019, com Provento Integral, incorporando-se 15% (Quinze por cento) de Adicional
por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
(GACEN), conforme Lei nº 13.324, de 29.07.2016.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 785, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.012346/2023-76, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a ADEMIR PEREIRA DE FREITAS, Matrícula
SIAPE 0.502.262, Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal-RJ, com fundamento no
Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no
parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 21% (Vinte e
um por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de
Combate e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 786, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.008430/2023-95, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a EDSON CARLOS MUNIZ DE ANDRADE,
Matrícula SIAPE 0.516.914, Guarda de Endemias, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão
"III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal-RJ, com fundamento
no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 11% (Onze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação de Atividade de Combate
e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar amparado no
Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos calculados conforme
o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 787, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1, pela Portaria de Pessoal SE/MS nº
94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à
vista das informações constantes no Processo nº 25001.014073/2023-02, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a JULIO CESAR MOSCHINI, Matrícula SIAPE
0.652.319, Médico, Nível Superior, Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste
Ministério, lotado na Policlínica Piquet Carneiro, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II
e III da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto no parágrafo único da
citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 14% (Quatorze por cento) de
Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 789, DE 24 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4010, de 11/11/2022,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das
informações constantes no Processo nº: 25001.016453/2023-73, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a DEONISIO JUVINO, Matrícula SIAPE
0.501.851, Agente de Saúde Pública, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", do
Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado no SUS/Municipal/RJ, com fundamento no
Artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto
no Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com Provento Integral, incorporando-
se 21% (Vinte e um por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, a Gratificação de
Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) e a Gratificação
de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), da Lei nº 13.324, de
29.07.2016, por estar amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo
seus proventos calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 790, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.358, de 01/01/2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial
da União (DOU), de 01/01/2023, pela PT/ GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no
Diário Oficial da União (DOU) nº 216, de 17/11/2022 e à vista das informações constantes
no Processo nº 25001.027269/2019-72, resolve:
Conceder Aposentadoria Voluntária a EDSON PEREIRA DA CRUZ, Matrícula
SIAPE 0.653.709, Agente de Serviços Complementares, Nível Intermediário, Classe "S",
Padrão "III", do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na SEMS/RJ, com fundamento
no Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, observado o disposto
no parágrafo único da citada Emenda, com Provento Integral, incorporando-se 13% (Treze
por cento) de Adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de Desempenho da Carreira
da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), da Lei nº 13.324, de 29.07.2016, por estar
amparado no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, tendo seus proventos
calculados conforme o parágrafo 1º deste artigo.
LYVIA MARIA BITTENCOURT ARCHER CARDOSO RODRIGUES
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2024
A 
CHEFE 
SUBSTITUTA 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições tendo em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo
Decreto nº 11.798, de 28/11/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de
28/11/2023, Edição 225-B, Seção 1, Extra B, página 1 pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94,
de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024 e à vista
das informações constantes no Processo nº: 25001/007995/2023-55, resolve: