DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 13.998, DE 25 DE JULHO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por Cargo Comissionado Executivo - CCE do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das
Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 12, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as permutas dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito da Estrutura Regimental e do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, conforme a seguir:
I - permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.10, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, código 1.10, da Coordenação de Gestão Governamental, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica,
ambos da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva; e
II - permutar uma Função Comissionada Executiva - FCE, código 1.07, da Divisão de Licitações e Compras, da Coordenação de Licitações, Compras e Contratos, por um Cargo
Comissionado Executivo - CCE, código 1.07, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Execução Financeira e Orçamentária, ambos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da
Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de
estrutura regimental do Ministério das Comunicações, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. .QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
.QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES APÓS PERMUTAS
.
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.U N I DA D E
.C A R G O / F U N Ç ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
. .S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
.S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
. .SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
. .Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
.Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação
. .Coordenação de Infraestrutura e
Serviços 
de 
Tecnologia 
da
Informação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
.Coordenação de Infraestrutura e
Serviços 
de
Tecnologia 
da
Informação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
.Coordenação-Geral de Gestão Estratégica
. .Coordenação 
de
Gestão
Governamental
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
.Coordenação 
de
Gestão
Governamental
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
.SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
. .Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
.Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
. .Coordenação de Licitações, Compras e Contratos
.Coordenação de Licitações, Compras e Contratos
. .Divisão de Licitações e Compras
.1
.Chefe 
de
Divisão
.FCE 1.07
.Divisão de Licitações e Compras
.1
.Chefe 
de
Divisão
.CCE 1.07
. .Coordenação de Execução Financeira e Orçamentária
.Coordenação de Execução Financeira e Orçamentária
. .Divisão de Conformidade
.1
.Chefe 
de
Divisão
.CCE 1.07
.Divisão de Conformidade
.1
.Chefe 
de
Divisão
.FCE 1.07
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 11.085, DE 29 DE JULHO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO FM ITARANTIM
LTDA, CNPJ nº 34.168.930/0001-70, associada à autorização para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 11.066 - Processo nº 53516.002432/2024-97: ADRIANO TAVARES, CPF nº ***.065.959-**.
Nº 11.068 - Processo nº 53516.002433/2024-31: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, CPF nº ***.478.109-**.
Nº 11.069 - Processo nº 53516.002436/2024-75: EDSON DOS SANTOS, CPF nº ***.093.709-**.
Nº 11.072 - Processo nº 53516.002430/2024-06: VILSON KRIESER, CPF nº ***.656.369-**.
Nº 11.073 - Processo nº 53516.002421/2024-15: CRISTIAN JONES MORBIS, CPF nº ***.403.749-**.
Nº 11.074 - Processo nº 53516.002423/2024-04: ALBANIR BUZZI, CPF nº ***.635.279-**.
Nº 11.075 - Processo nº 53516.002422/2024-51: EDEMAR AFONSO FRANKENBERGER, CPF
nº ***.144.179-**.
Nº 11.076 - Processo nº 53516.002424/2024-41: DIONI ANTONIO UBINSKI, CPF nº ***.741.709-**.
Nº 11.078 - Processo nº 53516.002426/2024-30: JAIME AFONSO MUHLBAUER, CPF nº ***.294.129-**.
Nº 11.079 - Processo nº 53516.002425/2024-95: ELIANDRO MACIEL, CPF nº ***.718.429-**.
Nº 11.082 - Processo nº 53516.002429/2024-73: VALMIR LINDOMAR BITTENCOURT, CPF nº
***.235.619-**.
Nº 11.083 - Processo nº 53516.002434/2024-86: CLEDIANE SONIA LEITES GRISS, CPF nº ***.788.669-**.
Nº 11.084 - Processo nº 53516.002428/2024-29: NILTON HORST JUNIOR, CPF nº ***.107.049-**.
Nº 11.087 - Processo nº 53516.002435/2024-21: CLEVERSON LUIZ LEITES, CPF nº ***.845.949-**.
Nº 11.088 - Processo nº 53516.002427/2024-84: JONNY MUHLBAUER, CPF nº ***.069.529-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.113 - Processo nº 53516.002443/2024-77: DAVI NELSON GAEDE, CPF nº ***.053.829-**.
Nº 11.114 - Processo nº 53516.002445/2024-66: RAFAEL PIRES WERLICH, CPF nº
***.737.379-**.
Nº 11.115 - Processo nº 53516.002446/2024-19: MARCIANO DA ROCHA, CPF nº
***.165.049-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 10.945, DE 25 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a SAMUEL DE CARVALHO ASSIS, CPF nº ***.182.856-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 11.018, DE 26 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53504.000626/2024-97. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Fabio Stecca D Angieri, CPF nº ***.291.318-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 11.089, DE 29 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53528.002231/2024-51. Expede autorização a Gabriel Gonçalves
Ferreira, CPF nº ***.738.270-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 25 DE JULHO DE 2024
Nº 10.957 - Processo nº 53548.000298/2024-12. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à(ao) ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, CNPJ nº 07.401.436/0001-31,
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO