DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 162, 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
da Assistência Social, exercício de 2025.
O
CONSELHO NACIONAL
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CNAS),
em
reunião
extraordinária realizada no dia 29 de julho de 2024, no uso da competência que lhe
conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em atenção a Resolução nº 78, de 17 de maio
de 2006, alterada pela Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre
o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social em
especial do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de
2025, no valor total de R$ 123.377.673.479,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e
setenta e sete milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove
reais), sendo R$123.323.325.150,00 (cento e vinte e três bilhões, trezentos e vinte e três
milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta reais) do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS e R$ 54.348.329,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e
quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais) da Administração Direta sob gestão da
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), conforme anexo, com as seguintes
R ECO M E N DAÇÕ ES :
I - Que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome envide esforços, junto à área econômica, para garantir os recursos destinados ao
financiamento das ações orçamentárias apresentadas no anexo, nos valores aprovados
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II - Buscar a garantia da regularidade no repasse dos recursos do fundo nacional
para os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
ANEXO
. .PROGRAMA 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de
Assistência Social
.PROPOSTA UG FNAS
. .AÇ ÃO
.2025 (R$)
. .00H5
.Benefícios BPC/RMV à Pessoa Idosa
.51.889.537.457
. .00IN
.Benefícios BPC/RMV à Pessoa c/Deficiência
.67.909.145.307
. .00TZ
.Auxílio-Inclusão às Pessoas c/Deficiência (Lei nº
14.176/2021)
.71.275.968
. .Sub-total (A)
.119.869.958.732
. .2583
.Serviços de Processamento de Dados do BPC e
RMV
.47.029.231
. .2589
.Avaliação e Operacionalização do BPC e RMV
.32.140.392
. .217M
.Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
.542.467.500
. .219E
.Ações de Proteção Social Básica
.1.693.664.400
. .219F
.Ações de Proteção Social Especial
.888.064.895
. .219G
.Estruturação da Rede de Serviços e Fortal.
Gestão do SUAS
.80.000.000
. .8893
.Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS
(FNAS)
.170.000.000
. .Sub-total (B)
.3.453.366.418
. .FNAS (A+B)
.123.323.325.150
. .8893
.Apoio à Org., Gestão e Vigilância Social no SUAS
(SNAS+STI)
.9.821.872
. .21H0
.Proteção Social em Emergências e Calamidades
Públicas
.25.000.000
. .8249
.Funcionamento dos Conselhos de Assistência
Social
.19.526.457
. .Sub-total (Direta) (C)
.54.348.329
. .Totais (A+B+C)
.123.377.673.479
PAUTA DA 330ª REUNIÃO ORDINÁRIA
05/08/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social
06/08/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES E PRESIDÊNCIA AMPLIADA
9h às 12h
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e Comissão de
Financiamento e Orçamento da Assistência Social
16h às 17h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
17h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
07/08/2024 - 330ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 9h30
Aprovação da ata da 329ª Reunião Ordinária e da pauta da 330ª Reunião
Ordinária do CNAS.
09h30 às 10h30
Apresentação do funcionamento do CNAS
Convidada: Secretária Executiva do CNAS
10h30 às 12h
Apresentação do funcionamento das Secretarias do MDS.
Convidados:
- Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS; e
- Secretaria Nacional de Cuidados e Família - SNCF.
14h às 15h30
Apresentação do funcionamento das Secretarias do MDS.
Convidados:
- Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD; e
- Secretaria Nacional de Renda e Cidadania - SENARC.
15h30 às 16h30
Esclarecimentos sobre emissão de Diárias e Passagens
Convidados:
- Divisão de Concessão de Diárias e Passagens - DICDP/SAA; e
- Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS.
16H30 às 18h
Relato da Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
08/08/2024 - 330ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social
10h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social
11h às 12h
Relato da reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e
Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social
16h às 17h
Relato da reunião da Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
Informes da Presidência/Secretaria Executiva,
CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
Brasília, 30 de julho de 2024
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2024
Homologa a adesão à Rede Brasileira de Bancos de
Alimentos
do 
banco
de
alimento 
de
SÃO
C R I S T ÓV ÃO / S E - P Ú B L I CO.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, do art. 6º, da Portaria nº 662, de 11 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Homologar a solicitação de adesão à Rede Brasileira de Bancos de
Alimentos listada abaixo:
. .Nº .UF .MUNICÍPIO
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.REDE .CNPJ
.P R O C ES S O
. .1
.SE
.São Cristóvão .P Ú B L I CO
.-
.14.813.434/0001-15
.71000.047382/2024-69
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2024
Homologa a adesão à Rede Brasileira de Bancos de
Alimentos
do
banco
de alimento
de
Ação
da
Cidadania Contra a fome, a Miséria e pela Vida do
Rio de Janeiro/RJ - OSC.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso
das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, do art. 6º, da Portaria nº 662, de 11 de
novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Homologar a solicitação de adesão à Rede Brasileira de Bancos de
Alimentos listada abaixo:
. .Nº .UF .MUNICÍPIO
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
.REDE
.CNPJ
.P R O C ES S O
. .1
.RJ
.Rio 
de
Janeiro
.OSC
.-
.00.346.076/001-73
.71000.050941/2024-18
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Instrução Normativa SESAN/MDS nº 22, de 15 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2023, Seção 1,
página 23, item 6 do Anexo, onde se lê:
. .Estado
.Valor 
de
Referência 
da
Tecnologia
.ISS (5%)
.Valor Unitário Total com
ISS
. .Acre
.22.881,03
.1.204,26
.24.085,29
. .Amapá
.21.665,33
.1.140,28
.22.805,61
. .Amazonas .24.654,93
.1.297,63
.25.952,56
. .Pará
.23.586,13
.1.241,38
.24.827,51
. .Rondônia .21.738,29
.1.144,12
.22.882,41
. .Roraima
.21.738,66
.1.144,14
.22.882,80
Leia-se:
. .Estado
.Valor 
de
Referência 
da
Tecnologia
.ISS (5%)
.Valor Unitário Total com
ISS
. .Acre
.25.307,69
.1.331,98
.26.639,67
. .Amapá
.24.069,12
.1.266,80
.25.335,92
. .Amazonas .27.097,25
.1.426,17
.28.523,42
. .Pará
.25.908,49
.1.363,60
.27.272,10
. .Rondônia .24.004,89
.1.263,42
.25.268,30
. .Roraima
.24.345,17
.1.281,32
.25.626,49