DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024073100030
30
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CLÁUSULA QUARTA
1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar
é de até R$ 30.000,00 por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar - CAF, por ano civil, referente à sua produção, conforme a
legislação do Programa de Aquisição de Alimentos - modalidade Compra Institucional.
1. O limite de venda da organização fornecedora por órgão comprador deverá
respeitar o valor máximo de até R$ 6.000.000,00, por Declaração de Aptidão ao Pronaf -
DAP ou CAF Pessoa Jurídica, respeitados os limites por unidade familiar.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento dos órgãos compradores ou Estados, DF,
Municípios, para o exercício de (ano), na classificação abaixo:
Gestão/Unidade:
Fo n t e :
Programa de Trabalho:
Elemento de Despesa:
PI:
CLÁUSULA SEXTA
O início da entrega dos gêneros alimentícios se dará no prazo previsto no
Edital de Chamada pública.
A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e
quantidades de acordo com o Edital da Chamada pública.
O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação das
Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela entrega daqueles, no local
previamente acordado.
CLÁUSULA SÉTIMA
Pelo fornecimento, nos quantitativos descritos na Proposta de Venda de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$
(xxxxx).
CLÁUSULA OITAVA
No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete,
recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais,
trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento
das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA NONA
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula sexta, e
após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no
valor correspondente às entregas do mês anterior.
Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência
de liquidação
da obrigação
financeira
em virtude
de penalidade
ou
inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA
1. Das obrigações da Contratante:
a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada
Pública;
b) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de
acordo com o contrato e seus anexos;
c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos gêneros
alimentícios recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
d) notificar a Contratada, por
escrito, sobre imperfeições, falhas ou
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou
corrigido; no total ou em parte, às suas expensas;
e) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das
obrigações pelo Contratado;
f) efetuar o pagamento ao
Contratado do valor correspondente ao
fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato
e no Edital de chamada pública;
g) a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos
pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de
Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
h) aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
i) cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União
para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo
Contratado;
j) explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações
relacionadas
à 
execução
do 
presente
Contrato,
ressalvados 
os
requerimentos
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do ajuste.
k) arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no
art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
l) cumprir rigorosamente o cronograma de execução estabelecido, de acordo
com as datas e prazos estipulados para a entrega dos gêneros alimentícios da agricultura
familiar;
m) qualquer atraso ou descumprimento
do cronograma por parte da
CONTRATANTE deverá ser comunicado ao CONTRATADO com antecedência, por escrito, de
forma a permitir negociações para ajustar as datas, desde que tal ajuste seja viável e não
cause prejuízos excessivos ao CONTRATADO.
2. Das obrigações da Contratada:
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua
proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto e, ainda:
a) efetuar a entrega do
objeto em perfeitas condições, conforme
especificações, prazo e local constantes no Edital, acompanhado da respectiva nota
fiscal;
b) substituir, às suas expensas, em prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua
notificação, o objeto com vícios ou defeitos;
c) comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que
antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo
previsto, com a devida comprovação;
d) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
contratação;
e) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
f) cumprir os limites financeiros de participação previstos na alínea b), inciso I,
Art. 6º do Decreto nº 11802/2023 e alínea b), inciso II, Art. 6º do referido Decreto,
quando for o caso;
g) o Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e
em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a
seguir dispostas;
h) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,
bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo
essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo
contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia,
caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o
contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a
execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as
seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
§2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem
como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. 1. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias;
1. 2. Moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo
fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas,
conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
1. 3. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do
subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
1. 4. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c"
do subitem 12.1, de ....% a ...% do valor do Contrato.
1. 5. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 12.1, a multa será de ....%
a ...% do valor do Contrato.
1. 6. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 12.1, a multa será de
....% a ...% do valor do Contrato.
1. 7. Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 12.1, a multa será de
....% a ...% do valor do Contrato.
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
Todas
as
sanções
previstas 
neste
Contrato
poderão
ser
aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133,
de 2021).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do
pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse
valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente
(art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do
recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure
o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto
no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133,
de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou
em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções
por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no
âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes
de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O CONTRATADO deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das
Notas Fiscais de Venda, ou congêneres, dos produtos participantes da Proposta de Venda
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, as quais ficarão à disposição para
comprovação.
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos as
Notas Fiscais de Compra apresentadas nas prestações de contas, bem como a Proposta de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, as quais ficarão à disposição para
comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução
do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização efetuada
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Em caso de descumprimento injustificado do cronograma de execução ou da
periodicidade dos pedidos por parte da CONTRATANTE, o CONTRATADO terá o direito de
notificar a CONTRATANTE por escrito, solicitando a regularização da situação. Caso a
CONTRATANTE não tome as medidas necessárias para corrigir os atrasos ou não justifique
adequadamente eventuais atrasos, fica a contratante sujeito às penalidades previstas na
cláusula décima primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública Nº /ANO, pela
Resolução do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos n.º 8, de XX/XXXX,
pela Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023, e pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

                            

Fechar