DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal
entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas
no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, com as consequências indicadas no art. 80 da
mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se
à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
O prazo de vigência da contratação vigorará a partir da data de sua assinatura
até a entrega total dos produtos adquiridos ou até de xx de xx de 20xx.
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes,
ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas,
ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
É competente o Foro da Comarca de xxxx para dirimir qualquer controvérsia
que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o
presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas. (Município), de xx de xx 20xx
. .CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
T ES T E M U N H A S :
1.
2.
ANEXO VII
PROPOSTA DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
. .
. .Proposta de atendimento à Chamada Pública nº
. .I - IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA
. .1. Nome do Proponente
.2. CNPJ
. .
.
. .3. Endereço
.4. Município
.5. CEP
. .
.
.
. .6. Nome do representante legal
.7. CPF
.8. DDD/Fone
. .
.
.
. .9. Banco
.10. Nº da Agência
.11. Nº da Conta Corrente
. .II - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
. .1. Identificação do agricultor
familiar
.2. Produto
.3.Unidade
.4.Quantidade .5.
Preço/Unidade
.6. Preço
Total
. .Nome
.
.
.
.
.
. .CPF
.
.
.
.
.
. .Nº DAP ou CAF
.
.
.
.
.Total
agricultor
. .
.
.
.
.
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. .Nome
.
.
.
.
.
. .CPF
.
.
.
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.
. .Nº DAP ou CAF
.
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.
.
.Total
agricultor
. .
.
.
.
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. .Nome
.
.
.
.
.
. .CPF
.
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.
. .Nº DAP ou CAF
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.Total
agricultor
. .
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. .Nome
.
.
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.
. .CPF
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.
. .Nº DAP ou CAF
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.
.Total
agricultor
. .
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. .Nome
.
.
.
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.
. .CPF
.
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.
. .Nº DAP ou CAF
.
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.
.Total
agricultor
. .
.
.
.
.
.
. .Total da proposta
.
. .
. .
.
.
.
.
.
.
.
. .III - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
. .1. Produto
.2.Unidade
.3.Quantidade
.4.Preço/Unidade
.5.Valor Total por Produto
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. .Total da proposta:
.
. .IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS
. .
. .V - CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios , missão, área
de abrangência)
. .
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas nesta proposta e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
. .Local e Data:
.Assinatura do Representante da Organização Fornecedora
.Fo n e / E -
mail:
. .
.
.
. .
.
.CPF:
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS
O (A) (nome do Grupo Formal) , CNPJ nº , DAP ou CAF jurídica nº com sede , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com a Proposta de Venda)
, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº , CPF nº , nos termos do Estatuto Social, declara que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios
dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ xxxx (xxxxxxx) por DAP ou CAF/ANO CIVIL/ ÓRGÃO COMPRADOR
referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 14 628, de 20 de julho de 2023, regulamentada pelo Decreto n°11.802/2023, e suas alterações e da Resolução GGPAA n°
08, de XXX/XXX/2024, e demais documentos normativos, no que couber.
Local , / /
Assinatura (apresentar a lista dos CPF e DAP física de cada agricultor participante)
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ANEXO IX
TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE COMPRA INSTITUCIONAL
. .1. Atesto que o (Órgão Comprador) _________________________________________, CNPJ ___________________, localizado (endereço completo) _________________________________
________________________________, representado
(a) pelo(a) Sr(a).
(nome do representante
do Órgão Comprador)
________________________________________, CPF
_______________, recebeu em ____/____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_______ da Organização
Fornecedora/Agricultor(a) Familiar/Grupo Informal __________________________________ referente a
"Edital de Chamada Pública nº XX Contrato nº XX ______ , os produtos abaixo relacionados:
. . Produto/Item
.Unidade
.Quantidade
.Preço Unitário (R$)
.Preço Total (R$) (*)
. .
.
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. .
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. .
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. .
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.
.
.
. .
.1.
.1.
.
.
. .
.1.
.
.
.
. . Totais
.