DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
foco na análise e sistematização das experiências de inovação na gestão pública e nos
projetos pedagógicos na educação integral, nos contextos educativos das modalidades e
em atenção às áreas temáticas de que trata esta Portaria.
Art. 9º As ações de qualificação da infraestrutura educacional definidas nos
arts. 18, 19 e 20 da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, aplicam-se, no
que couber, às modalidades educacionais de que trata esta Portaria, respeitadas suas
características, suas necessidades e suas singularidades, bem como suas respectivas
diretrizes curriculares, seus arranjos de oferta educativa e seus processos pedagógicos.
Art. 10. O Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE poderão editar normas complementares a fim de assegurar as
especificidades relativas à qualificação da infraestrutura educacional para a expansão das
matrículas em tempo integral, considerado as modalidades de que trata esta Portaria.
Art. 11. O Ministério da Educação, em regime de colaboração com os entes
federativos, promoverá a articulação intersetorial das políticas sociais como estratégia
para fortalecer os arranjos de oferta da educação integral, nos termos do art. 21 da
Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, tendo em vista as características,
as necessidades e as singularidades das modalidades de que trata esta Portaria.
§ 1º À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão compete a elaboração de orientações específicas para a promoção
da articulação intersetorial de que trata o caput.
§ 2º A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão e a Secretaria de Educação Básica atuarão conjuntamente no
desenvolvimento de ferramentas de gestão que permitam a integração de informações,
o planejamento de ações intersetoriais e o uso de diferentes equipamentos sociais
presentes nos territórios para a implementação das políticas de educação integral.
Art. 12. Os processos de avaliação e o monitoramento da implementação do
Programa Escola em Tempo Integral deverão coletar, reunir e sistematizar informações
sobre a oferta da educação integral nas diferentes modalidades de que trata esta
Portaria, especialmente no que diz respeito:
I - à ampliação da matrícula em tempo integral e seus efeitos sobre a oferta
das modalidades;
II - à redução das desigualdades de oferta de matrículas em tempo
integral;
III - à inclusão de ações e programas destinados à melhoria da qualidade da
oferta em educação integral;
IV - aos desafios da implementação da oferta do atendimento em tempo
integral, considerados os contextos educativos das diferentes modalidades; e
V - aos desafios da implementação das políticas de educação ambiental,
Educação em Direitos Humanos e Educação para as Relações Étnico-raciais nos contextos
da educação integral.
Parágrafo único. À Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão compete liderar e coordenar a coleta e a
sistematização das informações de que trata o caput artigo e a produção de relatórios
anuais consolidados para subsidiar a tomada de decisões orientadas ao aprimoramento
contínuo do Programa.
Art. 13. Anualmente, o Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo
Integral - Conapeti realizará reunião técnica destinada à escuta, à discussão e ao
estabelecimento de diretrizes para o planejamento das ações de fortalecimento da oferta
da educação integral nas diferentes modalidades de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A reunião técnica anual de que trata o caput contará com a
participação de representante designado pelas seguintes comissões representativas das
modalidades de que trata esta Portaria, a saber:
I - Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva - CNEEPEI;
II - Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos - CNEBS;
III - Comissão Nacional de Educação do Campo - Conec;
IV - Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;
V - Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola - Coneeq;
VI - Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos -
CNaeja;
VII - Comissão Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Cadara; e
VIII - Comissão Nacional de Políticas Educacionais em Direitos Humanos -
CNPEDH.
Art. 14. Ao representante de cada uma das comissões representativas que
trata esta Portaria compete o encaminhamento ao Comitê Nacional do Programa Escola
em Tempo Integral de documento de referência para orientar a elaboração de plano de
trabalho para o aprimoramento da oferta da educação integral nas modalidades e nas
áreas temáticas de que trata esta Portaria, com antecedência de trinta dias.
Parágrafo único. Ao Comitê Nacional do Programa Escola em Tempo Integral
compete, após análise
e discussão dos documentos, deliberar
e encaminhar à
coordenação nacional da Rede Nacional de Articuladores Territoriais da Educação Integral
diretrizes para a elaboração do seu plano de ação anual.
Art. 15. Para o biênio 2024-2025, as atividades definidas nesta Portaria
obedecerão ao calendário operacional, definido pela Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão em articulação com a Secretaria
de Educação Básica.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024
Reconhecimento de programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), aprovados
pelo
Conselho Técnico-Científico
da
Educação Superior
-
CTC-ES,
da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, após deliberações ocorridas durante as
220ª, 225ª, 226ª Reuniões Ordinárias, realizadas nos períodos de 22 a 26 de maio de 2023, 28 e
29 de novembro de 2023 e 11 a 15 de dezembro de 2023, respectivamente, e a 2ª Reunião
Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CES/CES nº 288/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e no Parecer nº
00587/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000259/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 288/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Ficam reconhecidos, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, os cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) relacionados no
Anexo, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nas 220ª, 225ª, 226ª Reuniões
Ordinárias, realizadas nos períodos de 22 a 26 de maio de 2023, 28 e 29 de novembro de 2023 e 11 a 15 de dezembro de 2023, respectivamente, e na 2ª Reunião Extraordinária, realizada
em 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior - Capes
Diretoria de Avaliação - DAV
.
.220ª Reunião do CTC-ES
.
.22 a 26 de maio de 2023
. .Seq.
.Área de Avaliação
.Código do Curso
.Proposta/ Ano
.Sigla IES
.Nome IES
.UF
.Região
.Nome do Curso
.Nível
.Modalidade de Ensino
.Conceito/ Nota CTC-ES
.
.1
.Ciências Ambientais
.33001014078M2
.371/2022
.U FS C A R
.Universidade Federal de São Carlos
.SP
.Sudeste
.Conservação e Sustentabilidade
.ME
.Presencial
.A
.
.2
.Engenharias II
.31003010032D5
.1701/2022
.UFF
.Universidade Federal Fluminense
.RJ
.Sudeste
.Engenharia Metalúrgica
.DO
.Presencial
.4
.
.3
.Interdisciplinar
.33002010244D7
.1927/2022
.USP
.Universidade de São Paulo
.SP
.Sudeste
.Gerontologia
.DO
.Presencial
.4
.
.4
.Medicina I
.33003017174M4
.41/2022
.UNICAMP
.Universidade Estadual de Campinas
.SP
.Sudeste
.Ensino de Saúde
.ME
.Presencial
.A
.
.225ª Reunião do CTC-ES
.
.28 e 29 de novembro de 2023
. .Seq.
.Área de Avaliação
.Código do Curso
.Proposta/ Ano
.Sigla IES
.Nome IES
.UF
.Região
.Nome do Curso
.Nível
.Modalidade de Ensino
.Conceito/ Nota CTC-ES
.
.1
.Linguística e Literatura
.28002016003D5
.1309/2022
.U E FS
.Universidade Estadual de Feira de Santana
.BA
.Nordeste
.Estudos Literários
.DO
.Presencial
.5
.
.226ª Reunião do CTC-ES
.
.11 a 15 de dezembro de 2023
. .Seq.
.Área de Avaliação
.Código do Curso
.Proposta/
Ano
.Sigla IES
.Nome IES
.UF
.Região
.Nome do Curso
.Nível
.Modalidade de
Ensino
.Conceito/ Nota
C TC-ES
.
.1
.Administração Pública e de Empresas,
Ciências Contábeis e Turismo
.32020015008D0
.1950/2022
.CEFET-
MG
.Centro Federal de Educação Tecnológica
de Minas Gerais
.MG
.Sudeste
.Administração
.DO
.Presencial
.4
.
.2
.Administração Pública e de Empresas,
Ciências Contábeis e Turismo
.42002010050R2
.2053/2022
.U FS M
.Universidade Federal de Santa Maria
.RS
.Sul
.Gestão
de
Organizações
Públicas
.DP
.Presencial
.4
.
.3
.Administração Pública e de Empresas,
Ciências Contábeis e Turismo
.53001010055R9
.83/2022
.UnB
.Universidade de Brasília
.DF
.Centro-
Oeste
.Administração Pública
.DP
.Presencial
.4
.
.4
.Administração Pública e de Empresas,
Ciências Contábeis e Turismo
.28002016022M9
.1148/2022
.U E FS
.Universidade
Estadual
de
Feira
de
Santana
.BA
.Nordeste
.Gestão,
Organizações
e
Sociedade
.ME
.Presencial
.A
.
.5
.Administração Pública e de Empresas,
Ciências Contábeis e Turismo
.10001018048M1
.433/2022
.UNIR
.Universidade Federal de Rondônia
.RO
.Norte
.Administração e Contabilidade
.ME
.Presencial
.A
.
.6
.Arquitetura, Urbanismo e Design
.42051010003D8
.1899/2022
.AT I T U S
.Atitus Educação S.A
.RS
.Sul
.Arquitetura e Urbanismo
.DO
.Presencial
.4
.
.7
.Biotecnologia
.31001017180M6/
31001017180D7
.973/2022
.UFRJ
.Universidade Federal do Rio de Janeiro
.RJ
.Sudeste
.Sistemas Biológicos
.ME/DO
.Presencial
.A/A
.
.8
.Ciência da Computação
.41002016023D3
.1824/2022
.U D ES C
.Universidade
do
Estado
de
Santa
Catarina
.SC
.Sul
.Computação Aplicada
.DO
.Presencial
.4
.
9
Ciência Política e Relações
Internacionais
25003011078M2
1314/2022*
.FUNDA J
.Fundação Joaquim Nabuco
.PE
.Nordeste
Políticas Públicas e
Desenvolvimento
ME
Presencial
A
. .
.
.
.
.UFRPE
.Universidade
Federal
Rural
de
Pernambuco
.PE
.Nordeste
.
.
.
.
. .10
.Ciência
Política
e
Relações
Internacionais
.33014019008F8
.961/2022
.FGV / S P
.Fundação Getúlio Vargas (SP)
.SP
.Sudeste
.Relações Internacionais
.MP
.Presencial
.A
. .11
.Ciências Agrárias I
.51001012034D7
.1885/2022
.UFMS
.Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul
.MS
.Centro-
Oeste
.Agronomia
.DO
.Presencial
.4
. .12
.Ciências Ambientais
.51001012171D4
.1706/2022
.UFMS
.Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul
.MS
.Centro-
Oeste
.Recursos Naturais
.DO
.Presencial
.4
. .13
.Ciências Ambientais
.15001016076R5
.1870/2022
.UFPA
.Universidade Federal do Pará
.PA
.norte
.Ciências e Meio Ambiente
.DP
.Presencial
.4
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