DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.206, DE 29 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 37, inciso
XXII, art. 165, § 2º e art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, nos arts. 6º e 9º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto Legislativo n° 22, de 27
de agosto de 1990, nos §§ 2° e 4° do art. 3° da Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, no art. 6° da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e no Decreto n° 98.135, de 12 de setembro
de 1989, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2025, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta
Especial, alocando as receitas das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, considerados no Planejamento Orçamentário para 2025, nos termos do Anexo Único desta
Portaria.
Parágrafo único. O eventual excesso de arrecadação nas fontes do FUNDAF e da sua Subconta Especial, durante o exercício de 2025, obedecerá ao critério de aplicação descrito no
caput e às disposições previstas na legislação específica.
Art. 2° Determinar a inclusão, na Proposta da Lei Orçamentária Anual de 2025, das previsões de dotações orçamentárias constantes do Plano de Aplicação de que trata o art. 1º.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
ANEXO ÚNICO
PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDAF 2025
1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
. .Ações Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
.Plano Orçamentário
.GND
.Fo n t e
F U N DA F
.PLOA 2025
. 2000 - Administração da Unidade
0000 - Administração da Unidade
.3
.1031
.255.732.700
.
.
.4
.1031
.1.200.000
. .
.0001 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em processo de
qualificação
.3
.1031
.5.000.000
. 2244 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e
Extrajudicial da Fazenda Nacional
.0000 - Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial
e Extrajudicial da Fazenda Nacional
.3
.1031
.17.020.000
.
0001 - Serviços de Tecnologia da Informação para sistemas
estruturantes da PGFN
.3
.1031
.209.418.511
.
.
.4
.1031
.56.705.730
.
0004 -Serviço de Tecnologia da Informação para Dívida Ativa
Previdenciária
.3
.1031
.64.529.540
. .
.
.4
.1031
.1.100.000
. .216H - Ajuda de Custos para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
.-
.3
.1031
.423.000
. .Total PGFN
.611.029.481
2. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
. Ações Orçamentárias
Plano Orçamentário
GND
Fo n t e
F U N DA F
PLOA 2025
. .Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
.
.
.
.
. 20VG - Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
0000 - Gestão das Soluções Informatizadas da RFB e do CARF
.3
.132
.32.000.000
.
.
.4
.132
.2.000.000
.
0001 - Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal
do Brasil
.3
.132
.1.780.000.000
.
.
.4
.132
.82.100.000
.
0002 - Sistemas Informatizados do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF)
.3
.150
.16.000.000
.
.4
.150
.1.300.000
.
0004 - Modernização e Aperfeiçoamento de Soluções de
Tecnologia, Informação e Comunicação da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil
.3
.150
.25.000.000
. .
.4
.150
.80.000.000
. 2000 - Administração da Unidade
0001 - Funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - CARF
.3
.150
.19.000.000
.
.
.4
.150
.1.700.000
.
0002 - Administração da Unidade - RFB
.3
.150
.779.078.000
.
.4
.150
.1.000.000
. .
.0005 - Capacitação e Especialização de Recursos Humanos
.3
.150
.28.000.000
. .216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
.Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
.3
.150
.3.200.000
. 2237 - Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira
0003 - Operações de Fiscalização Tributária e Aduaneira
.3
.132
.190.820.000
.
.
.4
.132
.150.000.000
.
0004 - Conservação e recuperação das Unidades da RFB
.3
.132
.10.000.000
.
.
.4
.132
.90.000.000
.
2866 - Ações de Caráter Sigiloso
.3
.150
.900.000
. .
.
.4
.150
.900.000
. 00OQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica
.0001 - Contribuição à Associação Iberoamericana de Tribunais e
Justiça Fiscal ou Administrativa - AIT
.3
.150
.37.000
.
.0002 - Contribuição ao Fórum sobre Adminsitração Tributária -
FTA
.3
.150
.198.000
.
.0004 - Contribuição ao Fórum Global sobre Transparência e
Intercâmbio de Informações para Fins Tributários
.3
.150
.1.253.000
.
.0005 - Contribuição ao Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e
Deslocamento de Lucros - BEPS
.3
.150
.374.000
. .
.0006 - Contribuição à
Convenção sobre Assistência Mútua
Administrativa em Assuntos Tributários - CMATM
.3
.150
.140.000
. .148I - Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil em Belém - PA
.Construção de Edifício-Sede de Unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil em Belém - PA
.4
.150
.25.000.000
. .219L - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
.0000 - Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
.3
.132
.280.000.000
. .Total RFB - Discricionárias
.3.600.000.000
. Ações Orçamentárias
Plano Orçamentário
GND
Fo n t e
F U N DA F
PLOA 2025
. .Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
.
.
.
.
. 21BX - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Ativos da união
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e
Aduaneira - Ativos
.1
.132
.899.384.400
. .21BW - Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e
Pensionistas da união
.Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e
Aduaneira - Inativos e Pensionistas
.1
.132
.778.972.956
. .Total RFB - Obrigatórias
.1.678.357.356
. .Orçamento RFB
.PLOA 2025
. .Discricionárias
.3.600.000.000
. .Obrigatórias
.1.678.357.356
. .Total
.5.278.357.356
3. Total do Plano de Aplicação do Fundaf:
. .Unidade
.PLOA 2025
. .RFB e CARF
.5.278.357.356
. .PGFN
.611.029.481
. .Total
.5.889.386.837