DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 13 e 15/08/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.19679.721507/2019-74
.2 a 4
.
.8
.15374.911646/2008-17
.9 a 13
.
.22
.10435.721030/2016-72
.23 a 43
.
.48
.10909.720621/2013-66
.49 a 65
.
.67
.10909.721003/2013-33
.68 a 72
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 19679.721507/2019-74 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19679.721504/2019-31 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19679.721505/2019-85 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19679.721506/2019-20 - Recorrente: GRID SOLUTIONS
TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
5 - Processo nº: 10711.723375/2012-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.720001/2012-04 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.720883/2012-88 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
8 - Processo nº: 15374.911646/2008-17 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
9 - Processo nº: 15374.911647/2008-53 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15374.911649/2008-42 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15374.911650/2008-77 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15374.911651/2008-11 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15374.911652/2008-66 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
14 - Processo nº: 15374.911648/2008-06 - Recorrente: FARMOQUIMICA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
15 - Processo nº: 11128.721868/2012-79 - Recorrente: PATRICIA SANTOS
TESSER CARRATU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10909.721793/2016-08 - Recorrente: PAULO RENATO
CUNHA RORIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10314.004943/2001-11 - Recorrente: RIBON COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
18 - Processo nº: 11128.733196/2013-25 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº: 10907.721679/2013-47
-
Recorrente:
E.
GOMES
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.001323/2009-15 - Recorrente: H8 COMERCIO
IMPORTACAO E
EXPORTACAO SOCIEDADE
UNIPESSOAL LIMITADA
e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.001242/2010-89 - Recorrente: SOPRANO INDUSTRIA
ELETROMETALURGICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
22 - Processo nº: 10435.721030/2016-72 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
23 - Processo nº: 10435.721022/2016-26 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10435.721023/2016-71 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10435.721024/2016-15 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10435.721025/2016-60 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10435.721026/2016-12 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10435.721029/2016-48 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10435.721031/2016-17 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10435.721032/2016-61 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10435.721033/2016-14 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10435.721042/2016-05 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10435.721044/2016-96 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10435.721045/2016-31 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10435.721046/2016-85 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10435.721047/2016-20 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10435.721048/2016-74 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10435.721049/2016-19 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10435.721050/2016-43 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10435.721051/2016-98 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10435.721052/2016-32 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10435.900074/2014-03 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10435.900878/2013-13 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
44 - Processo nº: 10435.721069/2016-90 - Recorrente: GVS FRUIT COMPANY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13004.000125/2005-64 - Recorrente: ROSINA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
46 
-
Processo 
nº:
15165.000109/2010-11 
-
Recorrente: 
MAZER
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 
10909.720879/2013-62
-
Recorrente:
SEBASTIAO
KIESZKOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
48 - Processo nº: 10909.720621/2013-66 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10314.014411/2010-82 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10821.000727/2010-67 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10907.720546/2013-53 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10909.720930/2012-55 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10909.721384/2013-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10909.721415/2013-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10921.720151/2013-72 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.727647/2013-95 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.727989/2013-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.730318/2013-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.731087/2013-73 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12689.000936/2009-74 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12689.720379/2013-98 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12689.720523/2013-96 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12689.721032/2013-62 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12689.721423/2012-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12689.721816/2013-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº:
10711.006461/2010-11 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº:
10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº:
10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº:
11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº:
11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº:
11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº:
12689.001144/2010-51 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
74 - Processo nº: 10880.000517/99-25 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
75 - Processo nº: 10921.000335/2009-36 - Recorrente: COMPANHIA LIBRA
DE NAVEGACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11128.723561/2013-93 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
77 - Processo nº: 15771.721261/2013-36 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15771.721987/2018-83 - Recorrente: DEVIR LIVRARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
79 - Processo nº: 10711.721134/2013-28 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10711.721983/2013-81 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10711.722671/2013-95 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10711.724482/2013-57 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10907.720475/2013-99 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10909.720259/2013-23 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11128.722672/2018-97 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11128.723027/2018-91 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.727835/2013-13 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 12466.720345/2013-18 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 12689.720697/2013-59 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15771.720254/2013-17 - Recorrente: M S L DO BRASIL
AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

                            

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