DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
56 - Processo nº: 11128.732144/2013-31 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
57 - Processo nº: 12266.722141/2013-78 - Recorrente: CLIPPER TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
58 - Processo nº: 10711.726289/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
59 - Processo nº: 10711.722184/2013-22 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10711.723297/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10711.729066/2013-45 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10907.720480/2013-00 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10907.722441/2013-39 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10909.720129/2013-91 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10909.720863/2013-50 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10921.720236/2013-51 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.729113/2013-01 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.733657/2013-60 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 12689.721128/2013-21 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
70 - Processo nº: 10715.724293/2012-63 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11050.720578/2012-59 - Recorrente: H.M. WAY COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
73 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
78 - Processo nº: 10715.729362/2013-14 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10907.720380/2013-75 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10909.720102/2013-06 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10909.720849/2013-56 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10916.720036/2013-77 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10921.720259/2013-65 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11128.728759/2013-63 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11128.729171/2013-27 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
86 - Processo nº: 11128.730213/2013-72 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11128.731004/2013-46 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
88 - Processo nº: 11128.732694/2013-51 - Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE
CARGAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10280.720074/2011-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11128.721792/2011-09 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11128.722115/2012-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
92 - Processo nº: 10830.900536/2010-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
93 - Processo nº: 10830.900537/2010-32 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
94 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS
INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
97 - Processo nº: 10980.914342/2013-07 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10980.914346/2013-87 - Recorrente: AAM DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10283.006047/2008-77 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10283.007441/2010-47 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10711.008285/2009-19 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10711.720575/2012-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10711.720839/2012-47 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10711.720840/2012-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10711.720847/2012-93 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10711.721757/2014-81 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10711.721758/2014-26 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10907.720251/2014-68 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11050.000788/2009-21 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11128.007534/2009-93 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11128.007924/2010-05 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11128.720865/2014-80 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
113 - Processo nº: 12466.001343/2010-83 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12466.003035/2010-92 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12689.000633/2009-51 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12689.000796/2009-34 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 -
Processo nº:
10907.720988/2018-12 -
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.923858/2009-58 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10980.926598/2009-72 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10384.900671/2008-24 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10384.900672/2008-79 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10384.900679/2008-91 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10384.900682/2008-12 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10384.900691/2008-03 - Recorrente: CURTUME COBRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11128.002369/2010-17 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11128.002371/2010-96 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11128.003429/2010-19 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13888.904658/2010-86 - Recorrente: WEIDPLAS BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13888.904659/2010-21 - Recorrente: WEIDPLAS BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/08/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10935.723197/2019-80
.2 a 7
.
.8
.10935.723757/2016-53
.9 a 39
DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
1 - Processo nº: 10935.723197/2019-80 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
2 - Processo nº: 10935.725417/2018-29 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.728215/2018-39 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10935.904242/2020-39 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10935.904245/2020-72 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.904247/2020-61 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.904249/2020-51 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
8 - Processo nº: 10935.723757/2016-53 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
9 - Processo nº: 10935.722611/2017-71 - Recorrente: COOPAVEL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 
-
Processo 
nº:
10935.722613/2017-61 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 
-
Processo 
nº:
10935.722614/2017-13 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 
-
Processo 
nº:
10935.722615/2017-50 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 
-
Processo 
nº:
10935.723755/2016-64 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
-
Processo 
nº:
10935.723756/2016-17 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº:
10935.723758/2016-06 
-
Recorrente: 
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL