DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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50
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
16
-
Processo
nº:
10935.723759/2016-42
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº:
10935.723760/2016-77
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
10935.723761/2016-11
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº:
10935.723762/2016-66
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10935.723763/2016-19
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
10935.723764/2016-55
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
-
Processo
nº:
10935.723765/2016-08
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
-
Processo
nº:
10935.723766/2016-44
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº:
10935.723767/2016-99
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº:
10935.723768/2016-33
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº:
10935.723769/2016-88
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº:
10935.723770/2016-11
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28
-
Processo
nº:
10935.723771/2016-57
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29
-
Processo
nº:
10935.723773/2016-46
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10935.723774/2016-91
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº:
10935.723775/2016-35
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº:
10935.724252/2018-78
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº:
10935.724253/2018-12
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº:
10935.724254/2018-67
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
10935.724255/2018-10
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo
nº:
10935.724257/2018-09
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo
nº:
10935.724258/2018-45
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo
nº:
10935.724259/2018-90
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº:
10935.724260/2018-14
-
Recorrente:
COOPAVEL
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10280.902160/2014-53 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10280.902161/2014-06 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10280.902162/2014-42 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10280.902164/2014-31 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10280.902196/2014-37 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10280.902199/2014-71 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10280.902200/2014-67 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10280.902202/2014-56 - Recorrente: PARA PIGMENTOS S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/08/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
1 - Processo nº: 10825.720737/2015-97 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10825.721730/2017-54 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10825.900002/2016-26 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10825.900006/2016-12 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10825.900007/2016-59 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10825.900019/2016-83 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10825.900022/2016-05 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10825.900024/2016-96 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13828.720211/2012-22 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13828.720212/2012-77 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13828.720214/2012-66 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13828.720215/2012-19 - Recorrente: ACUCAREIRA QUATA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
13 - Processo nº: 10932.720086/2013-56 - Recorrente: BACARDI MARTINI DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.000570/2010-41 - Recorrente: INDUSTRIAL BOITUVA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
2ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
SEGUNDA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Extraordinária de julgamento do recurso da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão de julgamento da turma; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 5 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
1
- Processo
nº:
11080.732940/2018-72
- Recorrente:
COMPANHIA
DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ajuste SINIEF nº 13, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de
2024, Seção 1, página 85:
I - no § 3º da cláusula segunda, onde se lê: "... inciso I do § 1º, na NF-e original de
saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento "Operação não
Realizada", conforme o disposto no inciso VI da cláusula décima quinta-A ...", leia-se: "... inciso
II do § 1º, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do
evento "Operação não Realizada", conforme o disposto no inciso VI do § 1º da cláusula décima
quinta-A ...";
II - no parágrafo único da cláusula terceira, onde se lê: "... conforme disposto no
inciso V da cláusula décima quinta-A ...", leia-se: "... conforme disposto no inciso V do § 1º da
cláusula décima quinta-A ...".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos
Industrializados - Tipi,
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, às alterações promovidas na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela
Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, na Resolução Gecex nº 547,
de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024,
D EC L A R A :
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158,
de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023, alterada pela
Resolução Gecex nº 563, de 19 de fevereiro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam criados na Tipi, por desdobramento do código NCM 0207.14.00, os
códigos de classificação constantes do Anexo Único (Código Desdobrado), com as descrições de
produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 3º Fica excluído da Tipi o código NCM 0207.14.00, desdobrado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO ÚNICO
Código desdobraDo
. .Código TIPI
(original)
.Código
TIPI
(desdobramentos)
.D ES C R I Ç ÃO
.ALÍQUOTA IPI
(%)
. 0207.14.00
.0207.14
.Pedaços e miudezas, congelados
.
.
.0207.14.1
.Pedaços não desossados
.
.
.0207.14.11
.Peitos
.0
.
.0207.14.12
.Coxas com sobrecoxas
.0
.
.0207.14.13
.Asas
.0
.
.0207.14.19
.Outros
.0
.
.0207.14.2
.Pedaços desossados
.
.
.0207.14.21
.Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça
.0
.
.0207.14.22
.Peitos
.0
.
.0207.14.23
.Coxas com sobrecoxas
.0
.
.0207.14.24
.Carne mecanicamente separada
.0
.
.0207.14.29
.Outros
.0
.
.0207.14.3
.Miudezas
.
.
.0207.14.31
.Fígados
.0
.
.0207.14.32
.Moelas
.0
.
.0207.14.33
.Corações
.0
.
.0207.14.34
.Pés e patas
.0
. .
.0207.14.39
.Outras
.0
PORTARIA RFB Nº 444, DE 30 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o
Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de
Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa
Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024,
publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2024, Edição 54, Seção 3, página 76.
Art. 2º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024, às 18h59min59s (dezoito
horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, o prazo de
adesão estabelecido no item 4.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
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