DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
58. Apenas os apostadores devem encerrar suas sessões, não sendo permitida
tal ação por parte da plataforma de jogo, salvo por tempo de inatividade.
59. No evento de uma desativação de um jogo ou funcionalidade durante
uma sessão, os apostadores devem ser explicitamente avisados na própria arte gráfica
sobre a referida desativação. Esse aviso deve ser feito através de uma tela antes de uma
nova rodada, que contenha um botão que indique a ciência do apostador sobre a
mensagem exibida.
Desativação do Prêmio Acumulado
60. Quando
um prêmio
acumulado, progressivo
ou incremental,
for
desativado, como por intervenção do agente operador de apostas, condição de erro e
limite de tempo expirado, os seguintes requisitos devem ser aplicados:
a) deve ser exibida ao apostador a indicação de que o prêmio acumulado não
estará mais disponível;
b) não deve ser possível incrementar o valor do prêmio acumulado enquanto
estiver desativado; e
c) após a reativação do prêmio acumulado, deve ser possível retornar com os
parâmetros idênticos anteriores à desativação, incluindo o valor do prêmio.
61. Quando o requisito de porcentagem mínima deixar de ser cumprido em
decorrência da desabilitação do prêmio acumulado, os jogos vinculados a ele também
devem ser desativados.
DOS JOGOS ON-LINE SUSPENSOS
62. Um jogo será considerado suspenso quando o resultado do jogo
permanecer sem solução ou o resultado não puder ser transmitido adequadamente ao
apostador. Jogos suspensos podem resultar de uma das seguintes situações que ocorram
durante o jogo:
a) perda de comunicação entre a plataforma de jogo o e o dispositivo remoto
de jogo utilizado pelo apostador;
b) reinício da plataforma de jogo;
c) mau funcionamento ou reiniciação do dispositivo remoto de jogo;
d) finalização anormal do software do jogo; ou
e) envio, pela plataforma de jogo, de comando para desabilitar um jogo.
Apostas em Jogos on-line Suspensos
63. As
apostas associadas a um
jogo suspenso que
pode continuar
futuramente devem ser mantidas pela plataforma de jogo até que o jogo finalize. As
contas gráficas dos apostadores devem refletir quaisquer valores mantidos em jogos
suspensos.
Finalização de um Jogo on-line Suspenso
64. A plataforma de jogo deve fornecer um mecanismo para o apostador
completar um jogo suspenso. Um jogo suspenso deve ser resolvido antes que um
apostador seja autorizado a participar em outra sessão do mesmo jogo, observado o
seguinte:
a) quando nenhuma ação do apostador for necessária para completar uma
jogada, será permitido que o jogo retorne ao estado de finalização, desde que o histórico
do jogo e o contador de créditos ou o saldo da conta gráfica do apostador reflitam a
situação final de um jogo concluído; e
b) quando uma ação do apostador for necessária para completar o jogo, este
deve retornar ao estado em que estava no momento antes da suspensão e permitir que
o apostador conclua o jogo, a menos que quaisquer regras ou termos e condições de
substituição do jogo sejam divulgados previamente ao apostador.
DOS REQUISITOS PARA JOGOS ON-LINE AO VIVO
65. As apostas que sejam realizadas por meio da plataforma de jogos on-line
em eventos de jogos ao vivo, conduzidos por atendentes, como crupiês, ou por algum
equipamento de jogo, como roleta automatizada, em estúdios de jogos ao vivo
certificados por entidade certificadora habilitada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, devem observar os seguintes requisitos:
a) todas as etapas do jogo devem ser visualizadas por todos os apostadores
através de uma transmissão remota de áudio e vídeo em tempo real usando streaming,
narrowcast, broadcast ou outra tecnologia, e uma interface gráfica;
b) a plataforma de jogos on-line deve receber instruções de cada apostador
através da interface do apostador ou outro canal de comunicação para facilitar as
decisões do apostador quando for necessário; e
c) além dos requisitos especificados nesta seção, o agente operador de
apostas ou o prestador de serviços terceirizado que mantém esses componentes, serviços
ou aplicativos devem cumprir com os procedimentos e controles operacionais indicados
na seção "Dos requisitos dos estúdios de jogos on-line ao vivo" do Anexo II.
Informações de Jogos ao Vivo
66. Além dos demais requisitos deste Anexo, os seguintes requisitos de
exibição devem ser aplicados aos jogos ao vivo:
a) a plataforma de jogo on-line deve:
i. descrever de forma clara os procedimentos em vigor para lidar com
interrupções dos jogos ao vivo causadas pela descontinuidade do fluxo de dados, vídeo
e voz do servidor de rede durante um jogo, como queda de conexão com a internet ou
mau funcionamento do servidor de controle de transmissão simultânea;
ii. indicar a possibilidade de erro humano pelo atendente de jogos e de erro
de sistema pelo dispositivo especializado, bem como a forma como os erros serão
resolvidos; e
iii. identificar qualquer correlação entre a seleção de aposta do apostador por
meio da plataforma de jogos on-line e o que será exibido no feed de vídeo, como fichas
físicas do apostador e seus valores;
b) a plataforma de jogos on-line não pode fornecer nenhuma informação em
tempo real relativa ao jogo ao vivo que está sendo objeto da aposta, que possa ser
usada pelo apostador para ajudá-lo a:
i. projetar ou prever o resultado de um jogo;
ii. no caso de jogos de cartas, rastrear cartas jogadas e cartas que ainda não
foram jogadas;
iii. analisar a probabilidade de ocorrência de um evento relacionado a um
jogo; ou
iv. analisar a estratégia a ser usada em um jogo para jogar ou apostar, a
menos que seja permitido pelas regras do jogo; e
c) no caso de jogo ao vivo que dependa do monitoramento de evento, os
apostadores devem ser avisados de que as transmissões ao vivo podem estar sujeitas a
atrasos ou interrupções. Quando um atraso for percebido ou criado pela plataforma de
jogo on-line, a escala do atraso deve ser exibida ao apostador.
Dados do Resultado dos Jogos Ao Vivo
67. Os dados do resultado do jogo ao vivo referem-se a qualquer resultado
gerado ou detectado por dispositivos especializados durante o jogo, incluindo o resultado
da aposta do apostador, assim como as fases intermediárias que afetam o resultado. Os
dados do resultado do jogo devem ser transmitidos on-line ao apostador imediatamente
após
sua
geração ou
detecção,
e
podem
ser registrados
automaticamente
por
dispositivos especializados,
desde que
o software
usado para
reconhecimento
automatizado:
a) garanta alto grau de precisão na identificação, na geração e na transmissão
do relatório dos dados do resultado do jogo para a plataforma de jogo on-line;
b) não forneça nenhuma informação que possa ser usada para comprometer
o dispositivo e seus componentes, como cartas contidas no embaralhador ou no
distribuidor de cartas;
c) não interfira ou modifique o comportamento do dispositivo além das
funcionalidades associadas ao software; e
d) inclua um modo de operação manual para permitir a retificação de um
resultado incorreto, como quando o dispositivo interpreta mal um cartão ou a posição da
bola, se tais correções não forem feitas diretamente pela plataforma de jogo. O
apostador deve estar ciente de que o modo de operação manual está sendo usado.
Dispositivos de Aleatoriedade Física em Jogos Ao Vivo
68. Os jogos ao vivo devem utilizar dispositivos de aleatoriedade, como os
dispositivos de aleatoriedade físicos, para gerar resultados de jogos, observado o
seguinte:
a) os resultados do dispositivo de aleatoriedade física devem ser digitalizados
nos dados de resultado do jogo e transmitidos com segurança para a plataforma de jogo
on-line através de dispositivos especializados para processamento sem alterações;
b) os dados do resultado do jogo devem ser registrados pela plataforma de
jogo on-line e disponibilizados ao apostador para revisão imediatamente após sua
geração; e
c) a qualquer momento durante o jogo, os dados do resultado do jogo devem
corresponder ao resultado gerado pelo dispositivo de aleatoriedade física, exceto por
erro humano ou erro que possa ser corrigido manualmente. Se houver uma discrepância
entre o dispositivo de aleatoriedade física e os dados do resultado do jogo, o resultado
do dispositivo de aleatoriedade física deve ser considerado o correto.
ANEXO II
ESTÚDIOS DE JOGO AO VIVO
DOS REQUISITOS DOS ESTÚDIOS DE JOGOS ON-LINE AO VIVO
Segurança do Estúdio de Jogos on-line Ao Vivo
1. O estúdio de jogo ao vivo deve ter local definido e ter controles de
segurança física adequados.
As áreas seguras, os materiais de
consumo e os
equipamentos de jogos on-line ao vivo devem ser protegidos por controles de entrada e
procedimentos de segurança adequados para garantir que somente membros autorizados
tenham permissão de acesso, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) as áreas onde os jogos ao vivo ocorrem e toda a área próxima ao
equipamento de jogo e os respectivos acessos devem ser protegidos por barreiras físicas
e por sistemas de segurança de acesso; e
b) os pontos de acesso, tais como áreas de entrega e carregamento e outros
pontos onde pessoas não autorizadas possam entrar nas áreas onde ocorrem os jogos ao
vivo, devem ser controlados e, se possível, isolados das áreas de operações para evitar
o acesso não autorizado.
Vigilância e Registro
2. O prestador de serviços de jogos on-line ao vivo deve instalar, manter e
operar um sistema de vigilância que tenha a capacidade de monitorar e registrar visões
contínuas e desobstruídas de todos os jogos ao vivo, observado o seguinte:
a) deve ser feita uma gravação contínua de todos os jogos on-line realizados
para que:
i. as informações necessárias para reconstruir adequadamente cada jogo on-
line, de acordo com os requisitos de reconstrução de jogadas aplicáveis declarados na
seção intitulada "Informações necessárias na tela de últimas jogadas", quando não
exibidas pela própria plataforma de jogos on-line, sejam identificáveis e distinguíveis;
ii. a data e a hora de cada jogo on-line possam ser determinadas com uma
precisão de no máximo um segundo de diferença em relação ao relógio usado pelo
sistema; e
iii. a sequência de jogos on-line em relação uns aos outros possa ser
determinada;
b) os procedimentos devem ser
implementados para garantir que a
gravação:
i. abranja o local de realização do jogo ao vivo com detalhes suficientes para
confirmar se as regras e os procedimentos do jogo foram seguidos e para identificar
discrepâncias;
ii. seja capturada de forma a impedir interferência ou exclusão;
iii. possa ser revisada pelo agente operador de apostas e pela Secretaria de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no caso de uma reclamação do apostador;
e
iv. seja mantida por pelo menos 90 (noventa) dias da realização do jogo;
c) deve fornecer a cada apostador uma transmissão de áudio e vídeo de
qualidade equivalente, sendo que:
i. essa equivalência deve ser medida e verificada sempre que as comunicações
forem iniciadas, incluindo a reconexão devido a interrupções de sinal ou reinício quando
o sinal foi cortado; e
ii. um requisito mínimo de conexão de sinal deve ser estabelecido, aplicado e
divulgado ao apostador;
d) impedir que qualquer pessoa acesse o resultado do jogo antes de finalizar
uma aposta;
e) registrar os resultados do jogo antes de publicá-los na plataforma de jogos
on-line; e
f) ser equipado com um mecanismo para que um funcionário autorizado anule
os resultados do jogo, se necessário.
Equipamentos de Jogos on-line ao vivo
3. O provedor de serviços de jogos on-line ao vivo deve fornecer um local
seguro para a instalação, operação e uso de equipamentos de jogos, incluindo servidores
de controle de transmissão simultânea, servidores de jogos e equipamentos de
comunicação. As políticas e os procedimentos de segurança devem ser implementados e
revisados ao menos anualmente para garantir que os riscos sejam identificados,
atenuados e previstos por planos de contingência. Além disso, os equipamentos de jogos
on-line ao vivo devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
a) devem ser instalados de acordo com um plano definido e os registros de
todos os equipamentos instalados devem ser mantidos;
b) devem ser instalados ou protegidos para reduzir os riscos de:
i. ameaças e perigos ambientais;
ii. oportunidades de acesso não autorizado;
iii. falhas de energia; e
iv. outras interrupções causadas por falhas nos serviços públicos de apoio;
c) o acesso ao equipamento de jogo on-line ao vivo pelo atendente de jogo
deve ser controlado por um procedimento de acesso para garantir que somente
atendentes de jogo autorizados tenham permissão de acesso, não sendo possível
modificar as definições de configuração do equipamento de jogo on-line ao vivo sem um
processo seguro autorizado; e
d) para garantir sua disponibilidade e integridade contínuas, o equipamento
de jogo on-line ao vivo deve ser mantido, inspecionado e reparado corretamente ao
menos anualmente pela equipe designada para garantir que esteja livre de defeitos ou
mecanismos que possam interferir em sua operação.
Materiais de Consumo de Jogos on-line Ao Vivo
4. Os materiais de consumo usados pelos serviços de jogos on-line ao vivo
devem atender, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) devem ser implementados procedimentos para rastrear o inventário de
materiais de consumo desde o recebimento, passando pelo armazenamento, instalação,
uso, retirada e destruição, possuindo uma trilha de auditoria associada a todos os
materiais que mostre qual pessoal designado teve acesso aos materiais de consumo em
um determinado momento para uma determinada operação;
b) devem ser realizadas inspeções aleatórias ao menos anuais nos materiais
de consumo em uso, desde o desembolso até a retirada; e
c) os materiais de consumo usados devem ser destruídos de forma a impedir
sua reutilização acidental em jogos on-line ao vivo, colocando-os permanentemente fora
de uso.
Procedimentos para Jogos on-line Ao Vivo
5. Os procedimentos a seguir devem estar em vigor para os provedores de
serviços de jogos on-line ao vivo, devendo ser revisados ao menos anualmente para
garantir que os riscos sejam identificados, atenuados e previstos por planos de
contingência, observado o seguinte:
a) os procedimentos devem estar em vigor para permitir uma resposta
adequada a qualquer problema de segurança nos serviços de jogos on-line ao vivo;
b) devem ser implementados procedimentos para evitar que qualquer pessoa
adultere ou interfira na operação de qualquer jogo on-line ao vivo ou equipamento do
jogo;
c) devem existir procedimentos separados para cada jogo on-line ao vivo, e os
novos jogos devem ter seus procedimentos implementados antes de serem oferecidos
aos apostadores;
d) os procedimentos a seguir devem estar em vigor para a equipe do
prestador de serviços de jogos on-line ao vivo, incluindo os atendentes de jogos:
i. devem ser implementados procedimentos para realizar verificações ao
menos anuais dos antecedentes da equipe;

                            

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