DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
JACQUELIN LAMITIE - G262180-6, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de janeiro
de 1984, filho(a) de Jacques Lamitie e de Sainvilia Fleuridor, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0407375/2023);
JACQUESSAINT CAMEUS - V814592-Q, natural do Haiti, nascido(a) em 25 de
junho de 1979, filho(a) de LOUIS DORMEUS CAMEUS e filho(a) de JEANINE ALCIME,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0425410/2023);
JANETH NANDENDO CASSOMA PANZO - G023579-8, natural da Angola,
nascido(a) em 6 de agosto de 1994, filho(a) de HENRIQUE CASSOMA e filho(a) de
FRANCISCA
JAMBA,
residente
no
estado
do
Paraná
(Processo
nº
235881.0410973/2023);
JEAN CLOSTAIRE TOUSSAINT - G019021-Z, natural de Haiti, nascido(a) em 16
de maio de 1983, filho(a) de RAYMOND TOUSSAINT e filho(a) de MARIE CLAUDETTE
RESUME, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0405692/2023);
JEAN FRITZ POTEAU - G318320-9, natural do Haiti, nascido(a) em 30 de
outubro de 1982, filho(a) de FRITZNER POTEAU e filho(a) de BONITE CAPREL, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0419644/2023);
JEAN RONALD MARIUS - G198686-7, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de
março de 1983, filho(a) de OSCAR MARIUS e filho(a) de EMILIAT SAINT CYR, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0418512/2023);
JEMPS ARISONE - V980117-R, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de dezembro
de 1993, filho(a) de NAPAULINER ARISONE e filho(a) de SOLANGE LEONARD, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0405605/2023);
JENDRY MORALES MACHADO - V971853-X, natural de Cuba, nascido(a) em 18
de janeiro de 1982, filho(a) de Jose Maria Morales Machado e de Nidia Machado Pena,
residente no estado do Acre (Processo nº 235881.0409289/2023);
JESUS JOSE MONTENEGRO BARRETO - G226108-I, natural da Venezuela,
nascido(a) em 22 de fevereiro de 1984, filho(a) de ANDRES RAMON MONTENEGRO
AZUAJE e de NOELIS BARBARITA BARRETO, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0416553/2023);
JOLINA PIERRE - G372149-O, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de maio de
1993, filho(a) de JEAN LOUIS PIERRE e filho(a) de AGATHE SOLANGE, residente no
estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0410436/2023);
JORALDA BELFORT - G438158-A, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de janeiro
de 1993, filho(a) de Panel belfort e filho(a) de CLAUDETTE DESORME, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0426729/2023);
JOSE NELSON RAMIREZ SANCHEZ - V975111-K, natural da Venezuela,
nascido(a) em 27 de dezembro de 1986, filho(a) de MORAIMA BIMNEY SANCHEZ LOPES
DE
RAMIREZ,
residente
no
estado
de
Minas
Gerais
(Processo
nº
235881.0414733/2023);
JULIAN
ALEJANDRO DAVILA
ROBAINA
-
G374210-0, natural
de
Cuba,
nascido(a) em 18 de junho de 1990, filho(a) de HERNAN DAVILA FERNANDEZ e filho(a)
de SUSANA MARIA ROBAINA MUINA, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº
235881.0418132/2023);
JUSTO GUTIERREZ QUINONES - V829231-R, natural da Bolívia, nascido(a) em
30 de novembro de 1991, filho(a) de RICHARD HENRY GUTIERREZ SANCHEZ e filho(a) de
CINTIA MARLENE QUINONES GUZMAN, residente no estado do Pará (Processo nº
235881.0410349/2023);
LEMIEL CHERIZIER - F044256-N, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de agosto
de 2003, filho(a) de ODINEL CHERIZIER e filho(a) de ANTHIONIE CHERIZIER ALTIDOR,
residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0409314/2023);
LIZ LOURDES ROMAN GARCIA - G010648-0, natural de Cuba, nascido(a) em
4 de agosto de 1987, filho(a) de GERARDO DOMINGO ROMAN ANDINO e filho(a) de
VIOLETA GARCIA MARTINEZ, residente no estado do Mato Grosso (Processo nº
235881.0419507/2023);
LOUIS BENSON SINFILS - G200989-2, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de
abril de 1987, filho(a) de MOZANE SINFILS, residente no estado de Goiás ((Processo nº
235881.0417836/2023;
MAKSIM AKSAMENTOV - F641907-I, natural da Rússia, nascido(a) em 17 de
abril de 1995, filho(a) de IGOR AKSAMENTOV e filho(a) de OLGA AKSAMENTOVA,
residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0415187/2023);
MALOUM LOUM - G407313-A, natural de Senegal, nascido(a) em 1 de
fevereiro de 1994, filho(a) de GORA LOUM e filho(a) de MAYE GUEYE, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0410665/2023);
MARIA ALEJANDRA SALMON LLANO - V943321-0, natural da Argentina,
nascido(a) em 25 de fevereiro de 1987, filho(a) de EULALIO ALEJANDRO SALMON e
filho(a) de MARIA GRACIELA LLANO, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo
nº 235881.0417804/2023);
MARIE DENISE DANJOU EMILCAR - G255109-3, natural do Haiti, nascido(a)
em 22 de outubro de 1982, filho(a) de LUC DANJOU e filho(a) de DELIVRANCE OSIAS,
residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0409458/2023);
MARIE FRANCE GUIRAND - G310199-I, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de
abril de 1987, filho(a) de LANA GUIRAND, residente no estado do Paraná (Processo nº
235881.0418056/2023);
MARIE MONIQUE PIERRE - F021516-D, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de
fevereiro de 1990, filho(a) de FANANCE PIERRE e filho(a) de GENESE VICTOR, residente
no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0410420/2023);
MESIAS MERVIL - G156406-0, natural do Haiti, nascido(a) em 8 de setembro
de 1979, filho(a) de JULIOT MERVIL e filho(a) de CLERINA ELVETUS, residente no estado
do Paraná ((Processo nº 235881.0417714/2023);
MEUSE GALANT - G380349-K, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de julho de
1980, filho(a) de JEAN YNOLES GALANT e filho(a) de MARIE TERMIZANTE GALLANT,
residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0410041/2023);
MICHELET REMY - G296870-H, natural do Haiti, nascido em 26 de agosto de
1991, filho de JEAN CLAUDE REMY e de DERILIA SAINTIL, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº 235881.0405502/2023);
MILIEN DECAMENE - F252667-T, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de julho
de 1990, filho(a) de Marc Clement Decamene e filho(a) de THERVILIA SAUL, residente
no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0414698/2023);
MOHAMED BELAL NASAN AGHA - G105024-B, natural da Síria, nascido(a) em
3 de fevereiro de 1976, filho(a) de mohamed walid nasan agha e filho(a) de SUBHIA
GRGE, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0411881/2023);
NATALIA BRUZZONE DAMIAN - V000928-R, natural do Uruguai, nascido(a) em
9 de março de 1973, filho(a) de JUAN JOSE BRUZZONE ACCIARI e filho(a) de MARIA
NOEL DAMIAN MATTOS, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0423266/2023);
OUMAR DIAKHATE - F110254-L, natural de Senegal, nascido(a) em 12 de
junho de 1983, filho(a) de MADIALE DIAKHATE e filho(a) de SAGAR DIOP, residente no
estado do Paraná (Processo nº 235881.0424201/2023);
PAMELA ELIZABETH MORALES ARTEAGA - V706162-H, natural do Chile,
nascido(a) em 19 de maio de 1981, filho(a) de HORACIO HERIBERTO MORALES LEIVA e
filho(a) de IRENE DEL CARMEN ARTEAGA RIFFO, residente no Distrito Federal (Processo
nº 235881.0409725/2023);
REGINALD PETIT HOMME - G031679-8, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de
junho de 1977, filho(a) de REYNOLD PETIT HOMME e filho(a) de HELENE MAXIS,
residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0418398/2023);
RENIUS TOUSSAINT - G172913-R, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de abril
de 1980, filho(a) de RENELICE TOUSSAINT e filho(a) de TACIANE DERICE, residente no
estado do Paraná ((Processo nº 235881.0417729/2023);
RICKENSON MORTINE - G233717-2, natural de Haiti, nascido(a) em 23 de
novembro de 1993, filho(a) de CHRISPIN MORTINE e filho(a) de ERMITHE NOISETTE,
residente no estado do Mato Grosso ((Processo nº 235881.0417902/2023);
ROLAND PIERRE - G063381-5, natural do Haiti, nascido(a) em 23 de maio de
1982, filho(a) de ALOUNE SAINVIL, residente no estado do Mato Grosso do Sul
(Processo nº 235881.0410468/2023);
SABIN MISSAGNE - F258534-I, natural do Benin, nascido(a) em 29 de agosto
de 1996, filho(a) de Mensah Missagne e filho(a) de Elise Anagonou, residente no estado
do Paraná (Processo nº 235881.0409486/2023);
SERIGNE DIAKHATE - G404295-1, natural do Senegal, nascido(a) em 5 de
março de 1980, filho(a) de MOUSSA DIAKHATE e filho(a) de BINETA DIAKHATE, residente
no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0419296/2023);
SONIA VEUILLARD - G294564-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de junho
de 1986, filho(a) de JEAN VEUILLARD e filho(a) de MARIE IDALIA MONA, residente no
estado do Paraná (Processo nº 235881.0418534/2023);
SPERANTA CASSEUS AUGUSTIN- V848722-1, natural do Haiti, nascido(a) em 7
de abril de 1968, filho(a) de BODNAVE EPSON e filho(a) de ALTAGRACE AUGUSTIN,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0414820/2023);
STAIKA ANNE SOPHIE GEFFRARD - G188571-U, natural do Haiti, nascido(a)
em 22 de fevereiro de 2005, filho(a) de CLAUDE GEFFRARD e filho(a) de MANISE SAV A H ,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0409522/2023);
THEODORE PROPHETE - F094030-J, natural do Haiti, nascido(a) em 1 de
março de 1982, filho(a) de JOSPEH PROPHET e filho(a) de ALIANCINE DIEURISMA,
residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0418983/2023) e
WILGUELSON PHILEMON - V836066-P, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de
fevereiro de 1983, filho(a) de WISMITH PHILEMON e filho(a) de SANADIE VAL, residente
no estado do Paraná (Processo nº 235881.0422559/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.794, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.025757/2020-81, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS HELADIO BEJARANO PINILLA,
de nacionalidade colombiana, filho de Juan Gabriel Bejarano e de Luz Margot Pinilla
Arenas, nascido na República da Colômbia, em 5 de junho de 1983, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.795, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.009936/2016-01, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIA AMPARO DONEY ou MARIA
AMPARO DONEY MONTES, de nacionalidade colombiana, filha de Maria del Carmen
Montes, nascida na República da Colômbia, em 21 de fevereiro de 1969, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.796, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma
do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
ESTHER MONGNAN WU, nascida em 28 de junho de 2008, filha de Dongping
Wu
e
de
Pingzhu
Wu,
adquirindo
a
nacionalidade
chinesa.
(Processo
nº
08018.043893/2024-86);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a
requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de
cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia
e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.797, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma
do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
ANA CUI, nascida em 10 de outubro de 2006, filha de Cui Peng e por Wang
Hemei, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.043091/2024-76);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, a
requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de
cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia
e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.798, DE 30 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve
Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma
do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
JIMMEY CHEN, nascido em 15 de outubro de 2007, filho de Jinfei Chen e de
Muqin Wu, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.043136/2024-11);
Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o
requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro
país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de
cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia
e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020.
MARTHA PACHECO BRAZ
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