DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 847, DE 30 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno, Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução
ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.236594/2023-38, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações Conceitual (PDI) da
Plataforma 65 (P-65), campo de Enchova, bacia de Campos (Contrato de concessão n°
48000.003719/97-34), a ser executado pela empresa Trident Energy do Brasil Ltda., nos termos
do Parecer nº 222/2024/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 17 de julho de 2024.(SEI nº 4071483).
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 846, DE 30 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da autorização para o exercício da
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, à empresa TMZ COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.011.416/0001-05, tendo em vista o
cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 5015089-49.2024.4.03.6100.
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 848, DE 30 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/SE0247306
.AUTO POSTO LAGARTENSE LTDA
.55.463.875/0001-11
.48610.219404/2024-07
. .PR/SP0247307
.AUTO POSTO PAULISTA DA COLINA LTDA
.48.312.765/0001-93
.48610.216671/2024-14
. .P R / BA 0 2 4 7 3 1 1
.FABIO VICTOR DE OLIVEIRA
.35.844.610/0002-37
.48610.218669/2024-80
. .PR/PB0247305
.MG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.54.698.437/0001-70
.48610.219387/2024-08
. .PR/TO0247312
.POSTO MARINHO LTDA
.49.750.600/0001-66
.48610.216886/2024-35
. .PR/RJ0247309
.POSTO SVP LTDA
.49.817.890/0001-18
.48610.218647/2024-10
. .PR/PR0247310
.RB 1 CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.52.058.748/0001-49
.48610.219416/2024-23
. .PR/MG0247308
.REDE SANTANA COMBUSTIVEIS BH I LTDA
.49.052.599/0001-04
.48610.219149/2024-94
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 849, DE 30 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução
ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às
quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo
de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos
requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020
Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPPI0438272
.ARMECINDA PEREIRA RIBEIRO ARRAZ LTDA
.06.305.077/0001-56
.48610.215294/2024-04
. .GLPPE0438296
.ATACADAO DO GAS LTDA
.52.172.404/0001-66
.48610.219079/2024-74
. .GLPSP0438287
.BIDIGAS COMERCIO DE GAS LTDA
.55.322.532/0001-37
.48610.217532/2024-16
. .GLPSP0438281
.CELIO ROBERTO DUARTE
.15.057.113/0001-09
.48610.218844/2024-39
. .GLPRS0438284
.COMERCIAL GAS PILAR PELOTAS LTDA
.47.616.308/0001-20
.48610.218806/2023-03
. .G L P BA 0 4 3 8 2 7 6
.ESSENCIAL GAS LTDA
.54.540.368/0001-71
.48610.218716/2024-95
. .GLPMA0438264
.G S S ARAUJO & CIA LTDA
.50.607.298/0001-70
.48610.219024/2024-64
. .GLPMT0438278
.ISIS MASSAS, MERCEARIA E TRANSPORTES LTDA
.36.100.656/0001-23
.48610.213642/2023-10
. .G L P BA 0 4 3 8 2 6 8
.JSSP COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA
.55.265.603/0001-07
.48610.218554/2024-95
. .GLPCE0438289
.KLENDYLE ALVES SOUSA
.53.650.827/0001-07
.48610.218893/2024-71
. .GLPSC0438270
.MINIMERCADO LUIZA BADA LTDA
.13.445.873/0001-50
.48610.215502/2024-67
. .GLPSC0438291
.MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
.23.448.964/0019-21
.48610.218000/2024-98
. .G L P BA 0 4 3 8 2 4 9
.RAMON CAMPOS ARAUJO LTDA
.08.178.292/0004-01
.48610.216887/2024-80
. .GLPSP0438251
.RAP DEPOSITO DE GAS LTDA
.54.539.227/0001-39
.48610.214558/2024-02
. .GLPRS0438293
.RENATO ZAMARCHI DREBES
.52.038.730/0001-85
.48610.218227/2024-33
. .GLPSP0438274
.ROSINEIA RODRIGUES TEIXEIRA GAS
.16.708.453/0001-07
.48610.218295/2024-01
. .GLPMG0438245
.SOARES COMERCIO DE GAS LTDA
.55.814.423/0001-37
.48610.218816/2024-11
BRUNO VALLE DE MOURA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 442, DE 30 DE JULHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista
o que consta do processo ANP nº 48610.215266/2022-17 e considerando o atendimento às
exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda., cujo registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 24.360.766/0001-45, autorizada a operar o Terminal de
Gás Natural Liquefeito, denominado Terminal Gás Sul - TGS, nos municípios de São Francisco do Sul,
Itapoá e Garuva, no estado de Santa Catarina, composto pelas seguintes instalações:
I - Plataforma operacional com dois jumpers flexíveis, dolfins de atracação e
amarração, situado na Baía da Babitonga, no município de São Francisco do Sul/SC.
II - Gasoduto que conduz o gás desde o terminal de regaseificação (FSRU) até a
Estação de Transferência de Custódia (ETC), com diâmetro de 20 polegadas, contemplando um
trecho submarino de 2,35 km sob a Baia de Babitonga no Município de Itapoá e um trecho
enterrado de 30,4 km até o Município de Garuva.
III - Estação de Transferência de Custódia (ETC), onde ocorre a adequação das condições
do gás para entrega na conexão com o GASBOL, com as seguintes condições operacionais:
.
.Característica
.Saída da ETC
.Entrada da ETC
.
.Vazão máxima
.15 milhões m³/dia
.15 milhões m³/dia
.
.Vazão mínima
.1,5 milhões m³/dia
.1,5 milhões m³/dia
.
.Pressão máxima
.73,5 bar g (75 Kgf/cm²)
.83,1 bar g (87,74 Kgf/cm²
.
.Pressão mínima
.72,40 bar g (73,83 Kgf/cm²)
.81,2 bar g (82,80 Kgf/cm²)
.
.Pressão de projeto
.120 bar g (122,37 Kgf/cm²)
.120 bar g (122,37 Kgf/cm²)
.
.Temperatura de operação
.10 a 30 °C
.10 a 30 °C
. .Temperatura 
de 
projeto
(máx/mín)
.0 / 50 °C
.0 / 50 °C
Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art. 3º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 81, de 9 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN