DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO DG Nº 63-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2024
1. Processo: 50300.013482/2024-37
2. Interessados: MADEIRAS MARISOL LTDA; PSC BRASILLTDA; AP MOELLER MAERSK e MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve,
ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. admitir a denúncia apresentada pela empresa MADEIRAS MARISOL LTDA, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
3.2. deferir parcialmente o pleito de medida cautelar formulado pela empresa MADEIRAS MARISOL LTDA, determinando que a denunciada PSC BRASIL LTDA se abstenha de reter
os BLs necessários à liberação da carga relacionada às reservas nºs 234429621, 234429648, acondicionadas nos cofres de carga MSKU1603540, MSKU9690134, TGHU9762468, MSKU1110060
e MRSU3285114, por qualquer outro motivo além daqueles permitidos na legislação, notadamente por pendência relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa,
vedada a retenção por quaisquer outras justificativas;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), para que realize a instrução do mérito da denúncia em tela, com observância
à ampla defesa e ao contraditório, devendo o mérito ser submetido ao julgamento da Diretoria Colegiada;
3.4. encaminhar os autos à SFC para que, em procedimento extraordinário de fiscalização, apure eventual prática de infração prevista no art. 29 da Resolução ANTAQ Nº 62, de
2021; e
3.5. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
PORTARIA DIROFL/INSS Nº 749, DE 29 DE JULHO DE 2024
Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
A DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14
de março de 2022, considerando as disposições do artigo 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, e da Instrução
Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.424742/2022-76, resolve:
Art. 1º Divulgar os códigos a serem utilizados na Guia de Recolhimento da União - GRU, que estão parametrizados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI, na Unidade Gestora - UG: 510001, Gestão: 57202 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Unidade Gestora - UG: 513001, Gestão: 57904 - Fundo do Regime Geral
do Seguro Social - FRGPS.
Art. 2º Os códigos iniciados pelo número 2xxxx-x são exclusivos de recolhimento das UGs: 510001/57202 e 513001/57904 e os demais códigos poderão ser utilizados para
recolhimentos nas UGs.
Art. 3º. Ficam revogadas:
a) a Portaria DIROFL/INSS Nº 731, de 6 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, seção 1, página 113; e
b) a Portaria DIROFL/INSS Nº 739, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 27/10/2023, seção 1, página 58.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
ANEXO I
UNIDADES GESTORAS DO INSS/FRGPS POR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
. .UG / Gestão
Superintendências
. .INSS
.FRGPS
. .510178 / 57202
.513178 / 57904
.Superintendência Regional Sudeste I
. .510180 / 57202
.513180 / 57904
.Superintendência Regional Sudeste II
. .512074 / 57202
.515074 / 57904
.Superintendência Regional Sudeste III
. .510181 / 57202
.513181 / 57904
.Superintendência Regional Sul
. .510677 / 57202
.513677 / 57904
.Superintendência Regional Nordeste
. .510678 / 57202
.513678 / 57904
.Superintendência Regional Norte Centro Oeste
ANEXO II
. .Códigos de Recolhimento Parametrizados no INSS
. .
. .ÁREA DEMANDANTE
.GRU
.T Í T U LO
.D ES C R I Ç ÃO / U T I L I DA D E
. BENEFÍCIO
.10065-0
.INSS-RESTIT. BENEFíCIO ORIUNDO DE FRAUDE
.Receita decorrente da restituição de benefícios relacionados à Fraude.
.
.10068-4
.INSS-REST. DE BENEFÍCIOS - ENCARGOS PREV. UNIÃO
- F.001
.Receitas provenientes da restituição dos benefícios oriundos de pagamentos de
encargos previdenciários da União - EPU (Fonte 001).
.
.10069-2
.INSS-REST.DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - F.002
.Receita proveniente da restituição dos Benefícios oriundos de pagamentos de
benefícios assistenciais - Fonte 002.
.
.10073-0
.INSS-RESTIT. BENEFíCIO ORIUNDO ERRO
.Receita decorrente da restituição de benefícios relacionados a Erro.
.
.10074-9
.I N S S - R ES T . B E N E F. A S S I S T . P G . I N D. P Ó S - O B I T O S / F. 0 0 2
.Receita 
proveniente 
de 
restituição
dos 
benefícios 
assistenciais 
pagos
indevidamente pelos agentes pagadores pós óbitos, Fonte 002.
.
.48804-6
.REMUN.SALDOS 
DE
RECURSOS 
NÃO
D ES E M B O L S A D O S
.Receita decorrente da remuneração, efetuada sobre os saldos dos recursos
disponibilizados para pagamento de benefícios. Fato Gerador: a aplicação dos
saldos dos recursos disponibilizados para pagamento de benefícios.
.
.60205-1
.INSS DEV. BENF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPU
.Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela
parte bancária contratada, referente a devoluções de Benefícios não pagos de
Encargos Públicos da União - EPU.
.
.60206-0
.INSS DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN LOAS
.Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela
rede bancária contratada, referentes às devoluções de Benefícios não pagos da Lei
Orgânica da Assistência Social do MDS - LOAS.
. .
.60207-8
.REST.BENEF.PG. IND. BCO. DEP.-PÓS ÓBITOS EX. CTE
.Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo agente
pagador ao órgão concedente do Benefício pagos indevidamente Pós - Óbito no
Exercício Corrente.
. .
. ENGENHARIA
.28802-0
. A LU G U É I S
.Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do
estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre
outras.
.
.28804-7
.TAXA DE USO DE IMÓVEIS
.Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do
estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre
outros.
.
.28857-8
.ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
.Recursos proveniente de alienação de imóveis urbanos.
. .
.28961-2
.TAXA DE USO IMÓVEIS FUN. E PROP. NAC. RESID.
.Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do
estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre
outras.
. FINANCEIRO
.18806-9
.RECUP. DESP. PRIMARIA EXERC. ANTERIORES - FTE.
000
.Receita decorrente de ressarcimento, ao ente público, de despesas primárias
incorridas por este, em exercícios anteriores, mas que não são de sua
responsabilidade direta.
.
.18822-0
.STN OUTRAS RECEITAS
.Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores.
Destinação Legal: Recursos ordinários de Livre Destinação.
.
.18830-1
. STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO
.Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao
patrimônio público ou indenização por posse/ocupação ilícita de bens da União.
.
.18859-0
. STN OUTRAS RESTITUICOES
.Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios
nem tampouco de benefícios não desembolsados pelo agente pagador.
.
.20002-6
.INSS 
/2º
LEILÃO 
P/PAGTO
FOLHA
B E N E F Í C I O S / FO P AG B
.Receita decorrente da realização de Leilão para o pagamento da Folha de
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
.
.20029-8
.INSS/REC. LEILÃO PARA PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS
.Receita decorrente da realização de Leilão para o pagamento da Folha de
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.