DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.20042-5
.INSS/REC. ESTOQUE/PAGTO FOLHA BENEFÍCIOS
.Receita decorrente do recolhimento dos pagamentos do estoque da Folha de
benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com o objetivo de atender
regras da prestação de contas do contrato firmado entre o INSS e a rede
bancária.
.
.28806-3
.DIVIDENDOS
.Receitas atribuídas à União, provenientes de resultados nas empresas públicas ou
não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas.
.
.28852-7
.OUTRAS RESTITUIÇÕES
.Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios
nem tampouco de benefícios não-desembolsados pelo agente pagador.
.
.28872-1
.OUTRAS INDENIZAÇÕES
.Recursos recebidos de Indenizações que não tenham natureza de receita
específica.
.
.28881-0
.RECUP. DESP. PRIMÁRIA EXERC. ANTERIORES FTE
PROPRIA
.Registra 
o
valor 
de 
receitas 
provenientes
do 
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
.
.28886-1
.OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS
.Englobam as receitas próprias que não tem natureza específica.
.
.28891-8
.MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
.Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos
ou
contribuições,
compreendendo
as multas
relativas
às
demais
receitas
constantes da classificação, tais como: receita patrimonial, industrial, de serviços e
diversas.
.
.28955-8
.OUTROS RESSARCIMENTOS
.Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita
específica.
.
.28969-8
.RECEITA 
CESSAO
DIR. 
OPERACIONALIZACAO
P AG A M E N T O S
.Registra a receita decorrente da cessão a agentes financeiros do direito de
operacionalizar o pagamento relativo a Folha de Pessoal, Ativo e Inativo, a
Precatórios, a RPV´s, bem como qualquer outro pagamento a ser efetuado a
terceiros
e
que possa
ser
operacionalizado
por instituição
financeira
de
determinada entidade pública.
.
.58806-7
.STN-RECUP. DESP. PRIM. EXERC. ANTERIORES -INTRA-
ORCAM
.Registra 
o
valor 
de 
receitas 
provenientes
do 
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente. Mesma fonte de
recursos utilizada para, no exercício anterior, efetuar o pagamento da despesa que,
no exercício corrente, está sendo restituída conforme art. 8 da LRF.
.
.68802-9
.DEVOLUÇÃO DIÁRIAS - EXERCÍCIO
.Devolução de diárias não utilizadas no mesmo Exercício.
.
.68888-6
.ANUL.DESPESA NO EXERCÍCIO
.Código utilizado para receber o estorno de despesas realizada no exercício.
.
.98814-6
.DEPÓSITOS JUDICIAIS
.Registra os valores de obrigações, exigíveis até o curso do exercício seguinte,
decorrentes de depósitos recebidos por determinação da justiça.
. .
.98815-4
.DEPÓSITOS DE TERCEIROS
.Arrecada os valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens,
inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores.
. .
. LO G I S T I C A
.18854-9
.RESSARCIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
.Código utilizado para receber ressarcimento de ligações telefônicas.
.
.18855-7
.RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COPIAS
.Código utilizado para receber o ressarcimento de despesas com cópias.
.
.28809-8
.REC.REVERSÃO GARANTIAS EM FAVOR DA UNIÃO
.Receita gerada pela incorporação de valores perdidos em favor da União, quando
nos casos de reversão de Depósito de Garantias, ou outros assemelhados, nos
casos relacionados a contratos administrativos - Fonte Própria.
.
.28830-6
.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
.Receita das atividades de apoio administrativo executadas em organizações de
qualquer natureza, como: Taxas de expedição de certificados; Taxas de registro,
Renovação, Vistoria, Licença, Cadastramento; Datilografia, Microfilmagem, Cópias
Xerográficas, Heliográficas, Fotostáticas; Taxas de Inscrição em Concursos.
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.28849-7
.INDENIZ. DANOS CAUSADOS PATRIMÔNIO PÚBLICO
.Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao Patrimônio
Público.
.
.28867-5
.MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
.Receita decorrente de pagamento de juros destinados à indenização pelo atraso
no cumprimento de obrigações e multas de caráter punitivo ou moratório
decorrentes da inobservância de obrigações contratuais.
.
.28868-3
.ALIENAÇÃO OUTROS BENS MÓVEIS
.Receita proveniente da alienação de bens moveis que não tenham natureza de
receita específica.
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.28965-5
.ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
.Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes.
Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
.
.28966-3
.ALIENAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
.Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes.
Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
.
.28967-1
.ALIENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
.Registra as receitas provenientes da alienação de bens móveis e semoventes.
Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios.
. .
.98811-1
.CAUÇÕES E GARANTIAS DIVERSAS
.Registra os valores das obrigações exigíveis no curso do exercício seguinte,
contraídas com o recebimento de depósitos e/ou cauções vinculadas a contratos
ou a convenções, para garantias de operações específicas.
. .
. P ES S OA L
(para as UGs: 512001 e 512016)
.18818-2
.STN OUTRAS RESTIT. (FOLHA)
.Receita decorrente de outras restituições em folha de pagamento.
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.18821-2
.STN OUTRAS INDENIZAÇÕES (DEDUÇÕES FOLHA)
.Registra recursos recebidos
como ressarcimento por danos
causados ao
patrimônio público.
.
.68801-0
.DEVOL CRED FOLHA PAGAMENTOS
.Código utilizado para estorno de despesa realizada em folha de pagamento.
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.68803-7
.DEVOLUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO - EXERCÍCIO
.Devolução de ajuda de custo não utilizada no mesmo exercício.
.
.68806-1
.DEVOLUCAO DE SALARIOS
.Código utilizado para devolução de salário dentro do exercício.
.
.68816-9
.RESSARC.DE 
PESSOAL
CEDIDO 
-
INTRA
ORÇAMENTÁRIA
.Código utilizado para receber o ressarcimento de despesa gasta com pessoal
cedido dentro do exercício (operações intra orçamentárias).
.
.68817-7
.RESSARC DE PESSOAL CEDIDO
.Código utilizado para receber o ressarcimento de despesa gasta com pessoal
cedido dentro do exercício.
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.78804-0
.INTRA-TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS
.Código utilizado para operações intra - orçamentárias.
Recurso proveniente da taxa de ocupação, devida pelos ocupantes de outros bens
imóveis de propriedade da união; receita que se originaram da exploração do
patrimônio imobiliário do estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e
arrendamentos, dentre outras.
. .
.98832-4
.DEVOL.VALOR NÃO CRED CONTA SALARIO VIA OB
PIX
.Arrecada os valores relativos a devolução, por parte das instituições financeiras de
salários creditados via OB PIX e não sacados.
. .
. PROCURADORIA
.13801-0
.AGU-MULTAS E SANÇÕES EM AÇÃO IMPROB.ADM
.Receita relativa a multa civil aplicada em Ação de Improbidade Administrativa.
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.13804-5
.AGU-RECUPERAÇÃO DE RECURSOS -ACP/AIA
.Receita relativa recuperação de recursos em Ação Civil Pública e de Improbidade
Administrativa. Exemplo: Recuperação de valores desviados em ação de Improb.
Administrativa. Condenação em Ação Civil Pública de dano ao Patrimônio
Histórico.
.
.13805-3
.AGU-RECUP. DESP.
PRIM. EXER.
ANT. TCU
/
CO N V E N I O S
.Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União
relativas a convênios.
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.13806-1
.AGU-RECUP. DESP.
PRIM. EXERC. ANT.
TCU /
OUTROS
.Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União
relativas
exceto convênios.
Registra o
valor de
receitas provenientes
do
cancelamento 
(restituição/recuperação/devolução) 
de 
despesas 
primárias
executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício
corrente.
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.18804-2
.MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
.Registra receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgão ou
entidades, quando: I) a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais
que não possuam códigos de NR específicos; e II) quando o destinatário da
totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a própria unidade
responsável por aplicá-la.
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.18809-3
.STN
- 
DEV.
SALDO 
PRECATÓRIO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
.Registra 
o
valor 
de 
receitas 
provenientes
do 
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesa primária executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
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.18862-0
.STN - RESSARCIMENTO D CUSTOS
.Registra a receita oriunda do ressarcimento de custos, tais como: I) ressarcimento
de honorários técnico-periciais ao Tribunal que julgou a causa.
II) ressarcimento das despesas do porte de remessa e retorno dos autos;
III) ressarcimento de custos de disponibilização de medicamentos; IV) entre outros.