DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.18906-5
.STN-MULTAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS FTE 052
.Receitas de multas aplicadas por sentenças judiciais nas esferas civil e penal,
como: multas atentatórias à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé,
multa por suspeição rejeitada quando evidenciada malícia do excipiente, dentre
outras.
.
.28860-8
.AGU
-
RECUP.
DESP.
PRIM.
EXERC.
ANT.
TCU/OUTROS
.Recuperação de recursos na execução de decisões do Tribunal de Contas da União
relativas, exceto convênios, com fonte própria.
. .
.60001-6
.PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI
.Código utilizado para recebimento de estorno de despesa com precatório e
requisições de pequeno valor pagos pela União.
. .Códigos de Recolhimento Parametrizados no FRGPS
. .
. .ÁREA DEMANDANTE
.GRU
.T Í T U LO
.D ES C R I Ç ÃO / U T I L I DA D E
. BENEFÍCIO
.10013-7
.FRGPS-DEVOL. BENEF. NÃO PG. ACORDO INTERNACIONAL -
EX. ANT.
.Receita decorrente da devolução de benefícios não pagos do Acordo Internacional
da Seguridade Social de exercícios anteriores - FRGPS.
.
.10026-9
.FRGPS - MULTA APLIC. EMPR. ATR. COMUN. ACIDENTE
T R A BA L H O
.Receita decorrente de Multas relacionadas a não comunicação pela empresa de
ocorrência de Acidente de Trabalho ou Morte de seus empregados.
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.10027-7
.FRGPS - MULTA APLIC. AUSÊNCIA DESC. FPAG. BEN. INDE
.Receita decorrente das Multas relacionadas à situação em que o empregador não
desconta, da remuneração dos segurados ao seu serviço, a importância
proveniente de dívida ou de responsabilidade por eles contraídas junto a
Seguridade Social, relativo a benefícios pagos indevidamente.
.
.10029-3
.FRGPS - RESTITUIÇÃO BENEF. PREV. ORIUNDO FRAUDE
.Receita decorrente da restituição dos Benefícios Previdenciários relacionados à
fraude.
.
.10038-2
.FRGPS - RESSARC. DECORRENTES AÇÕES REGRESSIVAS
RELAÇÕES TRAB.
.Receita decorrente do ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações
de trabalho.
.
.10039-0
.FRGPS - MULTA/JUROS RESSARC. AÇÕES REGRESSIVAS REL.
TRAB.
.Receita decorrente das multas e juros de mora da receita relativas ao
ressarcimento de Ações Regressivas oriundas das relações de trabalho.
.
.10062-5
.FRGPS REST. BENEF. PREV. ORIUNDO DE ERRO
.Receita decorrente da restituição dos benefícios previdenciários relacionados a
erro.
.
.10063-3
.REST. BENEF. PG. IND BCO. DEP - PÓS ÓBITOS EX.
A N T E R I O R ES
.Registra o valor da arrecadação de receita de restituições, por parte do agente
pagador ao Órgão concedente do benefício, dos recursos referentes aos benefícios
pagos indevidamente - pós-óbitos - Exercícios Anteriores.
.
.10064-1
.FRGPS - RESTITUIÇÃO DE BENEF. PREVID. CONSIG. FPGTO
.Receita provenientes de restituições dos benefícios previdenciários recebidos
indevidamente e descontados pela empresa na remuneração dos seus empregados
ou de benefícios dos próprios segurados, por meio de consignação em folha de
pagamentos dos mesmos.
.
.10066-8
.FRGPS - OUTRAS RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS PREV.
.Receitas provenientes das demais restituições de benefícios previdenciários.
.
.10092-7
.FRGPS-RECUPERAÇÃO
DESPESAS
PRIMÁRIAS
EXERC.
A N T E R I O R ES
.Registra
o
valor
de
receitas
provenientes
d
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
.
.10094-3
.FRGPS-RECEITA DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA
.Receita de Compensação Previdenciária - COMPREV
.
.48804-6
.REMUNERAÇÃO
SALDOS
DE
RECURSOS
NÃO
D ES E M B O L S A D O S
.Receita decorrente da remuneração, efetuada sobre os saldos dos recursos
disponibilizados para pagamento de benefícios.
.
.60202-7
.FRGPS - DEVOL. DE BENEFÍCIOS NÃO PAGOS ACORDO
I N T E R N AC I O N A L
.Código utilizado para receber valores referentes a Benefícios não da base única de
seguridade social do Acordo Internacional.
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.60203-5
.FRGPS - DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN
.Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela
rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos do
FRGPS.
.
.60204-3
.INSS - DEVOL. BENEF. NÃO PAGOS SISPAGBEN EPEX.
.Código utilizado para receber recursos financeiros das prestações de contas pela
rede bancária contratada, referentes a devoluções de benefícios não pagos no
exterior - EPEX.
. .
.60207-8
.REST. BENEF. PG. IND. BCO DEP - PÓS ÓBITOS EX. CTE
.Registra o valor da arrecadação de recursos oriundos de valores pagos pelo agente
pagador ao Órgão concedente do benefício pagos indevidamente pós-óbito no
exercício corrente.
. .
. ENGENHARIA
.28802-0
.A LU G U É I S
.Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do
estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre
outras.
.
.28804-7
.TAXA DE USO DE IMÓVEIS
.Registra as receitas que se originaram da exploração do patrimônio imobiliário do
estado, como, por exemplo, as provenientes de aluguéis e arrendamentos, dentre
outras.
. .
.28857-8
.ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
.Recursos proveniente da alienação de imóveis urbanos.
. .
. FINANCEIRO
.10180-0
.FRGPS - ALIENACAO DE TITULOS MOBILIÁRIOS
.Registra o valor total da receita arrecadada com a alienação de títulos e valores
imobiliários cuja destinação é o pagamento de benefícios previdenciários.
.
.18822-0
.STN OUTRAS RECEITAS
.Englobam as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores.
Destinação Legal: Recursos ordinários de Livre Destinação
.
.18830-1
. STN INDENIZ DANOS PATRIM PUBLICO
.Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao
patrimônio público ou indenização por posse/ocupação ilícita de bens da União.
.
.28806-3
.DIVIDENDOS
.Receitas atribuídas à União, provenientes de resultados nas empresas públicas ou
não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas.
.
.28849-7
.INDENIZAÇÕES DANOS CAUSADOS PATRIMÔNIO PÚBLICO
.Recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao Patrimônio
Público.
.
.28852-7
.OUTRAS RESTITUIÇÕES
.Receita decorrente de outras restituições que não sejam advindas de convênios
nem tampouco de benefícios não desembolsados pelo agente pagador.
.
.28872-1
.OUTRAS INDENIZAÇÕES
.Recursos recebidos de indenizações que não tenham natureza de receita
específica.
.
.28881-0
.RECUP.
DESP.
PRIMARIA
EXERC.
ANTERIORES
FTE
PROPRIA
.Registra
o
valor
de
receitas
provenientes
do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
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.28886-1
.OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS
.Englobam as receitas próprias que não tem natureza de receita específica.
.
.28891-8
.MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
.Englobam todas as multas que não estejam relacionadas a pagamentos de tributos
ou
contribuições,
compreendendo
as multas
relativas
às
demais
receitas
constantes da classificação, tais como: Receita Patrimonial, Industrial, de Serviços e
diversas.
.
.28955-8
.OUTROS RESSARCIMENTOS
.Receita decorrente de outras restituições que não tenham natureza de receita
específica.
.
.48815-1
.RECEITA DE TÍTULOS DO TN RESGATADOS
.Receita auferida por detentores de títulos do Tesouro Nacional resgatados.
.
.68888-6
.ANULAÇÃO DESPESA NO EXERCÍCIO
.Código utilizado para receber o estorno de despesa realizada no exercício.
.
.98814-6
.DEPÓSITOS JUDICIAIS
.Registra os valores das obrigações, exigíveis até o curso do exercício seguinte,
decorrentes de depósitos recebidos por determinação da justiça.
. .
.98815-4
.DEPÓSITOS DE TERCEIROS
.Arrecada os valores relativos aos depósitos de terceiros de diversas origens,
inclusive desconhecidas, não reclamados ou abandonados pelos credores.
. PROCURADORIA
.10028-5
.FRGPS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PROCESSOS JUDICIAIS
.Receita decorrente das Multas Aplicadas pelo Juiz ou Tribunal ao Litigante de Má
Fé, nos casos em que o INSS configura como réu no processo.
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.13804-5
.AGU - RECUPERAÇÃO DE RECURSOS - ACP/AIA
.Receita relativa à recuperação de recursos em Ação Civil Pública e de Improbidade
Administrativa.
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.18804-2
.MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
.Registra receitas decorrentes de multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos
ou entidades, quando: I) A aplicação da multa for determinada por dispositivos
legais que não possuam códigos de natureza de receita específicos; e II) O
destinatário da totalidade da receita auferida por meio da aplicação da multa for a
própria unidade responsável por aplicá-la.
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.18809-3
.STN - DEV. SALDO PRECATÓRIO EX. ANTERIOR
.Registra
o
valor
de
receitas
provenientes
do
cancelamento
(restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em
exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente.
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.18862-0
.STN - RESSARCIMENTO DE CUSTOS
.Registra a receita oriunda do ressarcimento de custos, tais como: I) de honorários
técnico-periciais ao Tribunal que julgou a causa;
II) das despesas do porte de remessa e retorno dos autos; III) ressarcimento de
custos de disponibilização de medicamentos; IV) entre outros.
. .
.60001-6
.PRECATORIO/RPV UNIAO E ENT. INTEGRANTES SIAFI
.Código utilizado para recebimento de estorno de despesa com precatório e
requisições de pequeno valor pagos pela União.
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