DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 28, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera o Anexo I da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre
Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para correção de erro
material no quadro de cargos referente à Diretoria de Fiscalização.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
3.327, de 5 de janeiro de 2000; o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; em reunião realizada em 22 de julho de 2024, adotou a seguinte Resolução Regimental
e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução Regimental altera o Anexo I da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, para correção de erro material no quadro de cargos referente
à Diretoria de Fiscalização.
Art. 2º O Anexo I da Resolução Regimental nº 21, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução, com alterações exclusivamente realizadas no quadro referente
à Diretoria de Fiscalização.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
ANEXO I
ANEXO I À MINUTA DE NORMA
. .DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - DIFIS
. .U N I DA D E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.NIVEL
.T OT A L
. .1. DIRETORIA ADJUNTA - DIRAD-DIFIS
.
Diretor-Adjunto
.CGE II
.1
. .1.1 ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS- ASSIS
.Assessor
.CGE IV
.1
. .1.1.1. COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES - COINF
.Coordenador
.CCT IV
.1
. ..1.1. COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES - COINF
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1,1.2COORDENADORIA DE SISTEMAS - COSIS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.2 ASSESSORIA NORMATIVA - ASSNT-DIFIS
.Assessor
.CGE IV
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.2.1 COORDENADORIA DE ESTUDOS E PROJETOS - COESP
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.2.2 COORDENADORIA DE ASSUNTOS NORMATIVOS E INSTITUCIONAIS - COANI
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.2.3 COORDENADORIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS - COADM
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.3 COORDENADORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL - COINS
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4 GERÊNCIA GERAL DE OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS - GGOFI
.Gerente-Geral
.CGE II
.1
. .
.
.CCT III
.2
. .1.4.1 GERÊNCIA DE GERÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES, JULGAMENTO E INTERVENÇÃO - GEPJI
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.1.1 COORDENADORIA DE NÚCLEOS - CONUC
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.1.2 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COPEJ
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.2 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO, MEDIAÇÃO E ANÁLISE FISCALIZATÓRIA - GAMAF
.Gerente
.CGE III
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.2.1 COORDENADORIA TÉCNICA DE NIP NÃO ASSISTENCIAL - COTNA
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4.2.2 COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COCEN
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT III
.1
. .
.Assessor
.CA III
.1
. .1.4.2.3 COORDENADORIA DE MEDIAÇÃO E ANÁLISE - COMEA
.Coordenador
.CCT V
.1
. .1.4.3 GERÊNCIA DE BOAS PRÁTICAS - GEBOP
.Gerente
.CGE III
.1
. .1.4.3.1 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA - COPLA
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .
.Assessor
.CA III
.1
. .1.4.3.2 COORDENADORIA DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - COAJU
.Coordenador
.CCT V
.1
. .
.
.CCT IV
.1
. .1.4.4 NÚCLEOS
.
.
.
. .1.4.4.1 NÚCLEO BAHIA - BA
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.2 NÚCLEO CEARÁ - CE
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.3 NÚCLEO DISTRITO FEDERAL - DF
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.4 NÚCLEO MATO GROSSO - MT
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.5 NÚCLEO MINAS GERAIS - MG
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.6 NÚCLEO PARÁ - PA
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.7 NÚCLEO PARANÁ - PR
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.8 NÚCLEO PERNAMBUCO - PE
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.9 NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO - RP
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.10 NÚCLEO RIO DE JANEIRO - RJ
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.11 NÚCLEO RIO GRANDE DO SUL - RS
.Chefe
.CCT V
.1
. .1.4.4.12 NÚCLEO SÃO PAULO - SP
.Chefe
.CCT V
.1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC Nº 888, DE 30 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência da Resolução da
Diretoria Colegiada nº 864, de 08 de maio de
2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e os
art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno, aprovado nos termos da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do
Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em
parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para atendimento às
consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, resolve, ad
referendum, adotar a prorrogação da seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e
determinar a sua publicação.
Art. 1º Fica prorrogado até 07 de novembro de 2024 o prazo de vigência da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 864, de 08 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.774, DE 30 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. 
Empresa: 
PRODUTOS 
ROCHE 
QUÍMICOS 
E 
FARMACÊUTICOS 
S.A. 
- 
CNPJ:
33.009.945/0001-23
Produto - Apresentação (Lote): PERJETA (LOTE: H0652H02);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1015634/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Perjeta
(pertuzumabe) - Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A., CNPJ 33.009.945/0001-
23, informando a identificação no mercado, de unidades do lote H0652H02, fabricação