DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 146, quarta-feira, 31 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Finalidade do Contrato:
Declaro para os devidos fins que o(s) empregado(s) desta empresa lotado(s)
no Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de atividades profissionais na
forma do contrato nº XX, assinou(aram) o Termo de Adesão e Compromisso de
Observância ao Código de Conduta do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e está(ão)
sob a guarda desta empresa.
Brasília, XXX de XXXXXX de 2024.
Nome da Empresa:
Assinatura Responsável: _____________________________________________
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme
SEI nº 2953563.
Conheço e Nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 2953563.
Mantenho a interdição com a paralisação total das atividades identificadas no
termo de interdição nº 7.089.029-5.
.
.Nº .P R O C ES S O
.Termo
de
Interdição
.E M P R ES A
.UF
. .01
.19980.274659/2024-18
.4.089.029-5
.Sirmatech Comércio e Serviços
Técnicos Ltda.
.RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46207.009136/2018-05
.215897412
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.ES
.
.2 .46207.009138/2018-96
.215897382
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.ES
.
.3 .46207.009139/2018-31
.215897480
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.ES
.
.4 .46207.009140/2018-65
.215897552
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.ES
.
.5 .46207.009141/2018-18
.215897641
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.ES
.
.6 .46208.007719/2019-64
.218576749
.Massa
Falida
-
L'anno
Industria e Comercio De
Laticinios Ltda
.GO
.
.7 .14152.062991/2020-47
.219646694
.Santa Marta Distribuidora
de Drogas Ltda
.GO
.
.8 .14152.062992/2020-91
.219646708
.Santa Marta Distribuidora
de Drogas Ltda
.GO
.
.9 .14152.124071/2020-20
.220251347
.Shox
do
Brasil
Construcoes Ltda
.GO
.
.10 .46208.008348/2019-38
.218752784
.Sta Techcana Eireli
.GO
.
.11 .46208.005021/2019-12
.217850065
.Totalcob
Servicos
Terceirizados Eireli
.GO
.
.12 .46208.009089/2019-62
.218953780
.Viacao Rio Oeste Ltda
.GO
.
.13 .14152.108391/2020-32
.220094543
.Academia Turquia Eireli
.MG
.
.14 .14152.108424/2020-44
.220094870
.Academia Turquia Eireli
.MG
.
.15 .47747.007064/2019-90
.218838352
.Agile Empreendimentos e
Servicos Eireli
.MG
.
.16 .47747.004391/2019-90
.217969411
.Artebrilho
Multservicos
Lt d a
.MG
.
.17 .46239.000726/2019-78
.217123210
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.18 .46239.000727/2019-12
.217123074
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.19 .46239.000728/2019-67
.217122841
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.20 .46239.000730/2019-36
.217125646
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.21 .46239.000731/2019-81
.217125247
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.22 .46239.000734/2019-14
.217125484
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.23 .46239.000742/2019-61
.217125328
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.24 .46239.000743/2019-13
.217125816
.B. M. Engenharia Ltda
.MG
.
.25 .46504.000795/2019-02
.217774318
.CSN Mineracao S.A.
.MG
.
.26 .14152.063237/2020-24
.219649154
.DDR
Organizacao
De
Alimentos Ltda
.MG
.
.27 .47747.003925/2019-61
.217836208
.Igreja Batista da Lagoinha
.MG
.
.28 .14152.061467/2020-59
.219631646
.Irmaos Mattar & Cia Ltda
.MG
.
.29 .46871.001358/2018-39
.216207312
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.RJ
.
.30 .46871.001360/2018-16
.216207304
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.RJ
.
.31 .46871.001361/2018-52
.216211751
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.RJ
.
.32 .46871.001362/2018-05
.216181313
.Alimentacao
Global
Service Eireli
.RJ
.
.33 .46666.001680/2017-11
.212106902
.Alran Servicos e Locacoes
Ltda - Me
.RJ
.
.34 .46666.001682/2017-00
.212106996
.Alran Servicos e Locacoes
Ltda - Me
.RJ
.
.35 .46215.014197/2017-04
.212710745
.Associacao
Sociedade
Brasileira de Instrucao
.RJ
.
.36 .46215.005785/2019-19
.217129617
.Consorcio Ilha Plaza
.RJ
.
.37 .46215.003558/2018-60
.214111202
.Enf Med Life Assistencia
Domiciliar Ltda
.RJ
.
.38 .46215.005375/2019-60
.217084699
.Gremio Recr Escola de
Samba
Academicos
do
Salgueiro
.RJ
.
.39 .46215.010559/2018-61
.215082346
.Julio Bogoricin Imoveis Rio
de Janeiro Ltda
.RJ
.
.40 .46228.001947/2016-40
.209784962
.MRV
Engenharia
e
Participacoes S.A.
.RJ
.
.41 .46215.013785/2018-01
.215489306
.Organizacao Brasileira de
Ensino - Orbre Ltda
.RJ
.
.42 .46232.000056/2018-79
.213755700
.Ormec Engenharia Ltda
.RJ
.
.43 .46215.017859/2018-71
.216072298
.Protege S/A Protecao e
Transporte de Valores
.RJ
.
.44 .46215.018532/2017-35
.213214253
.Santa
Casa
da
Misericordia do Rio de
Janeiro
.RJ
.
.45 .46228.003298/2015-31
.208041257
.Santa
Casa
de
Misericordia de Campos
.RJ
.
.46 .46215.019478/2018-26
.216226902
.Unilever Brasil Ltda.
.RJ
.
.47 .46666.001510/2018-17
.214649385
.Wanderleya
Becker
Munhoz Fernandes Manso
.RJ
.
.48 .46220.012115/2019-71
.218691394
.Benvetex Textil Ltda
.SC
.
.49 .46220.012116/2019-16
.218691386
.Benvetex Textil Ltda
.SC
.
.50 .46220.012130/2019-10
.218691343
.Benvetex Textil Ltda
.SC
.
.51 .46220.004841/2019-11
.217367291
.Blumob Concessionaria de
Transporte
Urbano
de
Blumenau
.SC
.
.52 .46220.007525/2019-09
.217737161
.Blumob Concessionaria de
Transporte
Urbano
de
Blumenau
.SC
.
.53 .46220.007526/2019-45
.217737145
.Blumob Concessionaria de
Transporte
Urbano
de
Blumenau
.SC
.
.54 .46220.012605/2019-78
.218889682
.Britagem
Vogelsanger
Lt d a
.SC
.
.55 .14152.019368/2021-55
.220511144
.Centro
Educacional
Pre
Escolar Espaco da Crianca
Lt d a
.SC
.
.56 .46220.007424/2019-20
.217807836
.Fundacao Universidade do
Oeste de Santa Catarina
.SC
.
.57 .46220.006925/2019-99
.217763316
.Hstl
Administracao
e
Servicos Ltda
.SC
.
.58 .46220.006056/2019-01
.217627315
.Industria e Comercio de
Molduras Santa Luzia Ltda
.SC
.
.59 .14152.077814/2020-65
.219794804
.Orbenk Administracao e
Servicos Ltda.
.SC
.
.60 .46220.006120/2019-45
.217619606
.Salver
Construtora
e
Incorporadora Ltda
.SC
.
.61 .14152.074323/2020-62
.219759898
.Sancris Linhas e Fios Ltda
.SC
.
.62 .46305.000377/2018-72
.214054250
.Segura Servicos Ltda
.SC
.
.63 .14152.064318/2020-41
.219659842
.Sociedade
do
Cafe
Comercio
de
Maquinas
Eireli
.SC
.
.64 .14152.123162/2020-48
.220242259
.Solida Servicos de Mao de
Obras Eireli
.SC
.
.65 .47620.003643/2019-90
.218609329
.Sul
Continental
Transportes Ltda
.SC
.
.66 .14152.038252/2020-34
.219411026
.Supermercado
Aliandes
Eireli
.SC
.
.67 .46220.000753/2018-69
.213868199
.Transportes Agustini Ltda -
Epp
.SC
.
.68 .46220.000803/2018-16
.213631938
.Transportes Ceccato Eireli
.SC
.
.69 .46220.007159/2018-07
.215589882
.Transportes Natal Ltda
.SC
.
.70 .46017.003290/2019-83
.218386851
.Transportes Toniato Ltda
.SC
.
.71 .46220.003830/2019-13
.217217486
.Trevo
Sul
Comercio
Derivados
do
Petroleo
Eireli
.SC
.
.72 .46220.005804/2019-20
.217614183
.Um Urussanga
Minerios
Lt d a
.SC
.
.73 .14152.114348/2020-14
.220154112
.Uni Duni Te Jardim Escola
Lt d a .
.SC
.
.74 .46304.001528/2018-10
.214970914
.Vogelsanger Pavimentacao
Eireli
.SC
.
.75 .46220.001815/2019-31
.216961483
.Weg Drives & Controls -
Automacao Ltda
.SC
.
.76 .46220.001818/2019-74
.216961556
.Weg
Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
.
.77 .47620.003063/2019-01
.217752403
.Weg
Equipamentos
Eletricos S/A
.SC
.
.78 .46472.003183/2017-16
.212381326
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.79 .46472.003184/2017-61
.212381334
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.80 .46472.003185/2017-13
.212381342
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.81 .46472.003186/2017-50
.212381351
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.82 .46472.003187/2017-02
.212381369
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.83 .46472.003188/2017-49
.212381377
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.84 .46472.003189/2017-93
.212381385
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.85 .46472.003190/2017-18
.212381393
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.86 .46472.003192/2017-15
.212381831
.Allis Soluções em Trade e
Pessoas Ltda.
.SP
.
.87 .46256.000030/2019-33
.216550475
.Amaralina Construcoes e
Empreendimentos Ltda.
.SP
.
.88 .46256.003460/2018-26
.216288568
.Amaralina Construcoes e
Empreendimentos Ltda.
.SP
.
.89 .46253.000368/2018-34
.213973197
.Auto Posto Dezoito de
Matao Eireli
.SP
.
.90 .46256.000993/2019-37
.217233368
.Auto
Viacao
Ourinhos
Assis Ltda
.SP
.
.91 .46264.001973/2018-01
.216116198
.Carlos Antonio Gomes
.SP
.
.92 .46219.006423/2019-05
.217300669
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.93 .46219.006424/2019-41
.217300758
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.94 .46219.006425/2019-96
.217300740
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.95 .46219.006426/2019-31
.217300723
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.96 .46219.006427/2019-85
.217300715
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.97 .46219.007786/2019-50
.217486177
.Casa de Paes Ferreira &
Martins Ltda
.SP
.
.98 .46256.003627/2018-59
.216386632
.Construtora
Yamashita
Eireli
.SP
.
.99 .46262.000691/2019-80
.216803179
.Filipe Selman Silva
.SP
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