DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
1.600.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde - Excesso - FUNDES
127.456.150,01
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde - Superávit - FUNDES
3.100.300,00
2.603.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de 
Serviços Públicos de Saúde Recursos destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no bojo da ação 21c0 - Superávit - FUNDES
11.179,35
1.665.2200082 - Convênios com Órgãos Federais – Excesso - SEDIH
150.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SAP
1.150.600,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - NUTEC
991.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SEMACE
1.468.345,90
2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - Superávit - FSPDS
6.814.000,00
2.802 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa Administração  - Superávit - CEARAPREV
27.155,95
TOTAL
865.215.857,74
865.215.857,74
Art. 2º – Em conformidade com a Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, Art. 43, Inciso II, 
será alterada a função das ações orçamentárias, listadas a seguir, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice: 21054 - Provimento de Soluções 
de Tecnologia da Informação e Comunicação e 21065 – Manutenção do Cinturão Digital do Ceará, de 24 – Comunicações para 19 – Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.143, DE 31 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 865.215.857,74
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.500.000,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.500.000,00
02.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20360 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Complementar - TJ (2º Grau). 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
500.000,00 
02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10718 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 1º Grau (PROMOJUD-COMP.II) 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
500.000,00 
02.128.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
10719 - Desenvolvimento e Capacitação de Servidores e Magistrados -TJ 2º Grau (PROMOJUD-COMP.II) 
500.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.754.3220059 
1 
500.000,00 
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
1.180.024,96
08100003 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
150.000,00
04.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
10265 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEINFRA. 
150.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
150.000,00 
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
1.030.024,96
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
1.030.024,96 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
1.030.024,96 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
4.369.866,23
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
4.369.866,23
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20141 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SSPDS 
116.928,74 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
116.928,74 
06.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20141 - Manutenção dos Serviços Administrativos - SSPDS 
14.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
14.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20667 - Manutenção e Funcionamento Integrado da Atividade Fim da SSPDS 
304.720,85 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
304.720,85 
06.183.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20673 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS 
3.934.216,64 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
3.934.216,64 
10100003 - POLÍCIA MILITAR
10.834.000,00
10100003 - POLÍCIA MILITAR
10.834.000,00
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 
3.700.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
3.700.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
12100 - Aquisição de Veículos para a PMCE. 
7.134.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.501.1100000 
0 
7.134.000,00 
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
7.799,50
10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará
7.799,50
06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20729 - Manutenção da Área de TI da Supesp 
7.799,50 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
7.799,50 
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
1.336.341,92
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
29.380,00
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11812 - Aquisição de Armamento para as Atividades do Sistema Penitenciário. 
29.380,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
29.380,00 
18100009 - COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO
1.150.600,00
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
11749 - Promoção da Oferta de Trabalho à Pessoa Presa no Sistema Penitenciário. 
1.150.600,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.700.2200082 
1 
1.150.600,00 
18100010 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
156.361,92
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
12069 - Implantação de Equipamento do Sistema Penitenciário. 
156.361,92 
08 - SERRA DA IBIAPABA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.700.2200082 
1 
156.361,92 
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
4.000.000,00
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
4.000.000,00
04.122.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
10063 - Melhoria da Infraestrutura da Sefaz. 
1.500.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
1.500.000,00 
04.122.412 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL.  
10601 - Aperfeiçoamento da Gestão Financeira - PROFISCO 
2.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.754.3220059 
1 
2.000.000,00 
04.126.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
10881 - Adequação do Parque Tecnológico. 
500.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
500.000,00