DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
O ( A ) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o 
art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também 
combinado com o(a) Decreto 29.944 de 21 de Outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR, 
MARCELLA FACO SOARES, com cargo de ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, matrícula 30001117, pertencente ao órgão SCIDADES, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Assessor, símbolo FCR, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ a partir da data da publicação. AGENCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O ( A ) CONSELHEIRO DIRETOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro 
de 2009, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LILIANE SONSOL GONDIM, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Procurador Chefe, símbolo FCR, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0003/2024-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)LILIANE SONSOL 
GONDIM, ocupante do cargo de provimento em comissão de Procurador Chefe, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Procuradoria Jurídica , unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ , Fortaleza, 10 de maio de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0008/2024-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR, MARCELLA FACO SOARES, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, para ter exercício no(a) Conselho Diretor, unidade administrativa integrante da 
Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 
03 de julho de 2024.
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0009/2024-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)CASSIO TERSANDRO 
DE CASTRO ANDRADE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Energia 
, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 02 de julho de 2024. 
Joao Gabriel Laprovitera Rocha 
CONSELHEIRO DIRETOR 
Rafael Machado Moraes 
PROCURADOR GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº105/2024.
INSTITUI COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CGE - CSPD, CONFORME ART. 
7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024 NA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – CGE, no uso de suas 
atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica 
de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade 
da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade desta Controladoria e Ouvidoria 
do Estado o instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver 
políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei 
Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros:
NOME
MATRÍCULA
ÁREA
DESIGNAÇÃO
MARCELO DE SOUSA MONTEIRO
1617351-7
SEXEC-PGI
GESTÃO SUPERIOR
ANA ZÉLIA CAVALCANTE OLIVEIRA
3001291-7
ASJUR
GESTÃO SUPERIOR
MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA
3000681-X
COTIC
ÁREA DE TECNOLOGIA
LARIÇA LOIOLA GONÇALVES ALEXANDRINO
3000111-7
ASCOU
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO e ENCARREGADO DE DADOS
Art 2º Designar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e sua substituta, a seguir relacionados:
NOME
MATRÍCULA
ÁREA
DESIGNAÇÃO
LARIÇA LOIOLA GONÇALVES ALEXANDRINO
3000111-7
ASCOU
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO e ENCARREGADO DE DADOS
ISABELLE PINTO CAMARÃO MENEZES
1661151-4
ASCOU
ENCARREGADO DE DADOS Substituta
Art. 3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CGE deverão observar o disposto no Regulamento da 
CGE e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada a Portaria CGE n.º 59/2021, de 04 de novembro de 2021.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
*** *** ***