DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
PROCESSO Nº: 30021.001450 / 2024-18 OBJETO: fornecimento de vale-transporte ao servidores do Conselho Estadual de Educação JUSTIFICATIVA: 
A Empresa de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIONIBUS, é a única concessionária que fornece os serviços de vale transporte VALOR 
GLOBAL: R$ 47.520,00 ( quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1650) - 6900001.04.122.421.20237.15.339039.1
.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e autorizado pela Presidente deste Conselho Estadual de Educação 
(CEE). CONTRATADA: EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIONIBUS DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação Marilce Stenia Ribeiro Macedo - Coordenadora da Coordenadoria Administrativo Financeira RATIFI-
CAÇÃO: De acordo com a justificativa apresentada, ratifico a inexigibilidade da licitação nos termos do que preceitua o item I, do artigo 74, da citada Lei. 
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do Conselho Estadual de Educação - CEE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
35.502, de 15 de Junho de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Junho de 2023, RESOLVE NOMEAR, PEDRO IAGO AMORIM 
ARAUJO TEIXEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da 
Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍ-
TICA, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Augusta Brito de Paula
SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
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PORTARIA CC 0010/2024-SEAP O(A) SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.502 de 15 de Junho de 2023, RESOLVE DESIGNAR PEDRO IAGO 
AMORIM ARAUJO TEIXEIRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria 
Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA, 
Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Augusta Brito de Paula
SECRETÁRIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.004121/2024-17
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº116/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 116/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 718.054,05 ( setecentos e dezoito mil, cinquenta 
e quatro reais e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este 
Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 23 DE JULHO DE 2024. Carlos Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.004414/2024-96
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº152/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 152/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ACARAPE.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 622.305,56 ( seiscentos e vinte e dois mil, trezentos 
e cinco reais e cinquenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 24 DE JULHO DE 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Francisco Edilberto Beserra Barroso, PREFEITO DE ACARAPE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001394/2024-00
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº195/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 195/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ.; II - OBJETO: DO VALOR DO CONVÊNIO: Fica acrescido o valor de R$ 6.906,15 
(seis mil, novecentos e seis reais e quinze centavos) para execução do objeto deste convênio, passando o valor global do CONVÊNIO de R$ 492.211,05 
(quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e onze reais e cinco centavos) para o valor de R$ 499.117,20 (quatrocentos e noventa e nove mil, cento e dezes-
sete reais e vinte centavos), o valor do Estado passará de R$ 482.559,85 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e 
cinco centavos) para R$ 489.330,59 (quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) e o valor do Convenente, à título 
de contrapartida, passará de R$ 9.651,20 (nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) para R$ 9.786,61 (nove mil, setecentos e oitenta e 
seis reais e sessenta e um centavos). Conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovado pelo CONCEDENTE no NUP 43001.004524/2024-58, decorrente da 
solicitação de replanilhamento solicitada pelo CONVENENTE. ; III - VALOR GLOBAL: 499.117,20 ( quatrocentos e noventa e nove mil, cento e dezessete 
reais e vinte centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio Original, não alteradas por este Termo.; V - 
DATA E ASSINANTES: 05 DE JULHO DE 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DAS CIDADES e Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, PREFEITO DE QUIXERÉ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0415/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do parágrafo único do art. 88, da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02/02/2010 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III do art. 17, art. 39 e §2º e 3º do art. 40, 
da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor SAULLO MARINHO CÂMARA, matrícula 300100-9-4, na função de Analista de 
Edificações e Rodovias, para responder ao cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão 
Regional, símbolo DNS-2, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas – SOP, em SUBSTITUIÇÃO o titular da pasta 
Antônio Caio de Abreu Timbó, matrícula 300005-7-9, em virtude de férias no período de 22/07/2024 a 31/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
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