DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual
Nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 19 de
julho de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ RESPONDENDO E Associacao
Cultural Afro brasileiro Pai Luiz de Aruanda - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº305/2024
NUP: 27001.004646/2024-98 - IG: 1331452000
Ementa: TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ n.º
07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato
representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, matrícula n.º 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital
e o(a) AGENTE CULTURAL:
NOME DO AGENTE CULTURAL E CNPJ
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE ARTE E CULTURA DE CANINDÉ, CNPJ: 23.719.602/0001-07
REPRESENTANTE LEGAL / CPF
LUIS ANTONIO BARRETO E SILVA, CPF ***.776.603-**
ENDEREÇO
Monte, Canindé, CE
CONTA BANCÁRIA
BANCO DO NORDESTE, Conta: CONTA CORRENTE, Ag. 062, Conta: **242-*
Objeto: Constitui objeto do presente TPC o reconhecimento e a valorização das iniciativas culturais dos territórios tradicionais e/ou periféricos em nível
estadual por meio de premiação da iniciativa selecionada, CENTRO CULTURAL AAACC, FORMANDO O CIDADÃO NOS SERTÕES DE CANINDÉ,
por meio do Edital Prêmio Territórios Culturais Tradicionais e Periféricos, conforme instrução do processo administrativo n.º NUP 27001.004646/2024-98.
O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 40.625,00 (Quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.10.339031.2.7169200000.1
FISCAL
ENZO GAEL LOUREIRO GOMES, matrícula n.º 30000153
VIGÊNCIA
12 meses contados da última assinatura deste Termo
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL - TPC fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na Cláusula Primeira,
tendo por fundamento o art. 41 e seguintes do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar
Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), no
Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional) e de forma subsidiária, nos casos omissos das legislações supracitadas, a Lei Estadual Nº
18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará e Sistema Estadual da Cultura). Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 23 de julho
de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO
DOS ARTESÃOS DE ARTE E CULTURA DE CANINDÉ - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº235/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta neste NUP, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de ERINETE RODRIGUES
NORONHA, matrícula nº 0300621-2, Agente de Administração, ocorrido em 06/07/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório V. Moraes
-Registro Civil da 3ª Zona, em 10/07/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2024
IG: 1331318
PROCESSO Nº: 21001.000614/2023-56 OBJETO: Contratação de empresas laticinistas e/ou cooperativas para captação, pasteurização envasamento,
transporte e entrega de leite pasteurizado tipo “c” (bovino e caprino) para o programa de aquisição de alimento – modalidade: incentivo à produção e
ao consumo do leite. Edital nº. 016/2023 de Credenciamento do Programa de Aquisição de Alimentos. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta
por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar
todas as empresas/cooperativas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre
razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 11.357.672,43 ( onze milhões ,trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta
e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.5009100000.7 R$ 114.603,10 21100030.20.306.181.10078.
01.339032.1.7002200082.1 R$ 1.835.356,77 21100030.20.306.181.10078.02.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.02.339032.1.
7002200082.1 R$ 576.709,14 21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.7002200082.1
R$ 1.401.774,96 21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.7002200082.1 R$ 203.432,04
21100030.20.306.181.10078.05.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.05.339032.1.7002200082.1 R$ 700.455,00 21100030.20.3
06.181.10078.06.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.06.339032.1.7002200082.1 R$ 803.063,10 21100030.20.306.181.10078.0
7.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.07.339032.1.7002200082.1 R$ 464.964,78 21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.500
9100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.7002200082.1 R$ 490.792,26 21100030.20.306.181.10078.09.339032.2.5009100000.7 R$
577.394,94 21100030.20.306.181.10078.09.339032.1.7002200082.1 R$ 550.884,08 21100030.20.306.181.10078.10.339032.2.5009100000.7 R$ 178.387,72
21100030.20.306.181.10078.10.339032.1.7002200082.1 R$ 337.567,72 21100030.20.306.181.10078.11.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.30
6.181.10078.11.339032.1.7002200082.1 R$ 1.081.787,28 21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.
12.339032.1.7002200082.1 R$ 764.632,86 21100030.20.306.181.10078.13.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.13.339032.1.70
02200082.1 R$ 563.217,82 21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.5009100000.7 R$ 0,00 21100030.20.306.181.10078.14.339032.1.7002200082.1 R$
712.648,86 Total Geral R$ 11.357.672,43 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações
presentes no processo administrativo NUP 21001.000614/2023-56, Edital nº 016/2023 e Parecer Jurídico nº. 464/2024. CONTRATADA: COOPERA-
TIVA REGIONAL DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ – COOPERASC, CNPJ
23.323.155/0001-64; Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos Produtores do Sítio Malhada – CAIPEMA, CNPJ 10.706.451/0001-00; Cooperativa Agroin-
dustrial do Estado do Ceará – COOPAECE, CNPJ 22.016.516/0001-67; Cooperativa de Agricultores Familiares do Centro Sul – COOPERCENTRO, CNPJ
32.144.817/0001-20; Cooperativa dos Produtores de Leite dos Inhamuns – COTALEITE, CNPJ 39.611.720/0001-29; Cooperativa Agropecuária do Sertão
Central- COOAC, CNPJ 12.983.739/0001-40; Cooperativa do Agronegócio de Banabuiú- LTDA COOPEAGRO, CNPJ 32.356.323/0001-09 e Cooperativa
Agroindustrial do Vale LTDA – COOPEVALE, CNPJ 39.611.720/0001-29. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro inexigível a licitação para
o Edital de Credenciamento nº 016/2023 relativo ao PAA LEITE 2023/2024, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, parecer
nº 464/2024 – ASJUR, bem como tudo o mais que consta no processo administrativo NUP 21001.000614/2023-56, para permitir a contratação das empresas
e cooperativas relacionadas na presente declaração de inexigibilidade, tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim,
submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. GIL FILIPE CAVALCANTE
DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da
Lei nº Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2024. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
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