DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº145/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024. 21038
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: HEIDI
MARIA DINIZ PACÍFICO CGF Nº 06.799.945-0 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21038, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL
RESTRITA, no período de 01/01/2021 a 28/02/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada
a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único
do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 15 de julho de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
PROCESSO Nº: 19001.238961 / 2024-99 Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL
ESPECIALIZADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM DATA ANALYTICS, COM ÊNFASE EM TRANS-
FORMAÇÃO, ANÁLISE E VISUALIZAÇÃO DE DADOS, PARA TÉCNICOS DA SEFAZ/CE, COM BASE CURSO DATA ANALYTICS COM KNIME,
COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, A SER EXECUTADO DE FORMA SEQUENCIAL PARA DUAS TURMAS DE ATÉ VINTE E SEIS ALUNOS,
EM AMBIENTE DISPONIBILIZADO PELA SEFAZ/CE E CONTARÁ COM UMA ETAPA DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO. JUSTIFICATIVA:
Contratação do curso “Data Analytics com Knime” para técnicos da SEFAZ/CE que trabalham diretamente com ciência de dados, além da qualificação
profissional para extração, transformação, e análise de dados, o curso ocorrerá para duas turmas de até vinte e seis alunos cada. Com utilização de ferramentas
de data analytics que são de uso gratuito e que não necessitam de conhecimentos de código de programação, especificamente a ferramenta KNIME Analytics,
a qual trata-se de um software de código aberto utilizado para a ciência de dados sem custos para a SEFAZ/CE. VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 ( quarenta
e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74,
INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI 14.133/21. CONTRATADA: ICS – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA., CNPJ: 29.116.903/0001-14.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jorge Alberto de Sabóia Arruda, Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI).
RATIFICAÇÃO: Liana Maria Machado de Souza, Secretária Executiva da Receita.
Liana Maria Machado de Souza
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 014
PROCESSONUP: 19022.000257/2024-17 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR,
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua
Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: R&TM CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO
DE NEGÓCIOS EM ENGENHARIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ no 13.857.729/0001‐20, sediada na Av. Litorânea nº 1000, Bloco: 61/102, Porto
das Dunas – CEP 61.700-000 – Aquiraz/CE, OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO
01, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente
manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte
e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023. DATA DA
ASSINATURA: 16 de Julho de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor
Administrativo-Financeiro da CearaPar; E Tereza Mônica Elpídio de Carvalho, representante legal da Empresa R&TM Consultoria e Desenvolvimento de
Negócios em Engenharia.
Rivaldo Pinheiro Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza/CE, 25 de julho de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº102/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n°
16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 5º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020; CONSI-
DERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666/93, RESOLVE: Art.1º
DESIGNAR, conforme Processo Administrativo NUP nº 08001.001869/2024-59, o servidor JOSÉ ROSILÔNIO MAGALHÃES DE ARAÚJO, matrícula
nº 30000552, Coordenador de Transporte e Obras desta SEINFRA, como GESTOR dos CONTRATOS administrativos firmados com esta Secretaria da
Infraestrutura na forma do Anexo I, desta Portaria, a partir do dia 01 de agosto de 2024. Art. 2º Revogam-se todos os atos contrários. SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 26 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO I
CONTRATO
EMPRESA
OBJETO
009/SEINFRA/2018
CONSÓRCIO FTS LINHA LESTE (Construtora Ferreira
Guedes S/A e Sacyr Construcción S/A do Brasil)
Implantação das obras civis e sistemas de alimentação de energia elétrica
catenária, telecomunicações, sinalização e controle, bilhetagem, ventilação e
equipamentos de oficina da linha leste do metrô de fortaleza – fase 1.
014/SEINFRA/2019
V.M.J.D – Montagem Industrial LTDA
Serviços de manutenção na área de abrangência da obra do Equipamento/Acquário Ceará.
008/SEINFRA/2020
MPE Engenharia e Serviços S.A.
Serviços de execução, implantação dos sistemas fixos e de controle do
veículo leve sobre trilhos (VLT), ramal Parangaba Mucuripe.
002/SEINFRA/2021
Empresa CG Construções LTDA
Serviços de execução da implantação do VLT (veículo leve sobre trilhos) ramal Aeroporto,
e obras complementares para completa operação do VLT ramal Parangaba Mucuripe
007/SEINFRA/2021
Consórcio MPE/TEMOINSA/MOB/COMOL (MPE Engenharia e
Serv..A, Temoinsa do Brasil Ltda, MOB Railway Tecnologia Engenharia
Ltda, e Comol – Construções e Consultoria Moreira Lima Ltda)
Contratação de empresa especializada para implantação do sistema de transporte urbano sobre
trilhos “Bonde Elétrico cultural e turístico de fortaleza”, contemplando desde a elaboração
e desenvolvimento dos projetos executivos de arquitetura, engenharia e fornecimento
sistemas fixos e móveis até a operação assistida e entrega à operação comercial
007/SEINFRA/2022
CONSÓRCIO QUANTA/COMOL/GERIBELLO
Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 1, consistente no
“gerenciamento da implantação da linha leste do metrô de Fortaleza”.
008/SEINFRA/2022
CONSÓRCIO METROVIÁRIO (Empresas Nova Engevix Engenharia
e Projetos S/A e SMF – Serviços Metroferroviários LTDA)
Prestação de serviços técnicos especializados para o seu lote 2, consistente na
“supervisão da implantação da linha leste do metrô de Fortaleza”.
035/SEINFRA/2022
MOB-RAILWAY TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA
Aquisição de 3 (três) VLT’s – veículo leve sobre trilhos, a diesel, e seus respectivos
projetos, para utilização em sistemas ferroviários de transporte urbano de passageiros,
incluindo garantia, assistência técnica e o fornecimento de peças sobressalentes
e ferramentas especiais, através do pregão eletrônico internacional.
003/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO COMOL/QUANTA/SMF
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de
elaboração de estudos e projetos sob responsabilidade da Seinfra
007/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO TBM (Empresas JD Instalações Industriais
e Equipamentos Ltda, Impactus Serviços Tecnológicos
Ltda e VMJD Montagem Industrial Ltda)
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção
preditiva, preventiva e corretiva de tuneladoras, com reposição de peças e acessórios.
010/SEINFRA/2023
Acosta Empreendimentos e Serviços LTDA
Execução das obras da passarela de pedestres para travessia sobre a via expressa (na altura
da rua vicente linhares) e serviços complementares VLT ramal Parangaba Mucuripe.
012/SEINFRA/2023
CONSÓRCIO FORIMPACT (Empresa Impactus Serviços Tecnológicos
LTDA e Empresa JD instalações industriais e equipamentos LTDA)
Execução de serviços para reforma, recuperação, manutenção e operação das tuneladoras
1 e 2 (tbm - tunnel boring machine) seus periféricos e sistemas de fornecimento de
energia necessários aos serviços de execução na Linha Leste do metrô de Fortaleza
fase 1, contemplando a execução do procedimento de parada prolongada.
005/SEINFRA/2024
CONSÓRCIO LB (constituído pelas Empresas VMJD montagem
industrial ltda. e JD instalações industriais e equipamentos ltda).
Construção de galpões destinados a estocagem das peças e equipamentos das
correias transportadoras, fábrica de aduelas, para 2ª fase de implantação da Linha
Leste, incluindo o transporte e o armazenamento deles no novo galpão.
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