DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº278/2024.
HOMOLOGA A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, conforme lhe confere o art. 93, incisos I e III da 
Constituição do Estado do Ceará; c/c a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei nº 14.217, de 03 de 
outubro de 2008, que criou o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas; CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2022/CEPOD, de 8 de dezembro 
de 2022, que apresenta as propostas da I Conferência Estadual de Políticas sobre Drogas; CONSIDERANDO o Decreto nº 9.761/2029, que regulamenta a 
Política Nacional sobre Drogas; CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 139, de 12 de junho de 2014, que instituiu o Fundo Estadual de Políticas sobre 
Álcool e outras Drogas; CONSIDERANDO a Lei nº 17.406, de 12 de março de 2021, que cria Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPOD; 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD e que orienta 
atenção ao usuário de drogas pela inclusão social e redução de danos; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.028 de 01 de julho de 2005, que determina que 
as ações que visem à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas; 
CONSIDERANDO o II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas - II LENAD, 2013, e III Levantamento Nacional sobre o uso de drogas pela população 
brasileira - III LENUD - Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar: 2019; CONSIDERANDO que a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ao dispor 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, define o Princípio da Prioridade Absoluta para a atenção à criança e adolescente no âmbito 
das políticas e redes de serviços do Estado; CONSIDERANDO a Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a 
primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o “Pacto pela Vida – Drogas” 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º Homologar a Politica Estadual sobre Drogas, no âmbito do Estado do Ceará, com a finalidade de estabelecer princípios e diretrizes para o 
fortalecimento e integração das ações, norteando o seu direcionamento e ampliando o acesso da população às ações e serviços voltados à política sobre drogas 
em todo o estado do Ceará, descritos no ANEXO desta Portaria.
Art. 2º Os casos omissos, de dúvidas ou divergências em relação ao atendimento do disposto nesta Portaria, serão orientados pela Secretaria-Executiva 
de Política sobre Drogas - SEXEC/PSD ou órgão equivalente responsável por essa política.
Art. 3º A Secretaria da Proteção Social – SPS expedirá, se necessário, atos complementares à operacionalização das ações de que trata esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Republicada por incorreção.
POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS
CEARÁ
Junho - 2024
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS
Paulo Rogério Santos Guedes
SECRETÁRIO DE INFÂNCIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Caio Cavalcanti
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Lidiane Nogueira Rebouças
COORDENADORA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Amanda Pereira Albuquerque
COORDENADORA DE INTERLOCUÇÃO INTERINSTITUCIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Isabelle Costa de Sousa
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Lidiane Nogueira Rebouças - Presidente
Célia Magda Portela Coelho - Secretária Executiva do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
EQUIPE - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Gabinete Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas - Sexec PSD
Lidiane Nogueira Rebouças
Ana Paula Lopes Ferreira Sales
Natália Alexandre Ferreira
Roberta Rosas da Silva
Coordenadoria de Políticas sobre Drogas - COPSD
Amanda Pereira Albuquerque
Francisco Antônio Barros de Sousa
Leidiane Moreira de Oliveira
Mariana Sales Bastos
Sabrina Ellen Rocha Silva
Sarah de Sousa Carvalho
Wanessa Carolinne de Lima e Silva
Centro de Referência sobre Drogas - CRD
Andréa Moraes Silva
Andréa Maria Pinho Marques
Alani Martins da Silva
Amauri Aires Braga
Camilla Pinheiro Sales
Carla Nayanna Alves Lima
Cinara Abreu da Silva
Erika Jamile Reis Saraiva
Francisco Kildary Lobo de Carvalho
Henrique Queiroz Sindeuax de Castro
João Paulo Coelho Ribeiro
Josenéa Moreira Zamith
Juliana dos Santos Rodrigues
Karolina de Carvalho Barros
Lucas de Paula Ferreira
Lucas Felix Queiroz
Maria Cleomar Monteiro de Souza
Maria do Socorro Oliveira Lopes