DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA POR INDENIZAÇÃO Nº11/2024
NUP: 46001.004581/2024-25
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ: 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, na 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, S/N – Edifício SEPLAG – Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, reconhece dever à COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ – COELCE/ENEL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, situada na Rua Padre Valdevino, nº 150, Cidade de Fortale-
za-CE, a quantia líquida no valor de R$ 19.439,06 (dezenove mil e quatrocentos e trinta e nove reais e seis centavos), referente aos débitos das faturas dos 
meses de Março, Abril e Maio de 2024, nos termos do processo supra e manifestação da sua Assessoria Jurídica, cujas despesas correrão a conta da Dotação 
Orçamentária: 46100007.04.122.421.20121.03.339093.1.500.9100000.0.2.01 (15325), assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução, em conformidade com os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e art. 59 e 60 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Fortaleza, 
25 de julho de 2024.
Antonio Roziano Ponte Linhares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 130, publicado em 12 de Julho de 2024, que publicou o Ato de Nomeação do servidor CILTON JOSÉ MOURA DE MENEZES, para 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional da 
Secretaria do Planejamento e Gestão. Onde se lê: a partir da data da publicação; Leia-se: a partir de 02 de Julho de 2024. Fortaleza, 19 de julho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº112/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Joao Jorge Lima Pereira
DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°112/2024, 25 DE JULHO DE 2024
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Mateus Gomes Viana
Mestre em 
Economia
50,00
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA ALTA GESTÃO DA 
ETICE - CURSO - LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E MERCADO 
DE CAPITAIS - TURMA 01 - (EXCLUSIVA ETICE)
15 e 17 de 
julho de 2024
4
200,00
*** *** ***
PORTARIA Nº114/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Joao Jorge Lima Pereira
DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 114/2024, 29 DE JULHO DE 2024
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Helena de Lima Marinho 
Rodrigues Araújo
Doutor em 
Educação
60,00
Curso EAD Elaboração de Projetos de Investimentos com 
foco na Metodologia GIP-SEPLAG- MÓDULO II
CONTEUDISTA
20
1200,00
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 068/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº01.873.957/0003-77. 
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, sessões de tratamento – quimioterapia, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 
46042.012065/2024-98 – e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2024/13344, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; 
os preceitos do direito público; o Processo nº 46042.012065/2024-98 o Termo de Dispensa de Licitação nº 084/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, 
tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, 
contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR 
GLOBAL: R$ 721.433,22 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) pagos em conformidade com o estabelecido 
nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 código reduzido 
– 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – código reduzido –7934. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 11 de JULHO 
de 2024. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/
Contratante e SUPORTE NUTRICIONAL E QUIMIOTERAPIA LTDA neste Ato representada por Ormando Rodriges Campos Júnior/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I - ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUI-
DAÇÃO”. III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 – Aldeota, Fortaleza-CE – CEP: 60.150-160. IV - CONTRATADA: LÍDER INFORMÁTICA 
LTDA - ME. V - ENDEREÇO: Avenida Dom Luis, 609, salas 1104/1105 - Centro - CEP: 60.160-230 - Fortaleza-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este Termo no artigo 37 inciso XXI, da Constituição da República, no artigo 57 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
partes integrantes deste termo, independente de transcrição. VII - FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: O presente tem por objeto a prorrogação 
da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses e o reequilíbrio econômico do contrato nº 002/2021. IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.356,25 (vinte e 
quatro mil trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, 
ficando o mesmo com vigência até 29 de julho de 2025. XI -  DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por 
este Termo continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. XII - DATA: 26 de julho de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: 
VILANI PINHEIRO FALCÃO Liquidante – Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE e MARCOS TADEU SOARES GURGEL Diretor Superin-
tendente – Líder Informática Ltda. – ME.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA