DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
9.4. A prestação dos serviços comercializados é de inteira responsabilidade da empresa habilitada e será regida pelas disposições do Código do Consumidor.
A SETUR não se responsabiliza por eventuais falhas ou não cumprimento do serviço ofertado.
9.5. Ao término do evento, as empresas deverão fornecer à SETUR dados relativos à quantidade de pacotes/produtos vendidos durante o evento no prazo
de 07 (sete) dias corridos.
9.6. As empresas selecionadas que não cumprirem com o disposto nos itens 9.1 e 9.3, ou que prestaram informações falsas nos termos do item 4 deste edital,
serão impedidas de participar das próximas 03 (três) edições do mesmo evento. Caso haja convocação pela SETUR, os habilitados deverão participar de
reuniões prévias de planejamento, após o ato de habilitação.
9.7. As empresas selecionadas para participação no formato presencial deverão estar presentes no dia e horário de funcionamento do Feirão, conforme
apresentado pela SETUR, sendo vedada a comercialização do espaço pelas empresas selecionadas para participar do evento presencial, sendo facultado à
SETUR em caso de desistência dos originalmente selecionados, convocar o próximo da lista de suplentes.
9.8. As empresas selecionadas que não cumprirem participação nas programações do evento, sem justificativa plausível, serão impedidas de participar de
outros eventos e editais organizados pela SETUR, no período de 01 (um) ano contado da data de realização do evento objeto deste Chamamento Público.
9.9. Em caso de desistência, a empresa selecionada para o evento presencial fica obrigada a comunicar à SETUR com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
10. DOS RECURSOS
10.1. O prazo dos recursos deste Chamamento Público é conforme o calendário.
10.2. Os interessados em apresentar recurso ao resultado provisório deverão utilizar o formulário Anexo IV e encaminhá-lo assinado pelo representante
legal no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br com o assunto: RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20240001 – SETUR.
10.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Habilitação para decisão final. O resultado da análise do recurso será encaminhado pelo e- mail infor-
mado no Formulário de Inscrição.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As questões não previstas neste edital serão decididas pela SETUR.
11.2. O presente Chamamento Público poderá ser revogado, anulado ou modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal
e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.3. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá sofrer alterações, no que diz respeito aos prazos estabelecidos, no todo ou em parte, por
motivo de interesse público,
exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
11.4. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas de acordo com este Edital.
11.5. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem
a correta documentação, cabendo ao interessado assegurar-se da correta inserção de dados e documentos no formulário de inscrição, observando, assim, a
instrução dos procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.
11.6. O ato de inscrição pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital.
11.7. Todo o processo de seleção ficará disponível no site institucional da SETUR: https://www.setur.ce.gov.br/.
11.8. Esclarecimentos sobre o presente edital poderão ser solicitados no e-mail: comissaodehabilitacao@setur.ce.gov.br.
Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)
Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, caso selecionado no Edital de Chamamento Público nº
20240001-SETUR, nomeia e constitui como seu representante na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no 3º piso – praça
de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024
no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, o outorgado abaixo qualificado, a quem outorga os poderes especiais para
negociar os produtos/roteiros/serviços comercializados no Estado do Ceará, enviados para a feira, podendo para tanto, assinar compromissos e obrigações,
ajustar cláusulas, condições e preços; pagar ou receber sinal, parcelas ou o todo; assinar os contratos necessários, dá recibos e quitações; representar perante
repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, e onde mais necessário for; pagar impostos e assinar guias,
inclusive de transmissão; praticar, enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.
OUTORGANTE (Nome):___________________________(Nacionalidade),______________(Estado civil),____________ (Profissão)___________ ,
RG______________________, CPF______________________residente e domiciliado a______________________________________________
OUTORGANTE (Nome):___________________________(Nacionalidade),______________(Estado civil),____________ (Profissão)___________ ,
RG______________________, CPF______________________residente e domiciliado a______________________________________________
_______,de_______________de 2024.
___________________________________
(Assinatura do outorgante)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA)
Eu,__________________________________________, RG_____________________ CPF_____________________representante da razão social (nome
da entidade)__________________________________________________
com o nome fantasia______________________________________________________
Nº do CNPJ______________________________ residente no endereço______________________________________, na cidade de______________________(
), caso seja selecionado(a), para participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar
Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período
de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, autorizo que a SETUR divulgue, exiba em público e reproduza nas peças gráficas ou materiais informativos
minha imagem.
Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus
para a SETUR, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais.
______,de ______________ de 2024.
_________________________________________
(Assinatura do responsável pessoa fisíca)
_________________________________________
(Assinatura do responsável pessoa jurídica)
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS (PESSOA JURÍDICA)
Eu,__________________________________________, RG_____________________ CPF_____________________residente no endereço________________
na cidade de ___________________( ), caso seja selecionado (a) para comercializar meus produtos/serviços turísticos na 1ª edição do “Feirão do Turismo
Conheça o Brasil”, que será realizada no3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro
Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, comprometo-me a
cumprir as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 20240001 - SETUR e assumo ter a responsabilidade e o compromisso de participação
na feira supracitada, de acordo com o disposto neste Edital.
Assumo também ter ciência de que:
1. Os meus materiais promocionais serão expostos em espaço compartilhado, conforme indicado pela SETUR/CE e serão por mim comercializados segundo
as orientações da SETUR.
2. Deverei recolher os materiais promocionais não distribuídos durante o período da feira.
3. Declaro ainda estar apto a ser contemplado pelo Edital, não incorrendo em nenhuma de suas vedações.
______,de ________________ de 2024.
____________________________________________________
(Assinatura do responsável legal e ou outorgado)