DOE 31/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            163
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2024
ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA RECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL N° 03/2024 PARA SELEÇÃO 
DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA 1ª EDIÇÃO DO “FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, COM OFERTAS DIFE-
RENCIADAS, DESCONTOS E VANTAGENS EXCLUSIVAS PARA O EVENTO.
(PESSOA JURÍDICA)
Eu, razão social (nome da entidade),____________________________________________com o nome fantasia,_________________________________ 
, portador do documento CNPJ:________________________________, efetivei minha inscrição para concorrer a 01 (uma) vaga para a participação na 1ª 
edição do “FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL”, conforme condições apresentadas no Edital do Chamamento Público nº 20240001 - SETUR 
apresento recurso à Comissão de Habilitação, Avaliação e Seleção quanto ao resultado preliminar para participar do referido evento.
A decisão objeto de contestação (explicitar a decisão que está contestando):
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________
______,de ________________ de 2024.
____________________________________________
Assinatura do(a) candidato (a)
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do 
Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: EUROTEC TELEFÉRICOS DO 
BRASIL LTDA., com sede na Rua Dr. José Bíscaro, 728, Centro, Varginha/ MG, CEP 37004-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.264.952/0001-27. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva (com fornecimento de peças e materiais) dos 
sistemas elétricoeletrônicos, eletromecânicos, mecânicos e de automação do Teleférico do Parque Nacional de Ubajara, visando atender as necessidades da 
Secretaria do Turismo, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência da Contratação Emergencial NUP nº. 
36001.000824/2024-01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Termo de Dispensa de Licitação Nº 07/2024 NUP 
nº 36001.000824/2024-01, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 01 (um) ano, contado da assinatura do contrato, na 
forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 894.600,00 (oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais) pagos em conformidade 
com este instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.20988.08.339039.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 
2024. SIGNATÁRIOS: Jonas Dezidoro da Silva Filho (Secretário Executivo do Turismo) e Nathália Batista de Paiva (Eurotec Teleféricos do Brasil LTDA.).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº073/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: TORTERIA SERVICOS DE 
ALIMENTACAO LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento 
“Evento Sesa - 2024”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, 
aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 21 a 23 de agosto de 
2024. VALOR: R$ 26.334,00 (vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana 
Albuquerque Guerra (Autorizante) e Jamal Maia Bucar (Autorizatário).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor MARCUS OTAVIO CAMARA MONTEIRO, 
matrícula 001271, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD- 29
NMD- 30
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD- 17
NMD- 18
887
10/12/2020
16/12/2020
NMD- 18
NMD- 19
904
14/12/2021
17/12/2021
NMD- 19
NMD- 20
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD- 20
NMD- 21
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD- 21
NMD- 22
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor ANTONIO DE CARVALHO ROCHA BARROSO, 
matricula 000373, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD- 22
NMD- 23
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD- 23
NMD- 24
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD- 24
NMD- 25
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD- 25
NMD- 26
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD- 13
NMD- 14
904
14/12/2021
17/12/2021
NMD- 14
NMD- 15
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD- 15
NMD- 16
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD- 16
NMD- 17
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL