DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3515 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
§ 1º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não 
ocorrer no prazo de 30 dias, nos termos do presente artigo. 
Art. 3º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e 
coordenará as ações que se fazem necessárias para a realização do 
que se trata esta Portaria.  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 31 
de julho de 2024.  
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:7CD53E6B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 491/2024 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA 
POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA 
FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e o Estatuto dos Servidores Civis municipais e, 
Considerando o pedido formulado pela Servidora Pública Municipal, 
Sra. Maria Socorro Vilar Ângelo, ocupante do cargo de Nutricionista, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a qual objetiva concessão de 
licença por motivo de doença em pessoa da família;  
Considerando que a documentação comprova que a pessoa da família 
é genitor da servidora, bem como a documentação médica que atesta o 
problema de saúde;  
Considerando ainda o Relatório da Assistente Social que aponta pela 
imprescindibilidade da servidora para os cuidados do seu genitor;  
Considerando o que dispõe a Lei 540/2011 – Estatuto dos Servidores 
Civis de Altaneira-CE, nos termos do art. 85 e seguintes;  
Resolve: 
Art.1°. CONCEDER, com fundamento no art. 85 e seguintes da Lei 
540/2011, a servidora MARIA SOCORRO VILAR ÂNGELO, 
ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM 
PESSOA DA FAMÍLIA, prazo de 30 (trinta) dias consecutivos sem 
prejuízo a remuneração. 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor retroativa a data do dia 25 de 
julho de 2024 de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 31 de julho de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:F22258B7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE -001/2024 – 
SEDUC. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
  
PROCESSO: PE -001/2024 – SEDUC. 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DIDÓTICO 
PEDAGOGICO 
(LIVROS), 
PARA 
O 
PROGRAMA 
DE 
EDUCAÇÃO 
FINANCEIRA, 
EMPREENDEDORISMO 
E 
PROJETO DE VIDA, PARA OS ALUNOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL, 
DESTE 
MUNICÍPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 2301 12 365 0600 2.054 – GESTÃO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL; ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. 
VALOR GLOBAL: R$ 439.920,00 (QUATROCENTOS E TRINTA 
E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS).  
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
  
REPRESENTANTE: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA – 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
  
CONTRATADA: TK SYSTEMS SOLUÇÕES TECNOLOGICAS 
LTDA/CNPJ Nº. 07.256.699/0001-02. 
  
REPRESENTANTE: WILSON ROBERTO PIRES FERREIRA –
REPRESENTANTE LEGAL –CPF Nº. 229.052.698-39.  
 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:7287BFA9 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE - 001/2024 – 
SEDUMA MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
  
PROCESSO: PE - 001/2024 – SEDUMA 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS 
VETERINÁRIOS, DESTINADOS AO ATEDIMENTOS DAS 
NECESIDADES DO ABRIGO MUNICIPAL JANE FREIRE, DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DESTE 
MUNICÍPIO. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
N.º. 
1901 
18 
542 
1300 
2.016 
– 
MANUTENÇÃO DO ABRIGO DE CÃES JANE FREIRE; 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO. 
VALOR GLOBAL: R$ 61.350,00 (SESSENTA E UM MIL, 
TREZENTOS E CINQUETA REAIS).  
  
DURAÇÃO DO CONTRATO: 02 DE ABRIL DE 2025. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. 
  
REPRESENTANTE: CARLA CAROLINE BARRETO CARLOS – 
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE. 
  
CONTRATADA: A R B OLIVEIRA ME / CNPJ N º 
14.939.247/0001-82. 
REPRESENTANTE: ANTONIO RENATO BEZERRA OLIVEIRA 
– CPF Nº. 855.324.793-72.