DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39

DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
OBRAS,
INFREESTRUTURA, RECURSOS HIDRICOS, ENERGIA E
SANEAMENTO.

REPRESENTANTE: GILCA MARIA MACHADO BEZERRA –
SECRETÁRIA DE OBRAS, INFREESTRUTURA, RECURSOS
HIDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

CONTRATADA: D M DA SILVA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA / CNPJ N º 07.891.666/0001-26.
REPRESENTANTE: DHYULIENIO DIÓGENES GUEDES– CPF
Nº. 044.012.463-81.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:4490CBA2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº DE-2024.03.11.01. - CONTRATO Nº 202407310001 -
ORIGEM: DISPENSA Nº DE-2024.03.11.01

EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº DE-2024.03.11.01. - CONTRATO Nº 202407310001 -
ORIGEM: Dispensa Nº DE-2024.03.11.01 - CONTRATANTE:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....:
INTERATIVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAL
EDUCATIVO
LTDA
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
PARA
AQUISIÇÃO DE KIT`S INCLUSÃO ESPECIAL, AFINS DE
EQUIPAR SALA DE AULA DE ALUNOS DA REDE DE ENSINO
MUNICPAL DE ALTO SANTO/CE, JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. -
VALOR TOTAL: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil, quinhentos reais)
- PROGRAMA DE TRABALHO: 2301.12.361.0600.2.054 - Gestão
das Atividades do Ensino Fundamental., R$ 34.500,00 no elemento de
despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo; -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de julho
de 2024.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:37A7F6F0

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM
MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE E COORDENADO PELA
SEDUMA.

RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 02, DE 25 DE JULHO 2024.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 4°, da Lei Municipal n°.
439/2006, de 05 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto em seu
Regimento Interno, do Decreto Municipal n°. 050/2017, de 28 de
setembro de 2017.
CONSIDERANDO o artigo 23 da Constituição Federal de 1988, o
município possui competência administrativa originária em matéria
ambiental para atuar naqueles casos de interesse local predominante,
tendo em vista os princípios da predominância do interesse e da
subsidiariedade;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n°. 99.274, de
06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal n°. 6.938, de 31
de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a
Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos,
potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Município de
Alto Santo/Ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental gerido
pela da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente de Alto Santo-Ceará - SEDUMA, conforme disposição da
Lei 838 de 2022;
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de
dezembro de 1997, que fixa normas para a se integrar a atuação dos
órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em
conformidade com as respectivas competências, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum.
Resolve: estabelecer critérios e procedimentos para publicação em
meio eletrônico mantido pela Prefeitura Municipal de Alto Santo-
Ceará - PMAS.
Art. 1º Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental no âmbito da Prefeitura Municipal de Alto
Santo - PMAS.
Art. 2º O interessado poderá solicitar a publicação dos seguintes
serviços:
I - Solicitação de licença e autorização ambiental;
II - Solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
III - Solicitação de regularização de licença ambiental;
IV - Solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
V - Solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
VI - Solicitação de mudança de titularidade (com licença e
autorização emitida);
VII - Solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
VIII - Concessão de licença e autorização ambiental;
IX - Concessão de regularização de licença ambiental;
X - Concessão de renovação de licença e autorização ambiental;
XI - Concessão de mudança de titularidade de licença e autorização
ambiental;
XII - Publicidade de audiência pública;
XIII - Outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e
Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. A SEDUMA publicará no Portal de Publicações de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental extrato de recebimento de
Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA, conforme modelo constante do Anexo I
Art. 3º Dos custos com a publicação no Portal de Publicações de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
§ 1º Os custos com a publicação no Portal de Publicações de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental incide sobre todos os grupos,
ficando estabelecido o valor único de R$ 40,00.
Art. 4º É facultado ao empreendedor usar os serviços descritos nesta
Resolução para os feitos das publicações das solicitações de licença
ambiental.
Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o
interessado opte pela publicação no portal criado no art. 1º.
Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os
modelos constantes do Anexo I.
Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 1ª Reunião Ordinária e entrará
em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, em Alto
Santo/CE, 25 de maio de 2024.

CARLA CAROLINE BARRETO CARLOS
Presidente Do COMDEMA

ANEXO I
MODELO
PARA
PUBLICAÇÃO
NO
PORTAL
DE
PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
REQUERIMENTO
DE
LICENÇA/AUTORIZAÇÃO
AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna
público
que
requereu
à
Secretaria
Municipal
de
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA a (1) para
(2), localizada no município de Alto Santo-Ceará, na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEDUMA.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental;
(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;
(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua,
Av., etc.).
REQUERIMENTO
PARA
RENOVAÇÃO
DE
LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)