DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

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Art. 3º. São atribuições da Comissão de Avaliação e Reavaliação dos
Bens Imóveis pertencentes ao município de Fortim-CE:
I - Fazer o levantamento físico de todos os bens imóveis do
Município;
II - Identificar a situação patrimonial dos imóveis do município;
III - Organizar processos administrativos contendo todas as
informações dos imóveis;
IV - Tomar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para
escrituração de todos os bens;
V – Fazer a avaliação e a reavaliação dos bens imóveis para fins
contábeis;
VI - Fornecer à Seção de Patrimônio dados completos dos imóveis
para regularização e cadastramento no Sistema de Patrimônio;
VII - Dar suporte ao Departamento de Patrimônio e ao Setor
Financeiro para cumprir os procedimentos de regularização dos
registros;
VIII - Elaborar o relatório final de inventário contendo descrição dos
procedimentos do trabalho realizado e indicar as situações de baixa e
ajustes de saldos.
Parágrafo único - A Comissão, se necessário, poderá contar com o
apoio técnico especializado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Fortim/CE, em 26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:0E6A4664

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2023

2º
Termo
Aditivo
ao
Convênio
de
Mútua
Colaboração Financeira nº 001/2023, que entre si
celebram o Município de Fortim e a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma
que indica.

O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D
Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de
Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado
Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim,
instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio
Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra.
Leidenice Teixeira do Vale, brasileira, casada, maior, portadora da
Cédula de Identidade nº 2022129876-7 SSPDS/CE e do CPF nº
391.044.863-15, residente e domiciliada na Travessa Francisco
Augustinho, nº. 339, Centro, Fortim/CE, doravante denominada
Conveniada, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, de acordo
com os artigos 116 e ss. da Lei nº 8.666/93, bem como fundamentado
na Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de 2023, mediante
as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Convênio de Mútua
Colaboração Financeira de nº 001/2023 tem por objeto alterar a
representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Fortim, tendo em vista a realização de eleição que elegeu a nova
diretoria da referida associação, sendo a atual presidente a Sra.
Leidenice Teixeira do Vale, conforme Ata registrada no Cartório
Valdeci Apolinário, em anexo.
Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do Convênio de
Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023.
DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 3ª - Este termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará.

DO FORO

Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste
instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo
aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo nomeadas e firmadas.

Fortim/CE, 26 de julho de 2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim

KATIANE GONDIM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde de Fortim

LEIDENICE TEIXEIRA DO VALE
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Fortim-CE

Testemunhas:

1. ____________________

Nome: __________________
RG: ___________________
CPF: ______________

2.______________

Nome: ______________
RG: ________________
CPF: ________________
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:AC6D6F49

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº
2019.06.17.01
–
DISPENSA
Nº
06.13.02/2019.
OBJETO:
ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO PARA LOCAÇÃO DE UM
TERRENO, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM POÇO
PROFUNDO CONSTRUÍDO NO MESMO, DESTINADO À
UTILIZAÇÃO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA A COMUNIDADE DE COITÉ DE CIMA, ZONA RURAL
DESTE MUNICÍPIO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATADO:
RAIMUNDO
SOUSA
MELO, inscrita no CPF n° ***.***.853-34. VALOR: O valor do
presente termo é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) perfazendo o valor
mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor do presente aditivo
representa o valor inicial contratado de R$ 800,00 (oitocentos reais)
com
acréscimo
de
R$
200,00
(duzentos
reais)
mensal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Alínea ―d‖ do Inciso II do Caput do
art. 65 da Lei nº 8.666/93, com a cláusula sexta do termo contratual.
VIGENCIA: 01 de julho de 2024 a 12 de junho de 2025.
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855,
Centro. Fone: (88) 3655.1200,