DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3515 
 
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GRÁFICAS E ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 
TÉCNICA. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAV SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 
SEDUC 
  
CONTRATADA: ILUMICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA. 
CNPJ Nº 21.139.049/0001-08 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, c/c com o § 1º da 
Lei nº 8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência, por 
mais 180 (Cento e Oitenta) dias, a contar do dia 30 de julho de 
2024, encerrando-se em 26 de janeiro de 2025, relativo ao 
CONTRATO Nº 20220697 - SEDUC. 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2024. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Edilson Santiago de Oliveira 
(Secretário da Educação) 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Gilliard Silva da Costa 
(Sócio Administrador) 
  
EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação 
  
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:C6F60B1F 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
CONTRATO Nº 20240539 - SEAI 
  
PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº I-001/2024-
SEAI. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI 
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL - CNPJ Nº 07.782.840/0001-00. 
  
CONTRATADA: LL VILAS EVENTOS LTDA - CNPJ Nº 
27.673.878/0001-44. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS 
REPRESENTANTE EM CARÁTER EXCLUSIVO NACIONAL DE 
PROFISSIONAL 
DO 
SETOR 
ARTÍSTICO 
- 
CANTOR 
RECONHECISO PELO NOME ARTÍSTICO DE DAVI SACER, 
ATRAÇÃO 
ARTÍSTICA 
E 
MUSICAL 
EM 
PALCO, 
CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA, PARA A 
REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW GOSPEL NO 
DIA 01 DE AGOSTO DE 2024, DURANTE O EVENTO DE 
COMEMORAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO, INSTITUÍDO 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.594, DE 06 DE JUNHO DE 2012, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL, 
DE 
ACORDO 
COM 
O 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA ANEXO. 
  
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ 
A 
DESPESA: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0201 04 122 0036 2.005 - 
GESTÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DA 
SECRETARIA 
DA 
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL; ELEMENTO DE DESPESA: 
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURÍDICA; SUBELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – 
FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS: 
1500000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 
CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2024. 
  
DO VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL 
REAIS). 
  
DATA DA ASSINATURA: 31 DE JULHO DE 2024. 
  
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARIA VALMIRA SILVA 
DE OLIVEIRA, SÓCIA ADMINISTRADORA, PORTADORA DO 
CPF Nº 027.304.501-65. 
  
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: CYNTIA DE OLIVEIRA 
LOPES – SECRETÁRIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, 
PORTADORA DO CPF Nº 013.910.523-90.  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:D68763B2 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 
0142/2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da 
Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda 
Constitucional n.º 41, 19 de dezembro 2003, combinado com os 
artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.126, de 
27/06/00, artigos 25 e 27 da Lei Complementar Municipal nº: 
02/2022,  
PENSÃO VITALÍCIA em favor de: EVARISTO CÉSAR DE 
PAULO, brasileiro, portador do RG nº: 2003032071502, inscrito 
no CPF sob o nº: 480.394.465-20, viúvo de FRANCISCA NEIDE 
DE LIMA PAULO, falecida em 14.07.2024, portadora do RG: 
2022065686-4, inscrita no CPF sob o nº 740.615.503-49, ocupante 
do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II– 40h, com matricula: 
1304372, com remuneração fixada no valor de R$ 1.666,16 (Um 
mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), gerando 
um benefício de Pensão no valor de R$ 1.412,00 (Um quatrocentos 
e doze reais) à dependente. 
Referida Pensão deve ser paga a partir de 14.07.2024, conforme art. 
26, parágrafo único, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 
02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
R$ 1.412,00 
ANUÊNIO: 18% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
R$ 254,16 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
R$ 1.666,16 
VALOR MÉDIO: 90% MAIORES REMUNERAÇÕES 
R$ 1.498,17 
COTA FAMILIAR: 50% - LC Nº 02/2022, ART.25 
R$ 749,08 
COTA POR DEPENDENTE: 10% - LC Nº 02/2022, ART. 25 
R$ 149,81 
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL 
R$ 513,11 
PROVENTO 
R$ 1.412,00 
  
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma 
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Julho de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN