DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

www.diariomunicipal.com.br/aprece 92

Publicado por:
Juciene Custódio da Silva
Código Identificador:29B9EA8B

LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO
2023.03.16.01.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E JUVENTUDE, do município de Orós-Ce, torna
público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato
2023.03.16.01.01 decorrente do processo licitatório na modalidade
PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.03.16.01, cujo objeto é a
REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO A CONTRATAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE ORÓS/CE

CONTRATANTE(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E JUVENTUDE.

CONTRATADO(A): DOMINGOS DENES DOS SANTOS LOPES.

PRAZO DE DURAÇÃO: 12 MESES (26 DE JULHO DE 2024, até
26 DE JULHO DE 2025).

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DOMINGOS DENES
DOS SANTOS LOPES.

ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO
MOISÉS
BEZERRA DE FREITAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E JUVENTUDE).

Orós-Ce, 26 de julho de 2024.

FRANCISCO MOISÉS BEZERRA DE FREITAS
Ordenador(a) de Despesas Da Secretaria de Educação, Esporte e
Juventude
Contratante
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:F1B5CCF9

LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 2024.07.31.01

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2024.07.31.01

A Prefeitura Municipal de ORÓS/CE, em cumprimento à ratificação
procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE
TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ORÓS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de
Inexigibilidade de licitação, a seguir:

OBJETO: Contratação de Show Artístico da Cantora Gospel Shirley
Carvalhaes,
a
se
realizar
durante
o
evento
festivo
de
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE- ANO
2024, A REALIZAR-SE NO DIA 02 de setembro de 2024.

FAVORECIDA: CODE MUSIC E ENTRETENIMENTO LTDA
- ME (CODE MUSIC), inscrita no CNPJ sob o n.º 54.330.583/0001-
48

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº
14.133/21.

Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo
Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E
CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE.

-----
----- Orós/CE,31 de julho de 2024.
.

JOAO ANDRADE SANTANA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo e Cultura

Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:378C2263

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1345/2024, DE 31 DE JULHO DE 2024.

DEFINE A FONTE E A FORMA DE RESERVA
DOS
RECURSOS
FINANCEIROS
PARA
O
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO
CEARÁ, em pleno exercício do cargo e no uso competente das suas
atribuições, notadamente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Pedido de Providências nº 0003799-
09.2023.8.06-0000 e Precatório nº 001103-68.2021.8.0000, no valor
de R$ 251.119,42 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e dezenove
reais e quarenta e dois centavos).

DECRETA:
Art. 1º. Fica determinada a partir de 01/08/2024 até que se cumpra a
quantia de R$ 251.119,42 (duzentos e cinquenta e um mil, cento e
dezenove reais e quarenta e dois centavos)., a reserva dos recursos
financeiros provenientes da distribuição da Cota-Parte do IPVA, para
cumprimento do pagamento do Precatório nº 001103-68.2021.8.0000
– Processo nº 0000209-69.2015.8-06.0205.
Parágrafo único – Demonstra-se a seguir a evolução da arrecadação
da Cota-Parte do IPVA dos últimos 3 (três) exercícios financeiros,
como forma de demonstrar a garantia e transparência do disposto no
caput deste artigo:

2021
2022
2023
2024*
R$ 309.600,66
R$ 389.108,19
R$ 505.444,21
R$ 447.603,62

(*) Arrecadação até 30/06/2024.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Finanças
deverá abrir na agência de relacionamento da Prefeitura Municipal de
Palhano junto ao Banco do Brasil, conta específica para o aporte e
reserva dos recursos de que tratam o artigo anterior.
Parágrafo único – Os recursos em reserva econômica deverão
permanecer aplicados no mercado aberto, com rendimentos auferidos
referidos no propósito a que se destina o valor principal.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO,
ESTADO DO CEARÁ, EM 31 DE JULHO DE 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:38053A68