DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3515

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I - Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais permitidos em
legislação) – produção máxima de 500 animais por dia;
II - Estabelecimento de abate e industrialização de médios animais
(suínos, ovinos e caprinos) – produção máxima de 70 animais por dia;
III - Estabelecimento de abate e industrialização de grandes animais
(bovinos, bubalinos e equideos) – produção máxima de 30 animais
por dia;
IV - Fábrica de produtos cárneos - produção máxima de 5 toneladas
de carnes por mês;
V - Estabelecimento de abate e industrialização de pescado - produção
máxima de 3 toneladas de carnes por mês;
VI – Estabelecimentos de leite e derivados: recepção máxima de
2.000 litros de leite por dia;
VII - Estabelecimento de ovos e derivados - recepção máxima de três
mil e seiscentos ovos de galinha ou dezoito mil ovos de codorna por
dia, podendo ser processados os dois tipos de ovos, desde que
respeitadas as quantidades máximas previstas para cada tipo e a
capacidade instalada do empreendimento;
VIII – estabelecimento de produtos das abelhas e seus derivados -
produção máxima de 40 toneladas de mel por ano.
Art. 4º No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações
de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente
orientadoras, considerando o risco iminente à saúde pública e fraudes
sanitárias e econômicas contra o consumidor.
Parágrafo único. A inspeção, fiscalização e auditoria sanitária dos
estabelecimentos de pequeno porte devem obedecer à frequência de
execução de acordo com o risco dos diferentes produtos e dos
processos produtivos e com os níveis de controle dos processos de
produção.
Art. 5º É obrigatória a adoção das Boas Práticas de Fabricação e da
implantação dos Programas de Autocontroles.
Parágrafo
único
-
Os
estabelecimentos
devem
estabelecer
procedimentos que garantam a aplicação dos princípios de boas
práticas de fabricação, com controles sistemáticos dos processos e
monitoramento frequente, adequados ao seu volume de produção e
que visem assegurar a inocuidade e qualidade do produto.
Art. 6º A inspeção e a fiscalização sanitária de que trata a presente
Portaria podem ser executadas de forma permanente ou periódica.
Parágrafo único A determinação e execução da frequência de
fiscalização e inspeção nos estabelecimentos sob inspeção periódica
se fará mediante avaliação do risco dos diferentes produtos e
processos produtivos envolvidos.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS GERAIS DE ESTRUTURA FÍSICA E
DEPENDÊNCIAS

Art. 7º A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter
tamanho suficiente para construção de todas as dependências
necessárias para a atividade pretendida.
§ 1º A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veículos
transportadores deve ser realizada com material que evite a formação
de poeira e empoçamentos. Nestas áreas a pavimentação pode ser
realizada com britas.
§ 2º Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição, o
material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e
higienização.
§ 3º A área do estabelecimento deve ser delimitada de modo a não
permitir a entrada de pessoas não autorizadas e animais.
Art. 8º. A área útil construída deve ser compatível com a capacidade,
processo de produção e tipos de equipamentos, não excedendo o
limite estipulado no artigo 3º dessa Portaria.
§ 1º O estabelecimento não pode estar localizado próximo a fontes de
contaminação e odores que por sua natureza possam prejudicar a
identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.
§ 2º Quando o estabelecimento estiver instalado anexo à residência,
deve possuir acesso independente.
§ 3º O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte será
registrado no Serviço de Inspeção independentemente das condições
jurídicas do imóvel em que está instalado.
Art. 9º Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os pontos
de acesso à área de produção.
Parágrafo único: A barreira sanitária deve possuir cobertura, lavador
de botas, pias com torneiras com fechamento sem contato manual,
sabão líquido sanitizante, inodoro e neutro, aprovados pelo órgão
regulador da saúde, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou
dispositivo automático de secagem de mãos e cestas coletoras de
papel com tampa acionadas sem contato manual.
Art. 10º. As dependências devem ser construídas de maneira a
oferecer um fluxograma operacional racionalizado em relação à
recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondicionamento,
armazenagem e expedição, além de atender aos seguintes requisitos:
I - apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção
sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e
subprodutos, limpeza, desinfecção e sanitização;
II – o pé direito deve ter altura suficiente para disposição adequada
dos equipamentos, permitindo boas condições de temperatura,
ventilação e iluminação;
III – os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos, utensílios
devem ser impermeáveis, constituídos de material resistente, de fácil
limpeza, desinfecção e sanitização;
IV - as paredes da área de processamento devem ser revestidas com
material impermeável de cores claras na altura adequada para a
realização das operações;
V – o piso deve ser construído com declividade para facilitar a
higienização e drenagem; e
VI - todas as aberturas para a área externa devem ser dotadas de telas
milimétricas à prova de insetos
§ 1º É proibida a utilização de materiais do tipo elemento vazado ou
cobogós na construção total ou parcial de paredes, exceto na sala de
máquinas e depósito de produtos químicos.
§ 2º É proibida a comunicação direta entre dependências industriais e
residenciais.
§ 3º Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto deve atender
aos requisitos do inciso IV do caput deste artigo.
Art. 11. As operações e os equipamentos devem ser organizados e
alocados de modo a obedecer a um fluxograma operacional
racionalizado e contínuo que evite contaminação cruzada e facilite os
trabalhos de manutenção e higienização.
§ 1º Os equipamentos devem ser instalados em número suficiente,
com dimensões e especificações técnicas compatíveis com o volume
de produção e particularidades dos processos produtivos do
estabelecimento.
§ 2º A disposição dos equipamentos deve ter afastamento suficiente,
entre si e demais elementos das dependências, para permitir os
trabalhos de inspeção sanitária, limpeza, desinfecção e sanitização.
§ 3º Os equipamentos e utensílios devem ser atóxicos e aptos a entrar
em contato com alimentos;
§ 4º É proibido modificar as características dos equipamentos sem
autorização prévia do serviço oficial de inspeção, bem como utilizá-
los acima de sua capacidade operacional;
Art. 12. É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para
utilização das dependências e equipamentos destinados à fabricação
de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações
tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento.
Art. 13. É permitido o abate das diferentes espécies animais em um
estabelecimento, respeitadas as particularidades e garantindo a
segregação de cada espécie, com a disposição de equipamentos
necessários para cada caso.
Art. 14. Os instrumentos de controle devem estar em condições
adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
Art. 15. Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização
do ambiente quando a ventilação natural não for suficiente para evitar
condensações, desconforto térmico ou contaminações.
Parágrafo único. É proibida a instalação de ventiladores nas áreas de
processamento.
Art. 16. O estabelecimento deve possuir áreas de armazenagem em
número suficiente, dimensão compatível com o volume de produção e
temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos
processos produtivos.
§ 1º Os produtos devem ser armazenados com afastamento entre si e
das paredes de modo a permitir a circulação de ar.
§ 2º Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser
armazenados com afastamento que permita a circulação de frio.
§ 3º Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal
comestíveis de natureza distinta, na mesma área, desde que sejam