DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3515 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               130 
 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
RG: 
  
( ) INTERDIÇÃO TOTAL ( ) INTERDIÇÃO PARCIAL 
  
Fica o estabelecimento qualificado INTERDITADO nos termos do artigo _____, da Lei Municipal nº 3.222 de 13 de dezembro de 2023, e Decreto 
nº _______________________ em virtude de infringência à legislação municipal, conforme descrição abaixo. ----------------------- 
  
Dispositivo legal infringido: 
  
Observações: 
  
Fica o estabelecimento acima qualificado ciente de que não poderá exercer atividades isoladas, e que a inutilização ou remoção das faixas e/ou 
cartazes alusivos à presente interdição, assim como voltar a funcionar sem a devida desinterdição efetivada pelo Serviço de Inspeção Municipal – 
SIM, implicará falta grave, bem como caracterizará crime de desobediência culminando em sanções previstas em legislações pertinentes. 
  
Quixadá, ____ de ________________ de ______ 
  
______________________________________ 
Assinatura do Responsável ou de seu preposto 
______________________________________ 
Ass. e carimbo do servidor do SIM 
  
Testemunhas: 
  
Nome completo: 
Nome completo: 
CPF: 
CPF: 
_____________________________________ 
Assinatura 
______________________________________ 
Assinatura 
  
LAUDO DE DESINTERDIÇÃO Nº _______/______ 
RELACIONADO AO AUTO DE INTERDIÇÃO Nº:  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
RG: 
  
O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2024, resolve: 
DESINTERDITAR o estabelecimento acima citado em razão do cumprimento das providências exigidas no Laudo de Interdição nº _____ de 20xx. 
Vistoria técnica para a desinterdição realizada no dia __/____/ 20__, às _________horas. 
  
OBSERVAÇÕES 
  
Quixadá, ____ de _______________ de ______. 
  
Responsável pelo estabelecimento: 
  
______________________________________ 
Assinatura 
______________________________________ 
Assinatura e carimbo do servidor do SIM 
  
AUTO DE DESTRUIÇÃO 
RELACIONADO AO AUTO DE APREENSÃO Nº:  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
RG: 
  
Declaro ter destruído ou enviado para destruição o(s) produto(s) a seguir identificado(s), cuja(s) justificativa(s) de destruição encontra(m)-se no(s) 
respectivo(s) Termo(s) de Fiscalização (TF): 
  
PRODUTO 
QUANTIDADE 
Nº TERMO DE FISCALIZAÇÃO 
  
  
  
  
Quixadá, ___ de _________________ de ______. 
  
Responsável pela destruição: 
  
______________________________________ 
Assinatura 
______________________________________ 
Assinatura e carimbo do servidor do SIM 
  
RELATÓRIO DE NÃO CONFORMIDADE – RNC Nº _______/_______ 
RELACIONADO AO TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº:  
  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME COMPLETO: