DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3515 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               129 
 
LOCAL E DATA: _____________________, _____/_____/_______ HORÁRIO: _____:_____ 
  
TESTEMUNHA 
Assinatura e carimbo do Servidor Oficial 
  
___________________________________________ 
Nome completo e legível 
CPF: _______________________________________ 
Assinatura: __________________________________ 
___________________________________________ 
Nome completo do responsável ou preposto 
CPF: _________________________________________ 
Assinatura: ____________________________________ 
  
AUTO DE INFRAÇÃO Nº _______/______ 
RELACIONADO AO TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº:  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
RG: 
  
Eu, ________________________, ocupante do cargo___________________________________ no Serviço de Inspeção Municipal, na presença das 
testemunhas identificadas e assinadas abaixo, constatei as infrações abaixo descritas, no estabelecimento supracitado. 
  
ITEM 
INFRAÇÃO 
FUNDAMENTAÇÃO 
  
  
  
  
Diante das informações acima elencadas, lavro o presente Auto de Infração, em três vias, dando cópia ao infrator, que disporá de 15 (quinze) dias 
corridos, da data de recebimento deste, para apresentação de defesa administrativa. 
  
______________________, _____ de _____________________ de ______ 
  
______________________________________ 
Assinatura do autuado ou de seu preposto 
______________________________________ 
Ass. e carimbo do servidor do SIM 
  
Testemunhas: 
  
Nome completo: 
Nome completo: 
CPF: 
CPF: 
_____________________________________ 
Assinatura 
______________________________________ 
Assinatura 
  
AUTO DE APREENSÃO Nº _______/______ 
RELACIONADO AO TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº:  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME COMPLETO: 
CPF: 
RG: 
  
  
  
Eu, ______________________________, ocupante do cargo _______________________________, do Serviço de Inspeção Municipal na presença 
das testemunhas identificadas e assinadas abaixo, apreendi no estabelecimento supracitado os produtos abaixo identificados com a respectiva 
quantidade: 
  
ITEM 
PRODUTO 
QUANTIDADE 
  
  
  
  
A apreensão foi realizada com base na Lei Municipal nº 3.222 de 13 de dezembro de 2023 e Decreto nº 010/2024 com infração conforme prevista 
no(s) artigo(s) _______________. Os produtos sob custódia não podem ser comercializados, consumidos, transferidos ou descartados até posterior 
deliberação. É possível que os produtos apreendidos sejam inutilizados ou doados, conforme a necessidade apontada por técnicos do SIM. Diante 
das informações acima elencadas, lavro o presente Auto de Apreensão, em três vias, dando cópia e ciência ao interessado. 
Quixadá, ____ de ____________________ de ______. 
  
______________________________________ 
Assinatura do Responsável ou de seu preposto 
______________________________________ 
Ass. e carimbo do servidor do SIM 
  
Testemunhas: 
Nome completo: 
Nome completo: 
CPF: 
CPF: 
_____________________________________ 
Assinatura 
______________________________________ 
Assinatura 
  
AUTO DE INTERDIÇÃO Nº _______/______ 
RELACIONADO AO TERMO DE FISCALIZAÇÃO Nº:  
IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO 
NOME/RAZÃO SOCIAL: 
CPF/CNPJ: 
REGISTRO NO SIM: 
ENDEREÇO: 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL