DOMCE 01/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3515 
 
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VI – Por cassação do registro pelo SIM 
§ 1º O cancelamento do registro do estabelecimento será realizado pelo Coordenador do SIM, por meio de emissão de Termo de Cancelamento de 
Registro (ANEXO 9). 
§ 2º A partir do cancelamento do registro no SIM todos os produtos, rótulos e embalagens serão apreendidos e inutilizados. 
§ 3º O funcionamento e utilização das instalações agroindustriais, na atividade de beneficiamento de produto de origem animal, que teve seu registro 
no SIM cancelado, acarreta na obrigatoriedade de solicitação de um novo registro, devendo ser cumpridas as exigências contidas na etapa de registro 
de estabelecimento. 
Art. 18 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Quixadá, 02 de Abril de 2024. 
  
FRANCISCO FAUSTO NOBRE FERNANDES 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar 
  
ANEXO 01 
REQUERIMENTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
  
1 - DADOS DO REQUERENTE 
Nome: 
RG: 
CPF: 
Telefone: 
E-mail: 
2 - DADOS DO ESTABELECIMENTO 
Nome/Razão Social: 
CNPJ/CPF: 
Insc. Estadual: 
Insc. Municipal (quando houver): 
Endereço: 
Distrito/Bairro: 
Município: 
CEP: 
UF: 
Complemento: 
3 - AÇÃO REQUERIDA: 
( ) 
REGISTRO DE ESTABELECIMENTO 
( ) Análise de projeto de construção (fase de projeto) 
( ) Inspeção prévia de estabelecimento (analise prévia de estrutura já construída) 
( ) Inspeção final de estabelecimento (aprovação final de estrutura) 
( ) 
APROVAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA/AMPLIAÇÃO 
( ) 
TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO 
( ) 
RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO S.I.M 
( ) 
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO 
( ) 
OUTROS (especificar): 
  
  
  
  
  
  
  
  
OBS: Cada ação requerida deverá ser instruída através de Requerimento individual e anexada a documentação pertinente a cada caso. 
  
4 – EM CASO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, PREENCHER: 
ESTABELECIMENTO CLASSIFICADO COMO: 
Estabelecimento de Carnes e Derivados: 
( ) Abatedouro Frigorífico ( ) Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos 
Estabelecimento de Pescado e Derivados: 
( ) Abatedouro Frigorífico de Pescado ( ) Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de 
Pescado 
Estabelecimento de Ovos: 
( ) Granja Avícola ( ) Unidade de Beneficiamento de ovos e derivados 
Estabelecimento de Leite: 
( ) Granja Leiteira ( ) Posto de Refrigeração ( ) Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados 
( ) Queijaria 
Estabelecimentos de Produtos de Abelhas: 
( ) Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas 
Produtos a serem beneficiados da agroindústria: 
  
Para tanto, concordo em acatar todas as exigências constantes nas Normas e Regulamentos do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal - SIM/POA. 
Declaro para os devidos fins e efeitos legais que as informações acima descritas são verdadeiras e que todos os documentos ora anexados são 
verídicos e conferem com os originais. 
  
Quixadá, _________ de ___________ de 2024 
  
_______________ 
Representante Legal do Estabelecimento 
  
ANEXO 02  
  
LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PRÉVIA DE ESTABELECIMENTO  
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM 
  
1 - DADOS DO REQUERENTE 
Nome: 
RG: 
CPF: 
Telefone: 
E-mail: 
2 - DADOS DO ESTABELECIMENTO 
Nome/Razão Social: 
CNPJ/CPF: 
Insc. Estadual: 
Insc. Municipal (quando houver): 
Classificação: