DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
2.1.1 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até
as 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 2 de agosto de 2024, confirmando a sua
matrícula no CFP, será eliminado do certame.
2.2 Os candidatos convocados conforme item 1 deste edital deverão enviar, até
o
dia
2
de
agosto
de
2024,
via
e-mail,
para
o
endereço
eletrônico
cfp2024.senappen@mj.gov.br, uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás
de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no
período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no
formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato,
somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo:
00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base
X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail,
o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não
algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual
medicamento.
2.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais
e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como
requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico.
2.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for
efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por
meio do e-mail sac@cebraspe.org.br. O candidato deverá enviar também a cópia do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade.
2.5 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital;
b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação
ou dele se afastar por qualquer motivo;
c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e
editalícios.
2.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à
investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do
concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo.
2.7 Os candidatos deverão se atentar para a data de vencimento da validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o
término do CFP.
3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar as
demais normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19
de julho de 2024.
3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via
internet
não
recebida
por
motivos
de
ordem
técnica
dos
computadores,
indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação,
bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de
dados.
3.3 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de
resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado
na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na
data provável de 2 de outubro de 2024.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO
TERMO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ 00.394.494/0001-36,
representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, MÁRIO LUIZ SAR R U B B O,
inscrito no CPF nº ***.117.598-**, DECLARA, para os devidos fins, que a Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ
00.498.299/0001-56, representado pelo Secretário de Segurança Pública e da Defesa Social,
FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, inscrito no CPF nº ***.015.564-**, cumpriu com o
Termo de Parcelamento Administrativo de Débito (26925329), tendo quitado as 04 (quatro)
parcelas, conforme detalhado no quadro abaixo, não havendo, portanto, débito pendente
no âmbito do Convênio SENASP/MJ nº 001/2010 (Transferegov.BR 732021), celebrado com
a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte.
Parcelas pagas:
. .01 - 27298998
. .02 - 27408367
. .03 - 27734069
. .04 - 28093704
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90018/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08020002239202473. Objeto: Registro de preços para aquisição de
Equipamento Autônomo de Proteção Respiratória (EAPR), para atender demanda da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgão participantes, conforme
condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 01/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede
5.andar, - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90018-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 01/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 21/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Licitação Internacional..
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/07/2024) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO BOLSA-FORMAÇÃO
Processo nº 08020.001621/2024-60. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27289089). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e SELMA RODRIGUES SOUTO, Prefeita do Município de MACARANI-BA. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010443/2023-87. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27562237). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e RODRIGO ANDRADE, Prefeito do Município de ARAÇARIGUAMA - SP. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010349/2023-28. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27349792). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de BORBOREMA-SP. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.001987/2024-39. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(28033166). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e LUIS ANTONIO DE CAMARGO, Prefeito do Município de ARUJÁ - SP. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.003007/2024-32. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27559169). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e MARIO REIS ESTEVES, Prefeito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.004786/2024-93. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(28032898). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e EDNALDO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito do Município de CRUZ DAS ALMAS-BA. Data de
Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010353/2023-96. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(28136736). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e RICARDO DE MOURA MELO, Prefeito do Município de DEMERVAL LOBÃO-PI. Data
de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.005033/2024-03. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(28105369). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e MONALISA GONÇALVES TAVARES, Prefeita do Município de IBICARAÍ - BA. Data
de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.004617/2024-53. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27979907). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e JOSÉ BEZERRA TENÓRIO FILHO, Prefeito do Município de ITAPISSUMA/PE. Data
de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.002160/2024-42. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27330791). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e EDUARDO BOIGUES QUEROZ, Prefeito do Município de ITAQUAQUECETUBA - SP.
Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010198/2023-16. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25886709). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, Prefeito do Município de MILTON BRA N DÃO
- PI. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010238/2023-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27828350). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO, Prefeito do Município de NOVA FRIBURGO
- RJ. Data de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.004759/2024-11. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(28024530). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional
de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de março de 2023. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de
Segurança Pública, ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas
Penais e ROGÉRIO MARTINS LISBOA, Prefeito do Município de NOVA IGUAÇU - RJ. Data
de Assinatura: 08/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010753/2023-00. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(27597855). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional