DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
52.298.103/0001-83, AWU0C66, FRMEP00203612024, 683-12; 20.753.295/0001-
84, 
RBR3F67, 
FRMEP00204612024, 
683-12; 
18.177.440/0001-84, 
RCW4J43,
FRMEP00207162024, 683-12; ***.624.255-**, SJO2G50, FRMEP00211472024, 683-11;
***.869.086-**, DMV1J49, FRMEP00209242024, 683-12; 01.657.287/0019-19, SDF4F96,
FRMEP00214052024, 
683-12; 
SDL0I15,
FRMEP00199942024, 
683-12; 
PQL4I96,
FRMEP00200622024, 683-12; ***.415.579-**, OXD1F01, FRMEP00209692024, 683-12;
***.003.549-**, MMT3A25, FRMEP00212782024, 683-12; 07.539.346/0001-01, RXP3E13,
FRMEP00212912024, 683-11; QJA6273, FRMEP00218022024, 683-12; 12.709.786/0001-08,
RVA4C21,
FRMEP00213072024, 
683-11;
13.783.221/0004-78,
BEG9D89,
FRMEP00210722024, 683-12; 26.416.301/0001-94, BCH3I35, FRMEP00216062024, 683-12;
***.771.678-**, EGK0110, FRMEP00213152024, 683-12; 21.586.649/0001-06, RTH8A39,
FRMEP00210982024, 683-12; 75.813.923/0003-23, RBY0I52, FRMEP00212602024, 683-12;
***.971.176-**, MVT4B02,
FRMEP00214122024, 683-13;
***.253.986-**, RMM1D59,
FRMEP00217372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19104/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.383.087-**, , FREVP00485932024, 773-0; , FREVP00499932024, 773-0;
***.662.798-**, , FREVP00491372024, 773-0; ***.173.167-**, , FREVP00494352024, 773-0;
***.361.057-**, , FREVP00495962024, 773-0; , FREVP00502812024, 773-0; ***.237.617-**,
, FREVP00497122024, 773-0; ***.421.818-**, , FREVP00497572024, 773-0; ***.791.745-**,
, 
FREVP00502382024,
773-0; 
33.894.301/0001-65,
, 
FREVP00477572024,
773-0;
34.639.833/0001-19, , FREVP00492092024, 773-0; ***.653.748-**, , FREVP00492482024,
773-0; ***.867.726-**, , FREVP00503002024, 773-0; ***.644.608-**, , FREVP00503232024,
773-0; 
***.628.025-**, 
, 
FREVP00504992024, 
773-0; 
31.205.096/0001-58, 
,
FREVP00506712024, 773-0; ***.238.458-**, , FREVP00494822024, 773-0; 37.839.157/0001-
15, ,
FREVP00513272024, 773-0;
34.564.304/0001-01, ,
FREVP00491632024, 773-0;
***.742.208-**, , FREVP00514522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19105/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.713.775/0001-00, SYS0G77, FRMEP00207142024, 683-12; 41.816.757/0002-
16, GHK2A13, FRMEP00207512024, 683-13; ***.693.656-**, JZR7C33, FRMEP00188122024,
683-12; ***.539.118-**, GVP8H05, FRMEP00208852024, 683-11; 22.782.471/0001-31,
QTK9G88, 
FRMEP00208882024, 
683-11; 
14.282.025/0001-30, 
EVU6C94,
FRMEP00211552024, 683-13; 33.972.146/0002-39, RCR0A01, FRMEP00212162024, 683-13;
00.957.774/0001-05, 
ESU8H70,
FRMEP00212532024, 
683-13;
31.275.084/0001-08,
QRJ5A87, FRMEP00207832024, 683-12; ***.577.131-**, HTP1816, FRMEP00212722024,
683-12; 33.893.759/0001-08, OBD2C48, FRMEP00210472024, 683-12; 32.907.851/0001-09,
RBO0J22, FRMEP00210712024, 683-12; 85.242.717/0001-00, RYY9F00, FRMEP00214472024,
683-13; 
21.984.393/0001-95, 
SPO1D02, 
FRMEP00209862024, 
683-12; 
SPO9C25,
FRMEP00215032024,
683-13;
***.980.358-**, FSC7765,
FRMEP00213682024,
683-13;
03.186.461/0001-99, 
kwd2284,
FRMEP00198662024, 
683-13;
30.165.638/0001-43,
LQW4C20, 
FRMEP00213132024,
683-12; 
24.868.406/0001-59,
QUH6A07,
FRMEP00206142024, 683-11; 17.315.060/0001-04, GHF9775, FRMEP00215252024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19106/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.985.312/0001-18, 
,
FREVP00465092024, 
773-0;
***.892.185-**, 
,
FREVP00488192024, 
773-0;
42.159.543/0001-04, 
,
FREVP00496532024, 
773-0; 
,
FREVP00496432024, 773-0; , FREVP00499502024, 773-0; , FREVP00506652024, 773-0; ,
FREVP00492972024, 773-0; , FREVP00492982024, 773-0; , FREVP00493392024, 773-0;
***.035.761-**, , FREVP00497462024, 773-0; ***.053.748-**, , FREVP00497662024, 773-0;
***.918.387-**, , FREVP00499712024, 773-0; ***.706.929-**, , FREVP00503832024, 773-0;
***.211.377-**, , FREVP00506822024, 773-0; 13.043.432/0001-21, , FREVP00502202024,
773-0; , FREVP00502832024, 773-0; ***.539.145-**, , FREVP00505012024, 773-0;
***.202.779-**, , FREVP00509732024, 773-0; 06.079.188/0001-91, , FREVP00510172024,
773-0; 37.839.157/0001-15, , FREVP00513302024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19107/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.006.792/0001-35, evo1j67, FRMEP00204332024, 683-12; 66.555.723/0001-
65, 
EQU5G87,
FRMEP00208112024, 
683-13;
***.808.186-**, 
QQT5C78,
FRMEP00208152024, 683-12; 10.953.876/0001-06, RBD2J02, FRMEP00208562024, 683-12;
10.530.257/0001-09, IYG2A80, FRMEP00211622024, 683-13; 50.984.681/0001-48, FYE0B69,
FRMEP00211822024, 683-11; 39.806.208/0001-38, RTV2I07, FRMEP00212152024, 683-12;
35.471.839/0001-92, OHP8E21, FRMEP00209042024, 683-12; ***.946.646-**, RUJ4I72,
FRMEP00213482024, 683-12; 07.069.828/0003-07, qwr4f57, FRMEP00214292024, 683-12;
04.940.750/0001-02, REO8J41, FRMEP00208862024, 683-12; 11.098.284/0001-17, QTZ7F55,
FRMEP00209132024, 683-11; ***.419.116-**, HNI5B67, FRMEP00209662024, 683-13;
35.605.495/0001-67,
PXZ1A28, 
FRMEP00210842024,
683-13;
36.446.059/0001-55,
RPF7A47, FRMEP00211052024, 683-11; 95.383.246/0001-04, FKC6I78, FRMEP00212932024,
683-13; 08.029.999/0001-03, LRQ6263, FRMEP00195962024, 683-13; 07.932.466/0001-74,
OVF8I93, 
FRMEP00213042024, 
683-12; 
RMX1A56, 
FRMEP00218152024, 
683-12;
03.854.439/0001-70, SVR2D46, FRMEP00215422024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
19108/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.480.418-**, 
,
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