DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SRT/MGI Nº 8.887, DE 31 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o
disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.023537/2024-
34, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida ao servidor REINALDO DOURADO
MATOS, matrícula SIAPE nº 6172841, ocupante do cargo efetivo de Administrador.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria DEPRO/SGP/MGI Nº 8.160, de 22 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 145, de 30 de julho de 2024, Seção 2, página 37, no art. 1º, onde
se lê: "publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2020, seção 2, pág. 49", leia-
se: "publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2024, seção 2, pág. 49".
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 30 DE JULHO DE 2024
Processo nº 59000.013085/2022-52 Ref.: PROCESSO n. 59000.013085/2022-52.
INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS).
ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.000321/2016-10,
instaurado pelo DNOCS, reautuado no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
sob o n. 59000.013085/2022-52, com a finalidade de apurar os fatos noticiados no Processo n.
59400.000321/2016-10, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que
por ventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão
com o objeto presente.
VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço e no exercício das
atribuições a mim conferidas pelo Art. 2º do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022,
DECIDO, com fundamento na Nota Técnica n. 1/2024/CORREG-MIDR e no PARECER n.
00115/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e art. 2º, § 3º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019), NÃO ACATAR o Relatório
Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 59400.000321/2016-10 e
ARQUIVAR o referido processo por ausência de materialidade em relação ao ex-agente.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional
PORTARIA MIDR Nº 2.687, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
em conformidade com o § 2º do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo
em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, considerando o
disposto na Lei n. 14.875, de 31 de maio de 2024, no Decreto n. 11.924, de 21 de fevereiro
de 2024, na Portaria MIDR n. 1.383, de 6 de maio de 2024 e o constante no processo n.
59000.008877/2024-77, resolve:
CONCEDER à servidora SONIA CRISTINA MARIANO a Gratificação Temporária de
Proteção e Defesa Civil (GPDEC), de Nível Superior, da Coordenação-Geral de Prevenção,
Restabelecimento e Programas Estratégicos do Departamento de Obras de Proteção e
Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2024
Ref.: PROCESSO n. 59000.002968/2022-37. INTERESSADO: MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
(MIDR).
ASSUNTO:
Processo
Administrativo Disciplinar n. 02070.006898/2020-83, instaurado pelo Instituto Chico Mendes
de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), reautuado no Ministério do Desenvolvimento
Regional sob o n. 59000.013085/2022-52, com a finalidade de apurar possível prática de
abandono de cargo e de inassiduidade habitual, previstas nos arts. 138 e 139 da Lei n. 8.112,
de 1990, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n. 02070.006898/2020-83.
VISTOS e EXAMINADOS os autos do Processo em apreço e no exercício das
atribuições a mim conferidas pelo Art. 2º do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022,
DECIDO, com fundamento no PARECER n. 00608/2022/CONJUR-MDR/CGU/AGU, na NOT A
TÉCNICA SEI n. 4613176, no Despacho CORREG-MIDR SEI n. 5091654 e na NOTA n.
00360/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
e art. 2º, § 3º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019), ACATAR o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 02070.006898/2020-83 e ARQUIVAR o
referido processo por ausência de materialidade em relação ao agente.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA MIDR Nº 2.618, DE 30 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023,
tendo em vista o disposto na Portaria nº 943, de 22 de março de 2024, no Decreto
nº 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto nº 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, e o constante no processo nº 59000.010281/2024-37, resolve:
DESIGNAR IZABELLA DA SILVA RUFINO para exercer a função comissionada de
Chefe da Divisão Técnica Especializada da Coordenação de Assuntos Estratégicos do Gabinete
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código, código FCE 1.07, deste Ministério.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP Nº 51, DE 31 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria
nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de
30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.003793/2024-34, resolve:
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DIRAD Nº 167, DE 31 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 38, de 28
de junho de 2023, publicada no DOU de 03 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais, a partir de
01/08/2024, a servidora VERA LUCIA DE LIMA RAPOSO, matrícula SIAPE nº 0677481,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, pertencente ao Plano de
Cargos do Poder
Executivo (PGPE) do Quadro de
Pessoal Permanente desta
Superintendência, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Processo SEI
59004.001340/2024-46)
Art. 2º Declarar vago o referido cargo, código de vaga nº 481004.
ALINE DIAS ROSSY
PORTARIA Nº 52, DE 31 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de
07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, resolve:
Art. 1º Reconduzir o servidor EDUARDO MOTA E SOUZA REIS DE CARVALHO,
matrícula SIAPE 3242642, para exercer o cargo de Ouvidor, CCE 1.10, para o período de 03
(três) anos, a contar de 02 de julho de 2024.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
PORTARIAS DE 31 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo
I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01,
de 02 de maio de 2022, e
considerando o constante nos autos do Processo
59336.003089/2024-01, resolve:
Nº 81 - Art. 1º Dispensar a servidora Diana Dias Sampaio matrícula Siape nº 1477394, do
encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código
FCE 1.10, da Coordenação de Avaliação e Estudos, da Coordenação-Geral de Estudos e
Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação, da Diretoria de Planejamento e Articulação de
Políticas desta Superintendência.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Nº 82 - Art. 1º Designar o servidor José Farias Gomes Filho, matrícula Siape nº 1100295 ,
para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Avaliação e Estudos, da Coordenação-
Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e e Inovação, da Diretoria de
Planejamento e Articulação de Políticas desta Superintendência, nas ausências legais e
regulamentares do titular, inclusive na vacância do cargo, sem prejuízo das atribuições do
cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.249, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear YASMIM DE SOUSA GALENO para exercer o cargo de Chefe da Divisão
de Informações Estratégicas da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-
Executiva, código CCE 1.07, ficando exonerada do que atualmente ocupa.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.250, DE 29 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar o Agente de Polícia Federal ENRICO STRELIAEV CANALI da função de
Coordenador-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal, código FCE 1.13, a partir de
18 de julho de 2024.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 30 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XXIX, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.253 - Designar FREDERICO ANDERSON FONTES GUEDES para exercer o encargo de
substituto eventual da função de Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN da
Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais,
código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
Nº 1.255 - Dispensar ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS do encargo de substituta eventual da
função de Coordenador Nacional de Atenção às Mulheres e Grupos Vulneráveis da
Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais,
código FCE 1.10.
Art. 1º Alterar a Portaria DA/DGP nº 59, de 25/06/2021, publicada no DOU
nº 119, de 28/06/2021, que concedeu aposentadoria à servidora MARIA ALDILENE
MAIA GALDINO, SIAPE nº 0728250, pertencente ao quadro da Administração Central do
DNOCS, para que seja considerada com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da
Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética,
nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARLEY CISNE DE MORAIS
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