DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SGP Nº 710, DE 19 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
eletrônico nº 5323/2024 PROAD resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor DARNLEY DE MATOS GOMES no
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judiciária, Classe C,
Padrão 13, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do
cargo efetivo e fundamento no artigo 4º, incisos I a V, §§ 2º, 6º, I, e 7º, I, da Emenda
Constitucional 
nº
103/2019, 
observando-se
o 
acréscimo
da 
vantagem
pessoal
nominalmente identificada, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação
dada pelo artigo 3º, da MP nº 2225-45/01, nos moldes da decisão do STF, decorrente do
Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, c/c a alteração introduzida no parágrafo único do
artigo 11, da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14687/2023, além do adicional de
qualificação de especialização, disposto no artigo 15, III, da Lei nº 11.416/2006.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 745, DE 12 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
eletrônico nº 6678/2024- PROAD resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
RAQUEL ALBANO DE ALMEIDA no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe
C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo
efetivo e fundamento no art. 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I da Emenda Constitucional
nº 103/2019, observando-se o acréscimo do adicional de qualificação previsto no art. 15,
inciso III da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei 13.317/2016, bem como da vantagem
pessoal nominalmente identificada nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com
redação dada pelo art. 3º, da MP nº 2225-45/01, c/c entendimento decorrente do Recurso
Extraordinário nº 638.115/CE c/c a alteração introduzida no parágrafo único do artigo 11
da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 756, DE 15 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo
4465/2024 - PROAD resolve:
Conceder aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição,
ao magistrado JOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS, no cargo de Juiz Titular de Vara
do Trabalho, conforme prevê o artigo 40, § 4º-A, da Constituição Federal e art. 22, da EC
103/2019 c/c Lei Complementar nº 142/2013, na base de 100% (cem por cento), apurada
na forma do caput do artigo 8º da referida Lei Complementar nº 142/2013 c/c artigo 29,
II, da Lei nº 8.213/1991 e artigo 26,§7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 799, DE 24 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
eletrônico nº 8822/2024 - PROAD resolve:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora ANDREA GOMES DE PAULA E
SILVA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa (Agente de Polícia Judicial),
Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I a III, § 2º, II e § 3º, II e proventos
calculados na base de 100% (cem por cento) da média aritmética apurada na forma do art.
26, caput e §1º, §3º, I e §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como o
pagamento do Benefício Especial previsto no art. 3º, §§1º e 5º da Lei n.º 12.618/2012.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 800, DE 24 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme decidido no PROAD 8819/2024,
resolve:
Nomear CLÁUDIA DE ARAUJO ASSUMPÇÃO para exercer o Cargo em Comissão
de Secretária - Geral da Presidência, CJ-4, da Secretaria - Geral da Presidência, cuja
vacância ocorre na data da publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 801, DE 24 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme decidido no PROAD 8820/2024,
resolve:
Nomear ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA para exercer o Cargo em Comissão
de Assessora da Presidência, CJ-3, da Secretaria - Geral da Presidência, cuja vacância ocorre
na data da publicação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de
Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
CESAR MARQUES CARVALHO
PORTARIA SGP Nº 818, DE 29 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Processo
21642/2023 PROAD resolve:
Alterar a Portaria 65/2024-SGP, publicada no DOU de 01.03.2024, Edição 42,
Seção 2, Página 126, para incluir o §1º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019.
CESAR MARQUES CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 468, DE 11 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 37,
da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com a Resolução
nº 146 /2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do Processo de
Redistribuição PROAD nº 28483/2024, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria PR/SGP Nº 148, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do TRT 2ª Região, em 28/08/2017, que concedeu licença para acompanhar cônjuge,
com exercício provisório, à servidora MARIA AUGUSTA COSTA BACELAR CARNEIRO LEÃO,
matrícula nº 131857, para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado
pela servidora MARIA AUGUSTA COSTA BACELAR CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 131857, para
ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em reciprocidade com o cargo
vago de Analista Judiciário - Área Judiciária.
Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO PR Nº 518, DE 26 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no
artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997; de acordo com
a Resolução nº 146 /2012, do C. Conselho Nacional da Justiça; e conforme o que consta do
Processo de Redistribuição PROAD nº 7259/2024, resolve:
Art. 1º Cessar os efeitos do Ato nº 1.892, publicado no Diário Oficial da União,
Seção 02, Poder Judiciário, página 53, em 12 de dezembro de 2011, que removeu, a
pedido, por permuta, a servidora ELIANA DA SILVEIRA DIAS, matrícula nº 127329, Analista
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º Redistribuir o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do
Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ocupado
pela servidora ELIANA DA SILVEIRA DIAS, matrícula nº 127329, para o Quadro Permanente
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista
Judiciário - Área Administrativa, ocupado pela servidora DEBORAH CARNEIRO ASSUNÇÃO.
Art. 3º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO PR Nº 535, DE 30 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2º REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do
Processo TRT/MA nº 0000392-65.2017.5.02.0000 e PROAD nº 46015/2019, resolve:
Art. 1º Nomear, nos termos do inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.112/1990, os
candidatos abaixo relacionados para exercerem o cargo de Analista Judiciário - Área
Judiciária, padrão TRT.2ª.A.NS.1, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região:
Nome/ classificação/ vaga/ legislação complementar
RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS / 394ª colocada da lista geral/ posse de Charles
Braga Alves em outro cargo público, nº 2982/;
FELIPE AUGUSTO CAVAZZINI/ 399º colocado da lista geral / posse de Juliana
Rodrigues Luciano de Azevedo em outro cargo público, nº 1906/;
SIMONE CHUSYD/ 402ª colocada da lista geral / posse de Augusto César Pires
Souza Junior em outro cargo público, nº 2732/;
JESSICA CAROLINE HENRIQUE SOUZA/ 92ª colocada da lista de candidatos
negros/ posse de Ana Carolina Silva Monteiro em outro cargo público, n° 1834/ Lei nº
12.990/2014 e Resolução CNJ nº 203/2015;
JUCIMEIRE LIGIA PEREIRA/ 403ª colocada da lista geral / posse de Gabriella
Almeida Leal em outro cargo público, nº 636/;
RAFAEL CONTO DE MORAIS/ 404º colocado da lista geral / posse de Beatriz
Andrade de Souza Dantas Magalhães em outro cargo público, nº 1461/;
RAISSA GABRIELLE CASTELO BRANCO LEMOS/ 405ª colocada da lista geral /
redistribuição de Maria Augusta Costa Bacelar Carneiro Leão, nº 2889/;
GABRIEL EMIR MAIA QUADRADO/ 406º colocado da lista geral / posse de
Alexandre Francisco Santos em outro cargo público, nº 1827/;
ELAINE SILVA DOS SANTOS/ 94ª colocada da lista de candidatos negros/ posse
de Gabriel Novato Santos Frauzino em outro cargo público, n° 1701/ Lei nº 12.990/2014 e
Resolução CNJ nº 203/2015;
EVELYN NEYLE DIAS TERRA/ 407ª colocada da lista geral / posse de Guilherme
Magno Martins de Souza em outro cargo público, nº 1406/;
ADRIEL BORBA PIRES/ 408º colocado da lista geral/ posse de Henrique Mussio
Fornazier Volpini em outro cargo público, nº 1810/;
GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES/ 410ª colocada da lista geral / posse
de Priscila Andrade Cravero Guimarães em outro cargo público, nº 2801/;
HELOISA MARIA PESSOA PEREIRA DE LYRA/ 411ª colocada da lista geral / posse
de Emely Threiss da Silva em outro cargo público, nº 1871/;
BRUNO RIBEIRO MARTINS/ 95º colocado da lista de candidatos negros/ posse
de Rafael Geraldo Gaioto Soares em outro cargo público, n° 2781/ Lei nº 12.990/2014 e
Resolução CNJ nº 203/2015;
JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA/ 412ª colocada da lista geral / posse de
Verena Muñoz Lima em outro cargo público, nº 234/;
LUIZ GUSTAVO PALMA GERBER/ 413ª colocada da lista geral / posse de Ivan
Alberto Longo Palma em outro cargo público, nº 1756/;
ANA CARINA MATOS CUNHA/ 418ª colocada da lista geral / posse de Quésia
Falcão de Dutra em outro cargo público, nº 2722/;
Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
ATO PR Nº 543, DE 29 DE JULHO DE 2024
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do PROAD nº 12226/2023, resolve:
Art. 1º Alterar, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Portaria Conjunta nº 03, de
31 de maio de 2007, e do artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 47, de 28 de março de 2008,
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a área/especialidade de 02 (dois) cargos
efetivos vagos da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro
Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para 02 (dois)
cargos efetivos vagos da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade
Agente da Polícia Judicial.
Art. 2º Este Ato PR entra em vigor na data de sua publicação.
BEATRIZ DE LIMA PEREIRA
DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DG/SGP Nº 574, DE 26 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP n. 47/2022, artigo
1º, inciso XVII, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD n. 27026/2024, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
Antonio Carlos de Barros Falcão de Lacerda, matrícula n. 50.040, no cargo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Especialidade Transporte, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20, caput, e §2º, inciso I, da EC n.
103/2019, acrescidos das vantagens a que faz jus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO BORGES ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DG Nº 244, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO,
no uso da competência delegada pela Portaria GP n. 3, de 2 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o art. 37 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
regulamenta o instituto da redistribuição e estabelece seus preceitos;
CONSIDERANDO a Resolução n. 146, de 6 de março de 2012, do Conselho
Nacional de Justiça, que dispõe sobre a redistribuição de cargos efetivos dos quadros
de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei 8.112/1990 e o art. 7º da Resolução CNJ nº 146/2012;
CONSIDERANDO o disposto no Processo TRT/ePAD/7531/2024, resolve: