DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo
ocupado pelo servidor, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e
art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007, e d) Gratificação de At i v i d a d e
Externa - GAE, instituída pelo art. 16 da Lei nº 11.416/2006 e regulamentada pelo Anexo
II da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o
pessoal da ativa, nos termos do art. 4º, § 7º, I, da EC 103/2019, c.c. art. 7º da EC nº
41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 247, DE 10 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Certidão SADM nº 28/2024,
CONSIDERANDO a manifestação de interesse deste Regional, do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região e dos Tribunais Regionais Eleitorais da Bahia e de
Pernambuco na redistribuição por reciprocidade, mediante quadriangulação, do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade: - do Quadro de Pessoal desta
Corte, ocupado pela servidora JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES REIS, para o Quadro de
Pessoal do TRE-BA; - do Quadro de Pessoal do TRE-BA, ocupado pela servidora KETLEN
SUZANE LOPES PEDROSA, para o Quadro de Pessoal do TRE-PE; - do Quadro de Pessoal do
TRE-PE, ocupado pela servidora ELISA PARDO DA COSTA, para o Quadro de Pessoal do TRT
3ª Região e - do Quadro de Pessoal do TRT 3ª Região, ocupado pelo servidor PAULO
VINÍCIUS FARIAS SILVA, para este Tribunal. resolve:
Art. 1º Redistribuir, a partir da data da publicação, nos termos do art. 37 da Lei
nº 8.112/1990,
o cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Sem
Especialidade, criado pelo Ato nº 2/1986, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte,
ocupado pela servidora JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES REIS, para o Quadro de Pessoal
Permanente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Art. 2º Lotar, em virtude do contido no art. 1º, o servidor PAULO VINÍCIUS
FARIAS SILVA na Vara do Trabalho de Ivaiporã.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO HORST WALDRAFF
ATO Nº 256, DE 15 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas
atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno, e em face
do contido no PRP nº 87/2024 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora MARIA GORETTI RAUBER nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC n
103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, conforme
arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem
pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 3/10 de função comissionada nível
FC-4, incorporados com base nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e
62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória, decorrente da transformação de
3/10 da função comissionada nível FC-4, conforme determinação do STF no RE 638.115/CE,
observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação da
Lei nº 14.687/2023; c) 5% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista
no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, e d) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de
pós-graduação, no importe de 7,5%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo
ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, III, da Lei nº 11.416/2006, e
art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Faz jus, ainda, à paridade de
vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC nº 103/2019 c.c.
o art. 7º da EC nº 41/2003.
Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33,
da Lei n.º 8.112/1990.
MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
ATO Nº 263, DE 17 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas
atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno, e em face
do contido na Certidão SADM nº 30/2024, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 8.432/1992,
do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, ocupado pela servidora ROSÂNGELA
CRISTINA GODOI VIEIRA, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do
Trabalho da 24ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, criado pela Lei nº 8.431/1992.
Art. 2º REVOGAR a remoção da servidora ora redistribuída, a qual consta no
Ato n° 55/2008, publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, de 25/2/2008.
Art. 3º TRANSFORMAR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Apoio de Serviços Diversos, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região, em Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, com fundamento no
art. 8º da Resolução CSJT nº 47/2008.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
ATO Nº 269, DE 22 DE JULHO DE 2024
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas
atribuições legais, diante do disposto nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno, e em face
do contido na Certidão SADM nº 31/2024, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo
efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº
6.241/1975, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, ocupado pela servidora
RENATA LYS DE MOURA ROCHAEL, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal
Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Sem Especialidade, criado em decorrência da transformação de empregos
ocupados, na forma do § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º REVOGAR o Ato nº 56/2015, publicado no DOU/2, de 9/3/2015. Art. 3º
Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA COINF Nº 133, DE 8 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar MARIA DA GLÓRIA MALTA RODRIGUES, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-
10900), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 3, a partir da data de publicação,
dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11077), código TRT
9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 7/2024);
II - dispensar ANA LUCIA MARTINS VALDUGA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10900), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete
De Desembargador 3, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 7/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 137, DE 9 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar CIRO FRANCISCO BARBOSA VOSGERAU, Analista Judiciário Área
Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I
(c-9868), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data
de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Calculista (c-5441), código TRT
9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 3/2024);
II - dispensar ROSANITA BATISTA DE ALMEIDA BAGGIO, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-9868), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara
Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 3/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 142, DE 15 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar RAQUEL RODRIGUES RAIMUNDI, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe B, padrão 8, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código
TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 20, a partir da data de publicação,
dispensando-a da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI (c-11127), código TRT
9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 10/2024);
II - dispensar ADENIZE RODRIGUES, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe
C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10896), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete
De Desembargador 20, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 10/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
Coordenadora de Informações Funcionais
PORTARIA COINF Nº 153, DE 22 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar VALDEIR ANTÔNIO GARCIA, Técnico Judiciário Área Administrativa,
classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5111),
código TRT 9ª CJ-1, da 12ª Vara Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação,
dispensando-o da Função Comissionada de Assistente De Secretaria V (c-5304), código TRT 9ª
FC-5, Vara Do Trabalho De Pinhais, a partir da mesma data (Correio Eletrônico nº 1/2024);
II - dispensar JULIANA VILA NOVA, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C,
padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5111), código TRT 9ª CJ-1, 12ª Vara
Do Trabalho De Curitiba, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº 1/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA COINF Nº 157, DE 31 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar POLLYANA MILANI LOPES, Servidor(a) do(a) TRT-2, para EXERCER o
Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5856), código TRT 9ª CJ-1, da 07ª Vara Do
Trabalho De Londrina, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função
Comissionada de Assistente De Secretaria II (c-5653), código TRT 9ª FC-2, 05ª Vara Do
Trabalho De Curitiba, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2024);
II - dispensar GISELE VILAS BOAS DA SILVA, Analista Judiciário Área Judiciária, classe
C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor De Juiz I (c-5856), código TRT 9ª CJ-1, 07ª Vara
Do Trabalho De Londrina, a partir da data de publicação (Documento Eletrônico nº 1/2024).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 57 SGP, 16 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei 8.112/1990, Resolução CNJ
146/2012, bem como Resolução Administrativa nº065/2018, desta Corte;
CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 224/2024, na qual o Tribunal
Pleno deste TRT da 11ª Região defere a redistribuição, por reciprocidade, do cargo efetivo
de Analista Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, ocupado pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um
cargo vago idêntico do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;
CONSIDERANDO a Informação nº 0671/2024/DILEP/SGPES, o Parecer n.º
197/2024/SECJAD/PRESID/TRT11 e as demais informações constantes do e-SAP DP-7338-
2024, resolve:
Art. 1º Redistribuir, por reciprocidade, o cargo efetivo de Analista Judiciário,
Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado
pela servidora GIULIA REMONATO ROCHA, em reciprocidade com um cargo vago idêntico
do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 950, DE 30 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Informação
n.º 0202/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS,
oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 4 do Proad 5105/2024;
CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido nos autos em
29/7/2024, doc. 8 do referido proad, resolve:
DESIGNAR a servidora TAINA CABRAL SIQUEIRA, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotada na Secretaria de Precatórios, pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de
Assistente 4 - FC-4 - da Secretaria de Precatórios, a partir de 1º/8/2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE