DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE JULHO DE 2024
Nº 182 - Processo nº 53500.026826/2009-71
Recorrente/Interessado: 
FOX
TELECOMUNICAÇÕES 
E 
INTERNET 
LTDA.
CNPJ 
nº
00.970.560/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 70/2024/AF (SEI nº 12177112), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-
lhe provimento; e,
b) retificar a expressão "retratar-se" do item "a" do Despacho Decisório nº 443
(SEI nº 12129469), substituindo-a por "rever de ofício", tendo em vista que a decisão de
extinguir os lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para os exercícios de 2005 e
2006, nos termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional, deu-se em razão
de o valor apurado pela fiscalização ser inferior ao montante declarado e pago pela FOX
TELECOMUNICÇÕES E INTERNET LTDA.
Nº 183 - Processo nº 53508.013107/2011-34
Recorrente/Interessado: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.580.510/0001-73
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 67/2024/AF (SEI nº 12155676), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 4087216) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 184 - Processo nº 53500.005143/2011-02
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 65/2024/AF (SEI nº 12140833), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 10672959) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, quanto
à impossibilidade de majoração do crédito tributário referente ao mês de março de 2008.
Nº 185 - Processo nº 53500.027104/2013-10
Recorrente/Interessado: WEBSUL TELECOMUNICOES LTDA. CNPJ nº 09.110.655/0001-97
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2024/AF (SEI nº 12137202), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 187 - Processo nº 53524.002349/2011-02
Recorrente/Interessado: INFOLINE COMUNICACOES E INFORMACOES ELETRONICAS LTDA.
CNPJ nº 00.958.288/0001-01
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2024/AF (SEI nº 12157394), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 1371811) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 188 - Processo nº 53500.016656/2010-50
Recorrente/Interessado: NET SOROCABA LTDA. CNPJ nº 64.637.903/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2024/AF (SEI nº 12067732), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo (SEI nº 11337151) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 189 - Processo nº 53500.025504/2013-91
Recorrente/Interessado: 
ICN
TREINAMENTOS 
DE
INFORMATICA 
LTDA.
CNPJ 
nº
04.308.236/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 78/2024/AF (SEI nº 12207957), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE JULHO DE 2024
Nº 190 - Processo nº 53500.036940/2022-86
Recorrente/Interessado: TVN NACIONAL TELECOM LTDA. CNPJ nº 07.335.723/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 61/2024/AF (SEI nº 12128688), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) revisar, de ofício, a decisão recorrida, no sentido de alterar o valor da sanção
de multa de R$ 424.584,29 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 423.843,81 (quatrocentos e vinte e três mil,
oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), pelas infrações ao art. 19 c/c
art. 7º do Regulamento Geral de Numeração (RGN).
Nº 191 - Processo nº 53500.205780/2015-01
Recorrente/Interessado:
CLIENT
SERVICOS
E TELECOMUNICACOES
LTDA.
CNPJ
nº
03.904.614/0001-96
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 73/2024/AF (SEI nº 12185805), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 192, DE 25 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.001663/2023-33
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC. CNPJ nº 23.372.095/0001-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 66/2024/AF (SEI nº 12149417), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.159 - Processo nº 53516.002459/2024-80: SILVIO AUGUSTO BURAKOUSKI NEKEL, CPF nº
***.887.849-**.
Nº 11.160 - Processo nº 53516.002461/2024-59: GUILHERME AVELAR DE LIMA, CPF nº
***.008.039-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024
Nº 10.271 - Extinguir a autorização do serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MIGUEL RIVERA PERES, CPF nº ***.032.296-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador e Rádio do Cidadão,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.288 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ADELCI MATTAR, CPF nº ***.346.586-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.292 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a GALILEU SALLES LISBOA, CPF nº ***.759.976-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.300 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a LUCIO LOPES CORREA, CPF nº ***.571.102-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 10 DE JULHO DE 2024
Nº 10.315 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida MAURILIO TORRES, CPF nº ***.821.436-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.317 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida JOSE SILVINO FILHO, CPF nº ***.944.786-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.330 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida ANTONIO JOSE DE ARAUJO, CPF nº ***.196.676-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador e Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.340 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida LUIZA CARDOSO LANGER, CPF nº ***.727.636-**, e declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.344 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida CLEMENTINO IRMAO TEIXEIRA, CPF nº ***.469.746-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 10.507, DE 15 DE JULHO DE 2024
- Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida TARCIZIO BORGES DE LIMA, CPF nº ***.674.966-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2024
Nº 10.590 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida ELCIO KLEUBER DAHER, CPF nº ***.681.566-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.592 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº ***.376.016-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito
de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.601 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida JOSE MOREIRA NEVES, CPF nº ***.643.116-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 10.611 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida RAIMUNDO ADELSON AQUINO LIMA, CPF nº ***.560.536-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2024
Nº 
11.063
- 
Expedir
autorização 
à 
ARJON
PATRIMONIAL 
LTDA,
CNPJ 
nº
47.762.541/0001-10, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.077 - Expedir autorização a EDSON SIRINO CAMPOS FILHO, CPF nº ***.511.486-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 
11.080 
-
Expedir 
autorização 
à 
ARCELORMITTAL 
BRASIL
S.A., 
CNPJ 
nº
17.469.701/0277-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.081 - Expedir autorização a SILAS RIBEIRO ARAUJO, CPF nº ***.048.726-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente