DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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59
Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 12 a 15/08/2024.
Pauta ordinária (de 13 a 15/08/2024) e extraordinária (12/08/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas híbridas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da
sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.15
.10875.902813/2013-23
.16
.
.18
.10980.908286/2013-63
.19 a 22
.
.31
.10909.900210/2011-91
.32 a 34
.
.42
.13603.902307/2012-41
.43 e 44
.
.59
.10880.905439/2013-49
.60 a 64
.
.66
.10166.770677/2021-11
.67
.
.70
.10805.901141/2018-77
.71
.
.83
.13850.720010/2020-58
.84
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de maio de 2024, relativa aos processos nº:
a) 10880.952232/2014-44 (Paradigma) e 10880.943853/2014-37 (Repetitivo),
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL -
FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
b) 
10920.900474/2011-96
(Paradigma), 
10920.900473/2011-41,
10920.903081/2010-53 e 10920.908607/2010-91 (Repetitivos), Relator(a): LUCAS ISSA
HALAH - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 16327.001172/2009-02 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.721164/2012-73 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.000206/2009-33 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.721216/2013-92 - Recorrente: BV DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
5 - Processo nº: 10970.720282/2014-55 - Recorrente: AUTHENTIC SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 15563.720136/2014-45 - Recorrente: MERCADINHO VITORIA
163 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.725259/2015-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MERCADINHO VITORIA 163 LTDA - ME
DIA 12 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
8 - Processo nº: 15374.724433/2009-20 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
9 - Processo nº: 11522.002296/2007-13 - Recorrente: CEPEL CONSTRUCOES
ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16643.000077/2009-09 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo
nº: 11080.734423/2017-57 - Recorrente:
CENTRO DE
HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
12 - Processo nº: 15540.720408/2014-75 - Recorrente: CONSTRUTORA IPR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
13 - Processo nº: 11080.741740/2019-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FISCHER PARTICIPACOES S/A
14
- 
Processo
nº:
10880.903122/2011-14
- 
Recorrente:
HEJOASSU
ADMINISTRACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10875.902813/2013-23 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 10875.902812/2013-89 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
17 - Processo nº: 10805.720450/2017-67
- Recorrente: VIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 10980.908286/2013-63 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.911118/2013-55 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.911742/2013-52 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.914887/2013-13 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.914888/2013-50 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.907942/2014-91 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.906009/2012-35 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.732728/2017-24 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15374.903533/2008-30 - Recorrente: FUNDACAO DE
SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
27
- 
Processo
nº:
19515.721110/2017-93
- 
Recorrente:
SOCIEDADE
ADMINISTRADORA
E GESTAO
PATRIMONIAL LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
28 - Processo nº: 10880.676539/2009-76 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.916301/2013-75 - Recorrente: BV TRADING S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.911765/2014-76 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
31 - Processo nº: 10909.900210/2011-91
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10909.900212/2011-80
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10909.900213/2011-24
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10909.900214/2011-79
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10983.906824/2011-93
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10983.901722/2014-24
- Recorrente: ORSEGUPS -
ORGANIZACAO DE SERVICOS DE SEGURANCA PRINCESA DA SERRA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
37 - Processo nº: 10830.001050/2003-46 - Recorrente: MERIAL SAUDE
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.001532/2003-04 - Recorrente: MERIAL SAUDE
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº: 10920.004813/2009-97
-
Recorrente:
TIGRE
S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo
nº: 10920.005359/2009-91
-
Recorrente:
TIGRE
S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 10920.000883/2010-18
-
Recorrente:
TIGRE
S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
42 - Processo
nº: 13603.902307/2012-41 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo
nº: 13603.902308/2012-96 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo
nº: 13603.902309/2012-31 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo
nº: 13603.902310/2012-65 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo
nº: 13603.902311/2012-18 - Recorrente:
COSTA FABRIL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
47 - Processo nº: 10580.726537/2017-20 - Recorrente: INSTITUTO MEDICO
CARDIOLOGICO DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
48 - Processo nº: 19515.004975/2003-96 - Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11516.723655/2018-01 - Recorrente: ADSERVI SERVICOS E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
50
- Processo
nº:
10880.976528/2012-99
- Embargante:
TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
51
- Processo
nº:
10880.976529/2012-33
- Embargante:
TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
52
- Processo
nº:
10880.976527/2012-44
- Embargante:
TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: F1 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
53 - Processo nº: 10315.000673/2009-16 - Recorrente: F DAS CHAGAS LIMA
- LOURO DO APOLONIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13312.000576/2009-41 - Recorrente: MANOEL CLOVIS
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
55 - Processo nº: 10825.721246/2015-63 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10825.721247/2015-16 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10825.722255/2016-52 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15892.720013/2016-44 - Recorrente: COMPANHIA
AGRICOLA QUATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
59 - Processo nº: 10880.905439/2013-49 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.905440/2013-73 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.909418/2013-01 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.909419/2013-47 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10880.909420/2013-71 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.909421/2013-16 - Recorrente: KAPITAL FACTORING
SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
65 - Processo nº: 10120.722572/2021-73 - Recorrente: N. BEVILACQUA
JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.770677/2021-11 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
67 - Processo nº: 10166.770680/2021-26 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
68 - Processo nº: 10805.720884/2009-57 - Recorrente: BRIDGESTONE DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL