DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.502, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Coringa - Delírio A Dois - Trailer 2F4 (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Joker - Folie À Deux - Trailer 2F4
Categoria: Trailer
Diretor(es): Todd Phillips
Produtor(es)/Criador(es): Todd Phillips, Emma Tillinger Koskoff
Distribuidor(es): Warner Bros (South) Inc.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.002182/2024-61
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.503, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Terrifier 3 - Teaser 2 (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Terrifier 3
Categoria: Teaser
Diretor(es): Damien Leone
Produtor(es)/Criador(es): Bloody Disgusting, Dark Age Cinema, Fuzz on the Lens
Productions
Distribuidor(es): Diamond Fillms do Brasil
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado
em TV aberta.
Contém: Medo e Violência
Processo: 08017.002188/2024-39
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.504, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Fernanda Young - Foge-me ao Controle - Trailer (Brasil - 2024)
Título Original: Fernanda Young - Foge-me ao Controle
Categoria: Trailer
Diretor(es): Susanna Lira
Produtor(es)/Criador(es): Susanna Lira
Distribuidor(es): Synapse Brazil Production and Distribution Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Temas Sensíveis
Processo: 08017.002190/2024-16
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.505, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Transformers - O Início - Trailer 2 (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Transformers - One - Trailer 2
Categoria: Trailer
Diretor(es): Josh Cooley
Produtor(es)/Criador(es): Lorenzo Di Bonaventura, Michael Bay, Don Murphy
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.002200/2024-13
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.506, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Entrelinhas - Trailer (Brasil - 2022)
Título Original: Entrelinhas
Categoria: Trailer
Diretor(es): Guto Pasko
Produtor(es)/Criador(es): GP7 Cinema Ltda.
Distribuidor(es): Elo Studios
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Nudez, Temas Sensíveis e Violência
Processo: 08017.002201/2024-50
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.507, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: A Forja - Trailer (Estados Unidos - 2024)
Título Original: The Forge - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Alex Kendrick
Produtor(es)/Criador(es): Stephen Kendrick, Justin Tolley, Aaron Burns e Trey Reynolds
Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Temas Sensíveis
Processo: 08017.002207/2024-27
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.508, DE 31 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Arraiá Brasil (Brasil - 2024)
Título Original: Arraiá Brasil
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Gabriel Leonne Azevedo Santos
Distribuidor(es): TV Brasil
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem imprópria
Processo: 08017.002212/2024-30
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 31 JULHO DE 2024
Aprova o Plano Nacional de Política Criminal e
Penitenciária - 2024 - 2027.
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 64, incisos I e II da Lei nº 7210/84, que estabelece
a atribuição legal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para propor
diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça
Criminal e execução das penas e das medidas de segurança e contribuir na elaboração
de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política
criminal e penitenciária;
CONSIDERANDO o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 - ADPF 347/2015, publicado em 8 de
janeiro de 2024, que impõe medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado para
o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro;
CONSIDERANDO o acórdão da Auditoria do Tribunal de Contas da União
026.096/2017-0, que recomenda ao CNPCP "estabelecer e/ou intensificar parcerias
amplas com o objetivo de produzir perspectiva integrada de todos os órgãos da
execução penal, incluindo definições de como o esforço cooperativo será liderado e de
como o resultado das fiscalizações e acompanhamentos determinados pela Lei de
Execução Penal será observado e tratado pelos demais órgãos da execução penal, de
forma a repercutir em entregas efetivas para a sociedade"; e
CONSIDERANDO a Portaria CNPCP/MJSP nº 54, de 28 de novembro de 2023,
alterada pela Portaria CNPCP/MJSP nº 56, de 18 de janeiro de 2024, que criou o Grupo
de Trabalho para elaboração do referido Plano Nacional; resolve:
Art. 1° Publicar o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do
quadriênio 2024-2027 (PNPCP) aprovado, por unanimidade, na 507ª Reunião Ordinária
do CNPCP ocorrida no dia 31 de julho de 2024.
Art. 2° O PNPCP 2024-2027 está disponível no portal eletrônico do CNPCP, por
meio do link: https://www.gov.br/senappen/pt-br/composicao/cnpcp/plano_nacional/plano-
nacional-de-politica-criminal-e-penitenciaria-2024-2027.pdf
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Grupo de Trabalho do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - 2024-2027
Presidente
Márcia de Alencar Araújo
Relator
Bruno César Gonçalves da Silva
Sub-relatores
Cíntia Rangel Assumpção
Graziela Paro Caponi
Walter Nunes da Silva Júnior
Membros
Davi Márcio Prado Silva
Diego Mantovaneli do Monte
Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito
Maurício Stegemann Dieter
Paulo Augusto Oliveira Irion