DOU 01/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 147, quinta-feira, 1 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - nos casos de compartilhamento dos dados da Solução de Identificação Funcional padrão nacional devem ser obrigatoriamente observadas as restrições legais, os
requisitos de segurança da informação, das comunicações e o disposto na LGPD no que couber, dentre outras legislações, diretrizes, regulamentações, normas e instruções em
vigor;
VIII - indicar oficialmente, o Cadastrador Autorizador e o Gestor de Identidades Funcionais e seus respectivos substitutos, sendo estes responsáveis pela gestão da solução,
garantindo o imediato preenchimento das vagas em caso de vacância;
IX - encaminhar os documentos obrigatórios; e
X - garantir o cumprimento integral dos requisitos previstos na Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SENASP/MJSP Nº 542, de 3 de outubro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
ANEXO I
FLUXO DE ADESÃO AO SISTEMA DE GESTÃO DE IDENTIDADES FUNCIONAIS PADRÃO NACIONAL PARA OS ÓRGÃOS/INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA da união, DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA PENAL, PERÍCIA CRIMINAL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)
O processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional para os órgãos/instituições de segurança pública federais, estaduais e do Distrito
Federal fica estabelecido na forma deste anexo e seguirá, conforme as atividades dispostas a seguir em ordem cronológica:
I - Órgão/Instituição: Encaminha ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública para o e-mail protocolo@mj.gov.br, solicitando adesão ao Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais padrão nacional, acompanhado dos documentos obrigatórios (I, II e III) constantes no modelo de ofício do anexo II, devidamente assinado pelo titular do
órgão/instituição.
II - SENASP: Verifica a regularidade dos documentos.
III - SENASP: Providencia a confecção do Acordo de Adesão e solicita, caso necessário, o cadastro do titular do órgão/instituição aderente no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SEI) para assinatura eletrônica.
IV - SENASP: Após assinatura do Acordo de Adesão pelas partes, procede à publicação do extrato do Acordo de Adesão no Diário Oficial da União e envia cópia dos
documentos para o órgão/instituição.
V - SENASP: Concede acesso ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais de acordo com a indicação do órgão/instituição.
VI - SENASP: Agenda e realiza o treinamento (virtual ou presencial) dos gestores indicados pelo órgão/instituição.
VII - Órgão/Instituição: Cadastra ou atualiza os dados dos servidores no Sistema Sinesp Segurança (https://www.seguranca.sinesp.gov.br), conforme manuais.
VIII - Órgão/Instituição: Realiza a homologação dos cadastros dos servidores no Sistema Sinesp Segurança e inicia o processo de emissão dos documentos de identidades
funcionais.
ANEXO II
MODELOS DE DOCUMENTOS
MODELO DE OFÍCIO - ÓRGÃOS/INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
[CABEÇALHO PADRÃO]
OFÍCIO Nº XX/2023
Local e data
Ao Senhor
[Nome do Secretário]
Secretário Nacional de Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício Sede, 5º Andar
70064-900 Brasília-DF
Assunto: Adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional pelo(a) [ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO]
Anexos obrigatórios:
I- Arte do brasão do(a) Órgão/Instituição em formato PNG;
II- Organograma da estrutura organizacional do(a) Órgão/Instituição;
III- Contrato com a empresa gráfica responsável por imprimir as identidades funcionais, se houver.
Senhor Secretário,
Considerando a previsão do art. 43 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional padrão nacional
dos profissionais da área de segurança pública e defesa social, em todo o território nacional, solicito o acesso ao Sistema de Identidades Funcionais padrão nacional para emissão
e gestão das carteiras funcionais para os servidores do(a) [NOME DO ÓRGÃO/INSTITUIÇÃO], conforme dados abaixo:
Dados do órgão/instituição para cadastro no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais:
. .Nome
.[nome completo do(a) órgão/instituição sem abreviaturas]
. .E-mail
.[e-mail institucional (chefia de gabinete, secretaria-executiva ou comunicação social)]
. .Telefone
.[nº do Telefone institucional]
. .CNPJ
.[número do CNPJ ]
. .Endereço
.[endereço completo da sede, bairro, município, UF e CEP]
Dados do titular do órgão/instituição para cadastro no Sistema de Gestão de Identidades Funcionais:
. .Nome
.[nome completo]
. .Cargo
.[cargo na instituição]
. .CPF
.[número do CPF]
. .E-mail
.[e-mail institucional]
. .Telefone
.[nº do telefone]
Dados do gestor responsável pela unidade de identificação do órgão/instituição (que irá assinar as identidades emitidas) para cadastro no Sistema de Gestão de
Identidades Funcionais:
. .Nome
.[nome completo]
. .Cargo
.[cargo na instituição]
. .CPF
.[número do CPF]
. .Nomeação
.[número e data da publicação no Diário Oficial]
. .E-mail
.[e-mail de contato institucional]
. .Telefone
.[telefone]
Dados do agente público para atuar como ponto focal do órgão/instituição para as tratativas referentes a implantação do referido sistema:
. .Nome completo
.CPF
.Telefone
.E-mail
.Órgão/Unidade
. .
.
.
.
.[sigla]
Dados dos agentes públicos para atuarem como cadastradores autorizadores do Sinesp e gestores de Identidades Funcionais (no mínimo dois profissionais que forem
trabalhar diretamente na emissão dos documentos):
. .Nome completo
.CPF
.Telefone
.E-mail
.Órgão/Unidade
. .
.
.
.
.[sigla]
. .
.
.
.
.[sigla]
Obs.: O agente público indicado para atuar como Gestor/Cadastrador deverá estar devidamente cadastrado no Sistema Sinesp Segurança, pois ficará responsável pela
gestão de usuários e pela aprovação de dados cadastrais, inclusive os ajustes, como alteração de e-mail e telefone na plataforma.
At e n c i o s a m e n t e ,
[NOME DO TITULAR]
[CARGO]
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
. .Cadastro ou atualização cadastral dos servidores do
órgão aderente, conforme manuais
.- Link para o Manual de Pré-cadastro do Sinesp Segurança: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/pre-cadastro
-
Link 
para
o 
Manual
de
Atualização 
Cadastral
do 
Sinesp
Segurança:
https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/atualizacao-cadastral
-
Link
para 
o
Manual
de
Ativação
do
OTP 
(2º
Fator
de
Autenticação):
https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativaotp
. .Contratação 
da
Gráfica 
para
impressão 
do
documento na versão física, caso se aplique
.- Link para o modelo de Termo de Referência: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/termo-referencia
. .Orientação aos servidores para realizar download e
instalação do aplicativo da Carteira digital nas lojas
de aplicativos
.- Link para o Manual de Ativação de Dispositivos Móveis do Sinesp: https://sinespdrive.mj.gov.br/index.php/s/ativacao-
moveis
- Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.identidadefuncional
- iOS: https://apps.apple.com/br/app/identidade-digital-susp/id1584405599