DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº898/2024, 30 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO ANTÔNIO 
MAIA DA SILVA
Subtenente PM
799.710-1-4
II
16 a 18.07.2024
A serviço da Casa Militar nos 
municípios de Sobral e Crateús-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
ANDRÉ PINHEIRO LIMA
1º Sargento PM
799.905-1-5
II
16 a 18.07.2024
A serviço da Casa Militar nos 
municípios de Sobral e Crateús-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº899/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), ao militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA FREIRE MENDES, ocupante da graduação de 
Cabo PM, matrícula nº 8001189X, por viagem em objeto de serviço ao município de Crato-CE, no período de 17 a 18 de julho de 2024, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº900/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ DE BARROS CAMPELO NETO, ocupante da graduação de Soldado 
PM, matrícula nº 80010532, por viagem em objeto de serviço ao município de Crato-CE, no período de 16 a 18 de julho de 2024, com a finalidade de realizar 
serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Nº01/2024 - CASA CIVIL
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO 
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, torna público 
que no dia 12 de agosto de 2024, às 9:30 horas, na sede Procuradoria-Geral do Estado, na Central de Licitações, sala da Comissão Especial de 
Licitação 03, será realizada sessão para sorteio dos inscritos que irão compor a Subcomissão Técnica, conforme lista publicada no Diário Oficial do 
Estado datado de 31 de julho de 2024, responsável por julgar as propostas técnicas na CONCORRÊNCIA Nº 20240001 – CASA CIVIL. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2024. 
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário de Planeamento e Gestão Interna da Casa Civil, Sr Francisco José Moura 
Cavalcante, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das SERVIDORAS, FRANCISCA MARTIR DA SILVA, matrícula nº 30000013, 
e THAMIRA REIS SANTANA NEVES, matrícula nº 30000102, para deslocamento a bem do serviço público, conforme memorial de cálculo constante 
do ANEXO ÚNICO, configurando indenização de diárias executadas mas não adimplidas na forma do Lei de regência, Portaria COAFI/CC nº 853/2023, 
Processo NUP 67000.000176/2023-37, configurando despesa de exercício anterior a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33
9092.10000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATR.
CL.
PER.
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD.
VAL.
ACRÉS.
TOT.
FRANCISCA MARTIR 
DA SILVA
SECRETÁRIA  DA IGUALDADE 
RACIAL, respondendo.
30000013
I
 13/12/2023
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Tamboril - CE
 1/2
R$ 157,72
*****
R$ 78,86
THAMIRA REIS 
SANTANA  NEVES
COORDENADORA
30000102
III
  13/12/2023
A serviço da Secretaria da Igualdade 
Racial no município de Tamboril - CE
 1/2
R$ 77,10
*****
R$ 38,55
TOTAL GERAL:
R$ 117,41
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
AVISO DE INCLUSÃO DO TERMO DE CIÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO NO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
PERMANENTE DE SERVIÇOS EM NUVEM N°01/2019
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM, POR MEIO DESTE, 
TORNAR PÚBLICO A INCLUSÃO DO TERMO DE CIÊNCIA, CONFIDENCIALIDADE E SIGILO (TCCS) no rol de documentos do Edital de 
Pré-Qualificação Permanente DE SERVIÇOS em Nuvem Nº 01/2019. A publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.
ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 30 de julho de 2024. 
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº97/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO CEARA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 
5°, inciso XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, e a Portaria/PGE nº 073/2021, de 15 de outubro de 2021, 
publicada no DOE de 18 de outubro de 2021 que institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o programa de estágio destinado a estudantes em 
nível de Pós-Graduação, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DA BOLSA DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, considerando a aprovação no 
resultado final do processo seletivo do programa de Estagiários Pós-Graduação – Edital 02/2022, publicado no DOE 18 de abril de 2022, com homologação 
publicada no DOE de 20 de setembro de 2023, prorrogado através do Edital 001/2023, de 16 de outubro de 2023, no valor mensal de R$ 2.154,32 (Dois mil 
cento e cinquenta quatro reais e trinta e dois centavos), bem como AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes 
da dotação orçamentária deste Órgão, para a ESTAGIÁRIA abaixo relacionada:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
HELAYNE CRISTINNA MACIEL SILVA
12/06/2024
11/06/2025
A vigência da prorrogação de bolsa estágio poderá encerrar-se antes do prazo de 1 (um) ano, diante da conclusão do curso de pós-graduação, salvo compro-
vação de matrícula em novo curso na área do direito sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
13 de junho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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