DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
monitoramento.
Art.7º Na execução da atividade de auditoria interna, o auditor de controle interno poderá requisitar quaisquer processos, documentos, livros, registros
ou informações, inclusive acesso à base de dados de informática, necessárias às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão pública, na forma
do inciso II, art. 3º da Lei Estadual n° 13.325, de 14/07/2003 e do inciso II, art. 25 da Lei Complementar nº 309, de 11/07/2023, bem com acesso irrestrito a
pessoas, recursos e dados necessários para concluir o trabalho, conforme o disposto no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna e no Manual
de Orientação Técnica da Atividade de Auditoria Interna da CGE CE, aprovados respectivamente pelas Portarias CGE nº 114/2021 e nº12/2023.
Art.8º A execução do POAI 2024 deverá ser avaliada ao final da sua vigência, a fim de se identificar as atividades não realizadas e/ou que deverão
ser inseridas/concluídas no plano operacional de auditoria do exercício seguinte.
Art.9º O POAI poderá ser alterado em decorrência de fatos supervenientes devidamente justificados, ou por inserção de demandas extraordinárias
recebidas pela Coaud ao longo da execução do Plano, bem como para a adequação da programação de atividades em decorrência da capacidade operacional
da Coordenadoria de Auditoria Interna Governamental.
§1º A incorporação de atividades extras implicará em um processo de revisão do Plano, haja vista que a inserção de uma nova atividade poderá
resultar na exclusão de outra inicialmente prevista, caso a folga técnica disponível não seja suficiente para a realização da atividade a ser incluída.
§2º Todo o processo de alteração do POAI deverá ser documentado e, a depender do tipo de alteração e relevância dos trabalhos que serão excluídos
e/ou incluídos, submetido para análise e aprovação da Gestão Superior da CGE.
Art.10º Ficam convalidadas as atividades de auditoria interna autorizadas em Ordens de Serviço de Auditoria emitidas entre 02/01/2024 e a data de
publicação desta Portaria no DOE.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO I DA PORTARIA CGE Nº94, DE 25 DE JULHO DE 2024.
CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES, OBJETOS, FONTES DE INFORMAÇÕES E PRODUTOS DE AUDITORIA
1. Classificação dos Serviços de Auditoria: as atividades de auditoria interna governamental podem ser de Avaliação e Consultoria, assim definidas:
1.1. Avaliação: atividade de avaliação, como parte dos trabalhos de auditoria interna, pode ser definida como a obtenção e a análise de evidências com o
objetivo de fornecer opiniões ou conclusões independentes sobre um objeto de auditoria.
1.2. Consultoria: atividade de auditoria interna governamental que consiste em assessoramento, aconselhamento e outros serviços relacionados fornecidos
à alta administração com a finalidade de respaldar as operações da unidade. As finalidades desse tipo de serviço são agregar valor à organização e melhorar
os seus processos de governança, de gestão de riscos e de controles internos, de forma condizente com os valores, as estratégias e os objetivos da Unidade
Auditada, sem que o auditor interno governamental assuma qualquer responsabilidade que seja da administração.
2. Classificação dos Objetos de Auditoria: macroprocesso, processo, atividade, sob a responsabilidade de um Órgão ou Entidade auditada, sobre a qual pode
ser realizada atividades de auditoria interna.
2.1. Macroprocesso: são os processos mais abrangentes da organização, representam conjuntos de atividades agregadas em nível de abstração amplo, que
formam a cadeia de valor de uma organização, explicitando como ela opera para cumprir sua missão e atender às necessidades de suas partes interessadas.
Por meio dos macroprocessos as funções essenciais da organização são executadas, sempre alinhadas aos objetivos institucionais.
2.2. Processo: compreendem um conjunto ordenado de atividades de trabalho, no tempo e no espaço, com início e fim. Processos são geralmente planejados
e realizados de maneira contínua para agregar valor na geração de produtos e serviços e podem estar em diferentes níveis de detalhamento, sendo comumente
relacionados às áreas gerenciais, finalísticas e de apoio.
2.3. Atividade: ação executada que tem por finalidade dar suporte aos objetivos da organização. As atividades correspondem a “o que é feito” e “como é
feito” durante o processo.
3. Fontes de informação de auditoria: as informações de auditoria podem ser de natureza primária ou secundária.
3.1. As fontes primárias são entendidas como as produzidas pelos responsáveis pela atividade de auditoria, a partir da execução de técnicas de auditoria tais
como: visitas, exames físicos patrimoniais, entrevistas, exame de documentos originais, circularização, exames de registros e livros auxiliares e conferência
de dados e informações.
3.2. As fontes secundárias são entendidas como as que são coletadas e sistematizadas pela equipe de auditoria a partir de dados produzidos por terceiros e
que estão disponíveis em:
3.2.1. Sistemas computadorizados corporativos do Estado.
3.2.2. Arquivos dos órgãos ou entidades objeto de auditoria, tais como: processos de licitação, contratação, de celebração, execução e prestação de contas
de convênios e de pagamentos de despesas.
4. Produtos de auditoria: documentos elaborados a partir da realização de atividades de auditoria interna e de suporte e assessoramento às Assessorias de
Controle Interno e Ouvidoria, denominados: Relatório Preliminar de Auditoria Interna Governamental, Relatório de Auditoria Interna Governamental, Nota
de Auditoria, Relatório de Consultoria, Nota de Consultoria, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 67 da Constituição Estadual.
4.1. Relatório preliminar de auditoria interna governamental: é o documento que contém os objetivos do trabalho, a extensão dos procedimentos aplicados,
as conclusões obtidas e as recomendações e orientações, se for o caso, emitidas durante a realização de uma atividade de auditoria, sendo encaminhado em
formato preliminar para que a alta administração do órgão ou entidade e os gestores responsáveis pelo objeto de auditoria tome conhecimento e apresente
os comentários sobre os resultados da auditoria no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável no máximo por igual período, por autorização do Secretário de
Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
4.2. Relatório de auditoria interna governamental: é o documento elaborado e emitido, de forma definitiva, contendo os objetivos do trabalho, a extensão dos
procedimentos aplicados, as conclusões obtidas e as recomendações e orientações, se for o caso, emitidas durante os trabalhos de auditoria, acrescido dos
correspondentes comentários apresentados pelo órgão ou entidade objeto de auditoria, e da análise da equipe de auditoria.
4.3. Nota de auditoria: é o documento emitido no decorrer dos exames a partir da identificação de providência a ser adotada imediatamente pela Unidade
Auditada, de modo que aguardar a finalização do trabalho para expedir a recomendação necessária poderá resultar em danos aos cidadãos ou à Administração
Pública ou a partir de identificação de falha meramente formal ou de baixa materialidade, que não deva constar no relatório de auditoria, mas para a qual
devam ser adotadas providências para saneamento.
4.4. Relatório de Consultoria: é o documento emitido onde é comunicado todo o trabalho desenvolvido e consolida as informações e os resultados que já
foram entregues em momento anterior. Isto é, o relatório de consultoria registra tudo que foi produzido na fase da execução do serviço. Diferentemente do
relatório de auditoria do serviço de avaliação que é o próprio resultado do trabalho, o relatório de consultoria é a consolidação dos produtos ou soluções
propostas que já foram efetuados no decorrer da consultoria.
4.5. Nota de Consultoria: documento utilizado pela CGE para comunicar parte do resultado antes da finalização do trabalho.
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PORTARIA CGE Nº107/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais , tendo em vista o que consta no processo nº 41001.000914/2024-23 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado
pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor MATEUS GOMES VIANA, matrícula nº 3000043-9 -0, que ocupa o cargo
de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de
Pós-Graduação em Doutorado, Área de concentração: Economia do Setor Público, ministrado pela Universidade Federal do Ceará, pelo período de julho de
2024 a dezembro de 2024, em (seis) parcelas mensais de R$ 837,50 (oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 5.025,00 (cinco
mil e vinte e cinco reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de julho de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 03/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ n.º 05.541.428/0001-65; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso
Albuquerque Lima, s/n. - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
CETUS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.227.070/0001-73; V - ENDEREÇO: Rua Inês Brasil, nº 298, Boa Vista, CEP nº
60.867-540, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos termos que constam no Processo NUP 41001.001586/2024-82; II. Nas normas do
art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do
Contrato nº03/2023 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), o valor global do Contrato nº 03/2023 passa para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a
partir de 04 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA - REPRESENTANTE DA
CONTRATANTE e TALES EMANUEL VERÍSSIMO PEREIRA ARAÚJO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR