DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº113/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ALVES, que exerce a função de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 
444.1-5, desta Autarquia, a viajar à cidade de Sobral, no período de 06 a 09, 13 a 16, 20 a 23 e 27 a 30/08/2024, a fim de realizar fiscalização dos trabalhos 
de regularização fundiária, concedendo-lhe 14 diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo 
I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do MAPP 27. INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2024.
Antônio Rodrigues de Amorim
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2022, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson 
Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 
n°50, edif 2, Bairro Santa Lucia, CEP: 93.700-000, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, da Lei nº 13.303/16, combinado com o 
Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato 
nº39/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de julho de 2024, sendo o referido termo prorrogado até o dia 29 de julho de 2025; IX - VALOR 
GLOBAL: Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de julho de 2024, sendo o referido termo prorrogado até 
o dia 29 de julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 16 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria 
Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Fábio Adriano Gallinea- Representante Legal da Contratada, Luciano 
Rodrigo Weiand- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2024
I - ESPÉCIE: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE E A 
EMPRESA COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, Portão D, 2º Mezanino, 
Edson Queiroz – Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA; V - ENDEREÇO: a Rua 15 CONJ. 
ARVOREDO, nº 220, Bairro Mondubim CEP: 60.752-450, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, da Lei nº 13.303/16, combinado 
com o Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo, alterar o prazo de 
vigência e execução do contrato nº27/2024 sendo o início de da vigência deste Contratado datado da emissão da Ordem de Serviço e não mais da assinatura 
do instrumento; IX - VALOR GLOBAL: não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: 6 MESES A PARTIR DA EMISSÃO DA ORDEM DE SERVIÇO; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
17 DE JULHO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - DIRETOR PRESIDENTE DA ADECE; Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - 
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE; Adacleiton do Nascimento dos Santos - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – 
CONDEC, REALIZADA EM 20/05/2024
Em 20/05/2024, às 16:30h, reuniu-se o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará - CONDEC, tendo como participantes Secretário Chefe 
da Casa Civil, Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros; Secretário do Desenvolvimento Econômico (respondendo), George Dantas Paiva; Secretário 
da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos; Secretária de Planejamento e Gestão, Sandra Maria Olimpio Machado; Secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés 
Braz Ricardo; Diretor-Presidente da ADECE, Danilo Gurgel Serpa, e, na forma disciplinada no Decreto nº 34.508, de 4 de janeiro de 2022, que consolida e 
regulamenta a legislação do Fundo Industrial do Ceará – FDI, deliberou sobre os pleitos formulados pelas empresas: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0022-72; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0027-87; BOM 
VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ:04.163.766/0025-15;BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 
CNPJ: 04.163.766/0026-04;BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0028-68;BOM VIZINHO DISTRIBUI-
DORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0009-03;BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0003-00; 
BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0001-08; BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0002-
99; BENFICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.063.586/0003-70; SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 
19.081.293/0003-79; SANTANA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0003-50; BICHUCHER COMERCIO DE ALIMENTOS 
LTDA, CNPJ:41.432.717/0004-32; AB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.249.716/0005-86; COMERCIAL PLASTCAR LTDA, CNPJ: 
02.093.286/0001-22; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0004-51; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA, CNPJ: 03.879.760/0006-13; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0008-85; ANCORA DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0013-42; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0001-09; ANCORA 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0007-02; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0003-
70; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0014-23; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 
03.879.760/0005-32; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0011-80; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA, CNPJ: 03.879.760/0012-61; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0015-04; ANCORA DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0016-95; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0017-76; ANCORA 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0019-38; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0010-
08; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0021-52; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 
03.879.760/0018-57; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0009-66; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA, CNPJ: 03.879.760/0020-71; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0022-33; ANCORA DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0023-14; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0024-03; ANCORA 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 03.879.760/0025-86; JULITEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ: 09.149.852/0002-09; 
SAMPAIO FILHO COMERCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ: 05.356.167/0014-28; SANTANA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 
10.449.086/0006-00; SANTANA JUNIOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.449.086/0005-11; CYCLOPLAST IMPORTACAO E EXPOR-
TACAO DE RESINAS LTDA, CNPJ: ; J. MACEDO S/A, CNPJ: ; MINERACAO AGRESTE LTDA, CNPJ: 03.187.435/0001-85; Cromotransfer Ltda, CNPJ: 
; MINERACAO AGRESTE LTDA, CNPJ: 03.187.435/0008-51; BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 04.163.766/0015-43; 
EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 04.420.916/0008-28; BSG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 54.554.442/0001-09; 
W NORDESTE, CNPJ: ; SUPREMO AÇAÍ, CNPJ: ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ: 17.469.701/0303-27; HIWSTON TECNOLOGIA LTDA, 
CNPJ: 07.253.787/0001-42; NEWMAQ ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 05.382.997/0006-10; ARAPUA II SPE S.A., CNPJ: 45.424.650/0001-00; 
ANIGER CALÇADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 94.316.999/0009-83; ESMALTEC S/A, CNPJ: 02.948.030/0002-30; 
DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA, CNPJ: 01.280.018/0001-57; ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S.A., CNPJ: 10.483.444/0002-60; 
SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 3 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 29.168.859/0002-77; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 
7 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 31.153.615/0002-62; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 4 PARTICIPACOES SOCIETARIAS 
LTDA., CNPJ: 29.469.320/0002-58 SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ: 31.886.399/0002-64; 
SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 29.103.647/0002-01; SOGRAFICA SOBRAL GRAFICA 
LTDA, CNPJ: 00.200.508/0001-33; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 9 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 31.864.512/0002-00; 
SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 8 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 31.159.183/0002-05; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 
5 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ: 29.103.664/0002-49; SUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 6 PARTICIPACOES SOCIETARIAS 
LTDA., CNPJ: 29.103.672/0002-95; MARCOGRAF GRAFICA LTDA, CNPJ: 02.963.095/0001- 74; SANTA MARIA COMERCIO DE ALIMENTOS