DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº1486/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.027574/2024-83, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Iguatu, durante o período de 
01/07/2024 a 15/07/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo.DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de 
junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1486/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCA REJANE FERREIRA LAVOR
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
JEAN CARLOS DA SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
JOSE RIBAMAR DUTRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Iguatu
YONARA RODRIGUES ALENCAR PALACIO
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Interior/Tarde
Iguatu
*** *** ***
PORTARIA 1536/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.027371/2024-97, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de TAUA/CE, durante o período de 10/07/2024 a 11/07/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1536/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
FERNANDO ALVES 
DE SOUSA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
FRANCISBERTO FEITOSA 
ALEXANDRINO
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
IGOR THIAGO 
FAGUNDES LEITE
VISTORIADOR
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
JOHN VITOR 
CANUTO SOUSA
VISTORIADOR
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
1.5
R$ 131,43
R$ 197,15
R$ 0,00
R$ 197,15
JORGE LUIZ AIRES 
PEDROSA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
LARISSA ALENCAR 
JUSTINO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
PAULO ALBERTO 
LIRA LEMOS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
RAUL MARTINS PEREIRA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
II
TAUA/CE -
10/07/2024 à 
11/07/2024
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 197,15
*** *** ***
PORTARIA DETRAN-CE Nº1602/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 27/01/2009, que institui, no 
âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação 
Profissional de Condutores de Veículos Automotores, bem como a regulamentação da referida Lei, através do Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 23/03/2009; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN-CE nº 1562/2023, publicada no Diário Oficial do Estado 
em 24/10/2023, que veicula as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do Programa CNH Popular, 
bem como estabelece o número de vagas, referente a edição 2023, para os beneficiários, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária do DETRAN/
CE; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 02/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/12/2023, que convoca as instituições ou 
entidades públicas ou privadas, já previamente credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, para participação 
no “Programa CNH Popular – Etapa 2023”, objetivando ministrar cursos de formação teórico-técnico e prática de direção veicular, visando a formação e 
capacitação de candidatos para obtenção de primeira habilitação, neste caso convocando-se os Centros de Formação de Condutores credenciados, bem como 
objetivando a realização de exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas, e perícias médicas especiais, convocando-se neste caso as Entidades 
de medicina do tráfego e psicologia do trânsito credenciadas; CONSIDERANDO a continuidade na execução do Programa CNH Popular – Etapa 2023, 
bem como a necessidade das deliberações pertinentes à realização e a execução prática do programa pela Instituição ou Entidade previamente credenciada, e 
devidamente habilitada para participar do Programa, consoante exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; CONSI-
DERANDO o atendimento das condições de participação e declaração de habilitação das entidades listadas na presente Portaria, consoante Itens 2, 3 e 4 do 
Edital de Chamamento Público nº 02/2023 do DETRAN/CE; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a adesão das entidades elencadas no Anexo Único da Presente 
Portaria quanto aos termos do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, para executarem, quando solicitadas pelo DETRAN/CE, o Programa CNH Popular, 
consoante as regras dispostas no referido Edital. Parágrafo Único: A Autorização concedida no caput deste artigo possui caráter precário, com validade de 
01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A realização dos exames médicos e de avaliação psicológica a serem realizados durante 
a execução do Programa CNH Popular, serão executados em conformidade com a efetiva demanda dos candidatos/participantes do Programa, conforme 
critérios já estabelecidos nos Editais que regem a matéria. §1º Todos os quantitativos indicados nos contratos de prestação de serviços a serem celebrados 
com as entidades habilitadas configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando o DETRAN/CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A 
solicitação da execução da prestação do serviço se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do DETRAN/CE. Art. 3º Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DETRAN-CE Nº1602/2024
N°
CNPJ
ENTIDADE
1
37.754.622/0001-15
01 PACAJUS CLINICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA
2
37.517.464/0001-80
01 ITAPIPOCA CLINICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA
3
39.710.693/0001-41
01 CANINDÉ CLINICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA
4
48.452.241/0001-06
REDETRAN CAUCAIA CLINICA MEDICA LTDA
5
39.624.864/0001-10
01 QUIXADÁ CLINICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA
6
37.392.615/0001-10
01 MARANGUAPE CLINICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA
7
36.672.799/0001-00
TRANSLARA SERVIÇOS AMBULATORIAIS E PSICOLOGIA CLÍNICA LTDA
8
31.103.606/0001-86
RJL DE ARAUJO ME
9
36.422.382/0001-99
ELISETE LARA DA SILVA SERVIÇOS DE PSICOLOGIA CLÍNICA
*** *** ***