DOE 01/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2024
sete centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.496.789,04 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro 
centavos), pelo período até 08 de agosto de 2024. IX – DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditivo terá início a partir da data de sua assinatura até o 
término do contrato vigente, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2024 em face da vigência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 
2024/2024 celebrada entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão de obra do Estado do Ceará – SEACEC 
e o Sindicato dos Trab em Empresas de Asseio e Conserv, Loc e Adm de Imov Com e de Limp Publ e Privada no Estado do Ceará registrada no Ministério 
do Trabalho.. X – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente Termo de 
Aditivo. XI - DATA: 22 de julho de 2024 XII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR – CONTRATANTE e REAL SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira 
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMACE, CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, no 
uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto Nº31.315, de 23 de outubro de 2013, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, 
e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de 
Licitação, processo SPU 05955531/2023, na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20230001, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE 
OBRA DO CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, NO MUNICÍPIO DO CRATO-CE. Afigura-se de que a licitação 
se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93, 
e outras pertinentes à matéria, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: 
CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no CNPJ: 03.234.418/0001-51, pelo valor global de R$ 10.312.601,84 (dez milhões, trezentos e doze mil, 
seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos). Em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE 
SECRETARIA DAS MULHERES
TERMO DE ADESÃO N°048/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE CHOROZINHO. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. FORO: Comarca de Chorozinho. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Francisco de 
Castro Menezes Júnior - Prefeito de Chorozinho.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADESÃO N°084/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE IRAUÇUBA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. FORO: Comarca de Irauçuba. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Patrícia Maria 
Santos Barreto - Prefeita de Irauçuba.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº177/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 22001.079155/2024-87 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria 
nº166/2023, datada de 02/05/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado de 05/05/2023, a servidora VÂNIA MARIA TEIXEIRA PRACIANO 
CARNEIRO, professora, matrícula nº 12351410, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de provimento em comissão na 
Prefeitura de Amontada, com ressarcimento para a origem, a partir de 03/06/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº187/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 22001.085016/2024-92 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria 
nº166/2023, datada de 02/05/2023, e publicada no Diário Oficial do Estado de 05/05/2023, a servidora DULCIENE DE LIMA GOMES MEDEIROS, 
Professor, matrícula nº 16101818, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que exerceu cargo de provimento em comissão na Prefeitura de 
Amontada, com ressarcimento para a origem, a partir de 31/05/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de julho de 2024.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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PORTARIA Nº213/2024.
NOMEIA A COMISSÃO GESTORA DAS AQUISIÇÕES (CGA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONSÁVEL POR ELABORAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO 
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA). 
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Alexandre Sobreira Cialdini, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos 
I e XIV, do artigo 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no inciso XIV, do artigo 5º, do Decreto n° 35.609, de 04 de 
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Nomear a Comissão Gestora das Aquisições (CGA) no âmbito da Secretaria do Planejamento e Gestão, nos termos do artigo 4º da Instrução 
Normativa nº 001, de 19 de fevereiro de 2024, responsável por elaborar e acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA) da Seplag para o 
exercício de 2025.